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Autoriza a desafetação, permuta e afetação dos imóveis que menciona, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.

Altera as leis municipais que menciona, que autorizaram a doação de imóveis localizados no Distrito Industrial de Alfenas, e dá outras providências.

Institui a Gratificação por Participação em Operações Especiais – GPOE no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.

Institui a gratificação pela participação como membro efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas – COMDEC e das comissões especiais que menciona, altera a Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Altera as leis municipais que menciona, que autorizaram a doação de imóveis localizados no Distrito Industrial de Alfenas, e dá outras providências.

Institui a Gratificação por Participação em Operações Especiais – GPOE no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.

Institui a gratificação pela participação como membro efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas – COMDEC e das comissões especiais que menciona, altera a Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.864, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras providências.

Disciplina a transferência de Alvará de Táxis no Município de Alfenas, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF e dá outras providências.

Altera as leis municipais que menciona e autoriza a prorrogação dos prazos estipulados, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de contribuição ao Consepa – Conselho Comunitário Segurança Pública de Alfenas, e dá outras providências.

Fixam os subsídios dos Vereadores e Secretários do Município de Alfenas para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como vencimento, incluindo os funcionários terceirizados e reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo

Institui o “Programa CIDADE VIVA" no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.

Cria a Escola do Legislativo "Professor Edson Antônio Velano" e dá outras providências.

Regulamenta as modalidades de pregão e de concorrência, seus procedimentos e a fase externa das licitações no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.

Altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas.

Reiterando o Requerimento nº 41/2023, requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que apresente esclarecimentos a esta Casa Legislativa quanto ao serviço taxativo prestado pela empresa Azul Parking no município de Alfenas, respondendo aos questionamentos abaixo: a) Qual o local onde está instalado o escritório da empresa prestadora de serviços da Área Azul na cidade de Alfenas? b) Quem é ou quais são os proprietários (sócios) da empresa Azul Parking no nosso município? c) Em qual cidade está localizada a empresa Matriz (principal) desta empresa Azul Parking? d) Quais são os reais valores arrecadados por esta empresa na cidade de Alfenas mensalmente e anualmente? e) Qual o valor de impostos que a empresa paga ao município de Alfenas, valor tributário cobrado?

Informações sobre a Obra da Ponte da Rua Cristina Mendes

Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que encaminhe a esta Casa Legislativa toda documentação sobre a obra de reforma do altar da Igreja Matriz, com urgência, pois a reforma já foi iniciada.

Solicita informações sobre numero de consulta e retornos das PSF’s/ESF’s e ambulatórios municipais.

Requer informações sobre o cumprimento de contrapartidas relacionadas as Leis. 5051/21 e 5084/21.

Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas às ações anunciadas pelo Executivo como medida de segurança nas escolas: Em decorrência da onda de violência ocorrida nas escolas nos meses iniciais do corrente ano, no dia 14 de abril, uma reunião foi realizada no Gabinete do Executivo entre o prefeito Fábio Marques Florêncio, Polícia Militar, Guarda Municipal, representantes do Ministério Público e Secretários Municipais, onde foram anunciadas ações de segurança a serem realizadas nas escolas do Município. Dentre essas ações anunciadas, indago se já foram cumpridas as seguintes: 1) Foi realizada instalação de câmeras e alarmes interligados à Central de Monitoramento da Guarda Municipal em todas as escolas e creches do Município? 2) Foi realizada a contratação de empresa privada de segurança

Requer informações sobre a existência de projeto ou planejamento a respeito daquela construção parada, já há bastante tempo, no bairro rural Corujas - município de Alfenas.

Requer informações sobre projetos de infraestrutura em andamento, como pavimentação asfáltica, que beneficie condomínios rurais.

Requeiro de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento da construção do complexo esportivo dos Santos Reis, prestando os seguintes esclarecimentos: 1. O que já foi construído até o momento naquele complexo; 2. Explicar se quais modalidades esportivas existe neste projeto a ser construída; 3. Existe planejamento de continuar com a obra? Se sim, qual o prazo de início novamente e de término; 4. Qual o custo já gasto nesta obra? 5. Existe previsão de quanto gastará com esta obra?

Requeiro ao Prefeito, após ouvido o Plenário, que nos responda as indagações quanto às emendas impositivas que foram destinadas por este Vereador, da seguinte forma: I - No que pertine aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a castração e atendimento aos diversos procedimentos de animais em vulnerabilidade social, especialmente no atendimento e implantação do hospital dos animais, que o Executivo nos envie uma planilha contendo o número de castrações e atendimentos realizados com este recurso. II - Com relação aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados ao atendimento de crianças e jovens no Centro Municipal do Autismo, favor enviar planilha discriminando e demonstrando onde e como foi implementada esta emenda; e III - Por fim, que nos demonstre quais medicamentos foram adquiridos e quantos cidadãos atendidos com a emenda de R$ 69.397,50 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Justificativa: Destaca-se a necessidade de esclarecimentos pelo Executivo sobre os valores inerentes às emendas de Vereadores, sendo que para o presente caso estou questionando as que já foram realizadas, segundo informações de determinados setores, pois quanto a instalação de vestiário e iluminação de praça ainda estão em andamento. Contudo, peço a compreensão para que possamos dar maior transparência aos gastos com emendas impositivas.

