III – TERCEIRA PARTE – ORDEM DO DIA
3.1 Apresentação de Projetos:
3.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ederson Mendonça (Sargento Mendonça).”.
3.2 Discussão e Votação de Proposições:
3.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 47/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, que forneça a esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca do processo de contratação e instalação dos equipamentos de fiscalização eletrônica no município de Alfenas, especialmente em relação ao Edital nº 054/2025, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP:
1. Quais estudos técnicos de engenharia de tráfego justificaram a instalação dos radares e equipamentos de fiscalização eletrônica no município?
2. Quais critérios foram utilizados para definição dos locais contemplados?
3. Quantos equipamentos efetivamente foram/serão instalados em Alfenas?
4. Houve levantamento estatístico de acidentes, excesso de velocidade ou riscos à segurança viária nos pontos escolhidos?
5. Qual empresa vencedora do processo licitatório? Fornecer cópias dos documentos da empresa.
6. Qual o valor final do contrato?
7. Há previsão de valores pagos mensamente pela Prefeitura à empresa contratada?
8. Existe previsão contratual de remuneração paga a empresa vencedora vinculada à quantidade de multas aplicadas?
9. Como será realizada a fiscalização e o controle do funcionamento dos equipamentos?
10. Todos os radares possuirão aferição regular pelo INMETRO e sinalização adequada conforme determina a legislação vigente? Qual a periodicidade dessa aferição.
11. Todos os locais onde foram instalados ou serão instalados equipamentos de fiscalização eletrônica possuem sinalização vertical adequada indicando o limite de velocidade da via, conforme exigido pela legislação de trânsito?
12. Por que o Município optou pela locação dos equipamentos em vez da compra definitiva dos radares? Existe estudo técnico comprovando que a locação é economicamente mais vantajosa para os cofres públicos?
13. Qual o impacto financeiro estimado da contratação aos cofres públicos municipais, incluindo implantação, operação e manutenção dos equipamentos?
14. Existe estudo de viabilidade econômica e impacto orçamentário da contratação?
15. Como será feita a fiscalização da empresa contratada para garantir que não ocorram abusos ou falhas operacionais?
16. A Prefeitura pretende divulgar relatórios periódicos demonstrando redução de acidentes após a instalação dos radares?
- Requerimento nº 48/2026, de autoria da Vereadora Maia Idalina da Silva.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que informe a esta Casa Legislativa as informações abaixo:
1. informar nome das Psf/ESF e endereços existentes nas comunidades rurais especificando:
o bairro, comunidade rural ou localidade atendida;
o endereço de cada unidade.
2. informar se todas as unidades possuem equipe técnica mínima completa, se positivo informar o nome dos profissionais:
o médico;
o enfermeiro;
o técnico ou auxiliar de enfermagem;
o agentes Comunitários de Saúde (ACS).
3. informar:
o dias e horários de atendimento médico em cada unidade;
o carga horária semanal dos profissionais;
o nome do coordenador responsável por cada unidade.
4. informar se o registro de ponto dos profissionais é realizado diretamente na unidade de atendimento.
5. em relação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), informar:
o nome completo dos profissionais;
o número de famílias cadastradas e acompanhadas por agente.
o carga horária semanal.
6. informar quais unidades possuem consultório odontológico em funcionamento, especificando:
o nome completo do dentista responsável;
o dias e horários de atendimento odontológico.
7. informar se as unidades contam com farmácia básica em funcionamento, detalhando:
o medicamentos disponibilizados;
o dias e horários de funcionamento.
8. informar como funciona a vacinação infantil, de idosos incluindo vacina da gripe.
o vacinação infantil;
o vacinação de idosos, incluindo campanha da gripe;
o locais de aplicação e cronograma de atendimento.
9. informar como funciona o agendamento de:
o exames laboratoriais e especializados;
o consultas com especialistas;
o critérios utilizados para encaminhamento e ordem de atendimento.
10. informar se existe sistema de fila de espera para exames e consultas especializadas, encaminhando:
o quantidade atual de pacientes aguardando;
o tempo médio de espera por especialidade.
- Requerimento nº 49/2026, de autoria do Vereador Thalles Gomes.
Assunto: Requeiro ao Chefe do Executivo Municipal, após ouvido o Plenário, bem como à Secretaria Municipal responsável pela assistência social, segurança alimentar ou órgão equivalente, para que prestem informações e encaminhem documentos acerca da distribuição de leite destinada às famílias residentes nos conjuntos habitacionais do Município de Alfenas, sendo:
- Seja informado qual programa, ação, projeto ou política pública municipal realiza atualmente a distribuição de leite às famílias residentes nos conjuntos habitacionais do Município, indicando:
a) nome oficial do programa, ação ou projeto;
b) secretaria, departamento ou setor responsável pela gestão;
c) fonte dos recursos utilizados, especificando se são próprios, estaduais, federais, oriundos de convênio, termo de parceria, emenda parlamentar ou outra origem;
d) critérios utilizados para cadastramento, seleção, permanência e eventual exclusão das famílias beneficiadas;
e) existência de regulamentação própria, decreto, portaria, resolução, edital, cadastro social ou outro ato administrativo que discipline o programa.
