Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrativo n° 137/2023, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA.

Mensagem nº 67, de 23 de novembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 77/2023, com solicitação para tramitação em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrativo n°137/2023, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA.
ESTÁ EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA...............................................
EM VOTAÇÃO

Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, e dá outras providências.

Mensagem nº 68, de 23 de novembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, apresentando modificações ao texto original do Projeto de Lei nº 38/2023 (Mensagem 36, de 16/06/23), que “garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, e dá outras providências”.

Autoriza o repasse de contribuição a Associação dos Deficientes Visuais de Alfenas, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 69, de 27 de Novembro de 2023.
Solicita a retirada do Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n° 65/2023, que autoriza o repasse de contribuição a Associação dos Deficientes Visuais de Alfenas, e dá outras providências.
ESTÁ EM DISCUSSÃO A DELIBERAÇÃO...............................................
EM VOTAÇÃO

Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Raphael Augusto Penzim de Miranda Gomes

Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2023, de autoria da Vereadora Teresa Suelene de Paula, que “Concede título de cidadão honorário ao Dr. Raphael Augusto Penzim de Miranda Gomes”

Requeiro ao Prefeito, com fulcro no artigo 106, inciso §3º, inciso VI da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa , após ouvido o Plenário, que informe a esta casa Legislativa indagação quanto à emenda impositiva deste Vereador, quanto ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado à aquisição de medicamentos de alto custo para fornecimento à população, enviando a comprovação do referido gasto através da cópia do processo de compras, bem como com envio da nota fiscal relativo ao valor.

Requerimento nº 67/2023, de autoria do Vereador Jaime Daniel.
Assunto: Informar a esta Casa Legislativa indagação quanto à emenda impositiva deste Vereador, quanto ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado à aquisição de medicamentos de alto custo para fornecimento à população, enviando a comprovação do referido gasto através da cópia do processo de compras, bem como com envio da nota fiscal relativo ao valor.
ESTÁ EM DISCUSSÃO o REQUERIMENTO..........................................................
EM VOTAÇÃO

Requeiro informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a gratificação ou pagamento de 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do município de Alfenas - MG.

Requerimento nº 68/2023, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
Assunto: informar a esta Casa Legislativa, após ouvir os responsáveis sobre estas informações na Secretaria de Saúde do Município, a título de esclarecimento aos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, sobre o seguinte assunto: Será pago a estes servidores a gratificação por eles esperada ou o município conseguirá realizar o pagamento do 14º salário a estes servidores públicos?
ESTÁ EM DISCUSSÃO o REQUERIMENTO..........................................................
EM VOTAÇÃO

Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF requererem ao Executivo Municipal, que interceda junto à Procuradoria Geral do Município para encaminhar à esta Comissão, informações acerca das indagações abaixo relacionadas referente ao Projeto de Lei nº 76/2023, que “ autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados....”, de autoria do Executivo Municipal: I – o Poder Executivo pretende realizar possíveis indenizações, restituindo valores pagos de contrapartidas e investimentos feitos nos imóveis de cada empresa donatária que esteja nessa mesma situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação pertinente para que não haja enriquecimento ilícito por parte da Administração, além de atender ao Princípio da Isonomia?
II – haverá algum benefício econômico ao erário municipal com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 76/2023, com a indenização à Incorporada de Imóveis Guerra Ltda.

Requerimento nº 69/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: interceder junto à Procuradoria Geral do Município para encaminhar à esta Comissão, informações acerca das indagações abaixo relacionadas referentes ao Projeto de Lei nº 76/2023, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados....”, de autoria do Executivo Municipal:
I – o Poder Executivo pretende realizar possíveis indenizações, restituindo valores pagos de contrapartidas e investimentos feitos nos imóveis de cada empresa donatária que esteja nessa mesma situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação pertinente para que não haja enriquecimento ilícito por parte da Administração, além de atender ao Princípio da Isonomia?
II – haverá algum benefício econômico ao erário municipal com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 76/2023, com a indenização à Incorporada de Imóveis Guerra Ltda.
ESTÁ EM DISCUSSÃO o REQUERIMENTO..........................................................
EM VOTAÇÃO

MOÇÃO DE REPÚDIO AO RRF - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PROPOSTO PELO GOVERNADOR ZEMA DE MINAS GERAIS.

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Moção de Repúdio nº 72/2023, subscrita pelo Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee (Luciano Solar), acompanhada em sua autoria por todos os Vereadores: José Carlos de Morais, Braz Fernando da Silva, Domingos dos Reis Monteiro, Evanilson Pereira de Andrade, Jaime Daniel dos Santos, Kátia Geralda Silva Goyatá, Márcio Fernando Costa, Paulo Agenor Madeira, Tani Rose Ribeiro, Teresa Suelene de Paula e Vagner Tarcísio de Morais, com pedido de inserção em ata, que seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF proposto pelo Governador Zema de Minas Gerais.
ESTÁ EM DISCUSSÃO a Moção de Repúdio..........................................................
EM VOTAÇÃO

Altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas.

Discussão e votação em Segundo Turno:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas”, em tramitação ordinária.

ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/23.........................................................................................
EM VOTAÇÃO