Requeiro ao Prefeito, com fulcro no artigo 106, inciso §3º, inciso VI da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa , após ouvido o Plenário, que informe a esta casa Legislativa indagação quanto à emenda impositiva deste Vereador, quanto ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado à aquisição de medicamentos de alto custo para fornecimento à população, enviando a comprovação do referido gasto através da cópia do processo de compras, bem como com envio da nota fiscal relativo ao valor.

Requeiro informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a gratificação ou pagamento de 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do município de Alfenas - MG.

Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF requererem ao Executivo Municipal, que interceda junto à Procuradoria Geral do Município para encaminhar à esta Comissão, informações acerca das indagações abaixo relacionadas referente ao Projeto de Lei nº 76/2023, que “ autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados....”, de autoria do Executivo Municipal: I – o Poder Executivo pretende realizar possíveis indenizações, restituindo valores pagos de contrapartidas e investimentos feitos nos imóveis de cada empresa donatária que esteja nessa mesma situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação pertinente para que não haja enriquecimento ilícito por parte da Administração, além de atender ao Princípio da Isonomia? II – haverá algum benefício econômico ao erário municipal com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 76/2023, com a indenização à Incorporada de Imóveis Guerra Ltda.

Solicita informações relacionadas as ações emendas impositivas de Autoria dessa Vereadora

As Vereadoras Kátia Geralda Silva Goyatá, Tani Rose Ribeiro e Teresa Suelene de Paula requerem: - Reinstalar a Comissão Especial de Políticas para as Mulheres da Câmara Municipal de Alfenas.

Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Wilson Luiz (Balu), em reconhecimento ao excelente trabalho que vem exercendo, desenvolvendo suas atividades com responsabilidade, dedicação e atenção.

Moção de Congratulações e Aplausos à Sra. Bruna Aquino, em reconhecimento aos esforços e conquistas pelo trabalho da Assessora Jurídica desta Câmara Municipal frente ao Parlamento Jovem em nossa comunidade.

Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Vander Cherri, em reconhecimento e homenagem ao Advogado e Servidor Público pelos relevantes serviços prestados em prol dos consumidores da nossa cidade, frente ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Moção de Pesar à família da Sra. Maria Aparecida de Lima Rodrigues, em virtude do seu falecimento ocorrido em 01/07/2023.

Moção de Pesar pelo Falecimento da Sra. Inês Maria Tolentino Neves da Cunha.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Alfenense Futebol Clube e ao time de Futsal de Alfenas pelas recentes conquistas.

O Vereador que subscreve a presente, propõe, após ouvido o Plenário e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, com pedido de inserção em ata, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Romilda Aparecida Ferreira e a todos os demais atletas de Alfenas que participaram do 7º Desafio Caminho de Aparecida de MTB, nos termos a seguir: C O N S I D E R A Ç Õ E S Acontece que, no dia 08 de setembro de 2023, fora realizada a 7ª Edição do Desafio Caminho de Aparecida de MTB, percorrendo 282 Km de pedal ininterruptos, com largada em Alfenas/MG e destino a Aparecida/SP. Posto isso, Romilda Aparecida Ferreira foi a primeira mulher a concluir o desafio, se tornando a campeã da categoria no esporte feminino. Além disso, vários atletas de nosso município participaram, concluíram a prova e estiveram no pódio. Por essa razão, venho através da presente, deixar registrado, na pessoa da Romilda e dos demais atletas, nossas felicitações pelas grandes conquistas alcançadas, ressaltando nosso enorme respeito pela Associação dos Peregrinos do Caminho de Aparecida de Alfenas, que realiza o desafio, bem como aos inúmeros voluntários das cidades envolvidas durante o percurso, pelo comprometimento de todos com a promoção do esporte e pela renovação da fé neste importante desafio.

Moção de Congratulações pelos 40 anos do Jornal dos Lagos.

Moção de Repúdio aos responsáveis pelos e-mails contendo ameaças de estupro enviados às Vereadoras da Câmara Municipal de Uberlândia/MG, Amanda Gondim e Cláudia Guerra, ambas do Partido Democrático Trabalhista.

Os Vereadores que subscrevem a presente, propõem, após ouvido o Plenário e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, com pedido de inserção em ata, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, nos termos a seguir: C O N S I D E R A Ç Õ E S Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Esta moção considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é: [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. Inclusive, esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, bem como reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.

A Vereadora que subscrevem a presente, propõem, após ouvido o Plenário e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, com pedido de inserção em ata, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Fabiano de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados junto a Agricultura Familiar em nosso munícipio, nos termos a seguir:

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos alunos e professores que participaram da competição de Jornada de Foguetes - MOSFORG na cidade do Rio de Janeiro.

Moção de Congratulações e Aplausos à APAC

Moção de congratulações e aplausos à RECORD TV, pelos 70 anos de existência.

MOÇÃO DECONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos atletas, comissão técnica da equipe do Clube Recreativo Juventude Alfenas Cruz Preta pelo título da Copa Alterosa futebol de campo sub 17.

Moção de pesar ao jovem Rodrigo Giffoni Mourão Leite que faleceu no dia 30/09/23. pai : José olavo mae : Edna..