- Seja encaminhada a relação dos conjuntos habitacionais atualmente atendidos pelo programa, informando, em relação a cada localidade:
a) quantidade de famílias cadastradas;
b) quantidade mensal de leite distribuída;
c) periodicidade das entregas;
d) local, dia e horário usual de distribuição;
e) agentes públicos, servidores, entidades, associações, lideranças comunitárias ou terceiros responsáveis pelo recebimento, transporte, armazenamento ou distribuição do leite.
- Seja informado se existem filas de espera, demanda reprimida ou famílias cadastradas que ainda não estejam recebendo regularmente o benefício, indicando:
a) quantidade de famílias nessa situação;
b) critério de prioridade adotado;
c) previsão de inclusão ou regularização do atendimento;
d) motivo da não inclusão imediata.
4. Seja informado se houve, nos últimos 12 (doze) meses, interrupção, suspensão, atraso, redução ou alteração na quantidade de leite distribuída em algum conjunto habitacional, especificando:
a) conjunto habitacional afetado;
b) período em que ocorreu a interrupção, atraso ou redução;
c) motivo administrativo, contratual, financeiro, logístico ou operacional;
d) providências adotadas para regularização;
e) se houve comunicação formal às famílias beneficiadas.
5. Seja informado se existem registros de reclamações, denúncias, manifestações em ouvidoria, protocolos administrativos ou apontamentos de irregularidades relacionados à distribuição do leite nos últimos 12 (doze) meses, especificando:
a) data do registro;
b) natureza da reclamação ou denúncia;
c) localidade envolvida;
d) providências adotadas pela Administração;
e) existência de sindicância, apuração preliminar, procedimento administrativo, relatório interno ou outro expediente instaurado para averiguação.
6. Seja encaminhada cópia dos documentos administrativos relacionados ao programa, especialmente:
a) controles de entrega;
b) relatórios de distribuição;
c) listas ou cadastros de beneficiários, com a devida ocultação de dados pessoais sensíveis quando necessário, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados;
d) contratos, atas de registro de preços, processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, termos aditivos ou instrumentos equivalentes relacionados à aquisição ou fornecimento do leite;
e) notas fiscais, ordens de fornecimento, empenhos, liquidações e pagamentos referentes aos últimos 12 (doze) meses;
f) eventuais termos de parceria, convênios ou instrumentos firmados com entidades, associações ou terceiros.
7. Seja esclarecido qual é o fluxo administrativo adotado pelo Município desde a aquisição até a entrega do leite às famílias beneficiadas, indicando:
a) responsável pelo recebimento do produto;
b) local de armazenamento;
c) forma de controle de estoque;
d) forma de transporte;
e) responsável pela conferência da quantidade entregue;
f) existência de assinatura, recibo, lista de presença ou outro mecanismo de comprovação da entrega.
8. Seja informado quais mecanismos de fiscalização, controle interno e transparência são utilizados pelo Município para garantir que a distribuição ocorra de forma regular, impessoal, transparente e igualitária, especialmente quanto:
a) à prevenção de favorecimentos pessoais ou políticos;
b) ao controle de qualidade e validade do produto;
c) à conferência da quantidade distribuída;
d) à atualização cadastral das famílias;
e) à atuação da Controladoria Interna, Ouvidoria ou setor responsável pela apuração de reclamações.
9. Seja informado se há participação de conselhos municipais, especialmente os vinculados à assistência social, segurança alimentar, saúde ou direitos sociais, no acompanhamento, fiscalização ou avaliação do programa, encaminhando-se, se houver, cópia de atas, pareceres ou relatórios pertinentes.
10. Por fim, requer-se que as informações e documentos sejam encaminhados a esta Casa Legislativa dentro do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, sem prejuízo de eventual pedido formal e justificado de prorrogação, se cabível.
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 17/2026, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULACÕES E APLAUSOS, aos professores e funcionários do Complexo Esportivo Orlandinho, em reconhecimento a realização do Torneio de Beach Tennis e Ténis, atividades integrantes do 4° Festival do Trabalhador e da Trabalhadora.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 19/2026, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio.
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo Comitiva Padroeira do Brasil, pela realização da 1ª Mega Cavalgada da Comitiva Padroeira do Brasil, ocorrida no dia 17 de maio de 2026, evento que reuniu mais de 1.600 pessoas em um momento de fé, tradição, união e trabalho comunitário em prol da reforma da Igreja Aparecida.
A homenagem estende-se ao Presidente Jota, ao Vice-Presidente Deivid, ao Diretor João Pedro, bem como a todos os integrantes da administração, secretaria, equipe de marketing, cozinheiras, locução, estacionamento, ajudantes e apoiadores que contribuíram diretamente para o sucesso do evento.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 20/2026, subscrita pelo Vereador Thalles Gomes.
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do jovem LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA, ocorrido no dia 20 de maio de 2026, aos 28 anos de idade, vítima de um trágico acidente.
3.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Dispõe sobre a criação do Sistema Digital de Gestão de Cemitérios Públicos no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n. 5.109 de 16 de dezembro de 2021, que "Autoriza permuta de áreas públicas por obras e serviços públicos e dá outras providências".
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regularização, no âmbito do Município de Alfenas, de edificações irregulares e clandestinas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014 que Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código "QR Code" em placas de obras públicas municipais para fins de transparência e fiscalização popular no Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 19/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 4231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
