9ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

1.1 Verificação do Quorum

1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.

1.3 Comunicados da Mesa Diretora:

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 07.10.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, o seguinte projeto:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Mayda Verônica Lino”.

Após redação final, o Projeto de Decreto Legislativo será enviado à promulgação do Presidente da Câmara Municipal.

1.1 Expediente do Executivo:

- Ofício nº 179/2025/SEMED, encaminhando resposta ao Requerimento nº 101/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira enviada pela Secretaria Municipal de Educação, no qual encaminha as informações solicitadas sobre a Lei Municipal nº 5.341, de 16 de julho de 2025, que criou cargos de apoio educacional.

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 225/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 104/2025 de autoria do Vereador Gilmar da Costa Silva enviada pela Secretaria Municipal de Educação em relação a aplicação dos recursos da educação.

- Ofício nº 226/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 124/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva enviada pela Secretaria Municipal de Saúde encaminhando a documentação solicitada.

- Ofício nº 227/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 91/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva enviada pela Secretaria Municipal de Saúde referente às aquisições de medicamentos pela Administração Municipal, no período de janeiro a agosto de 2025.

- Ofício nº 228/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 92/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira enviada pela Secretaria Municipal de Saúde sobre a aquisição de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde, no período de janeiro a agosto de 2025.

- Ofício nº 229/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 114/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, enviada pela Coordenadoria da Guarda Municipal informando que atualmente não existem normas específicas regulamentando a segurança em eventos de cavalgadas e destaca a fundamental importância de sua regulamentação.

1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 753/2025

Assunto: realização de um mutirão de limpeza (capina e limpeza das guias de meio-fio) em todas as ruas dos seguintes bairros: Residencial Oliveira, Júlio Alves, Jardim Olímpia e Santa Edwiges.

- Indicação nº 754/2025

Assunto: Solicita que o departamento de Fiscalização e Postura do Município condicione a emissão de Alvara de Autorização para apresentação de circos, parques e outros, a proibição de uso de Avião com propaganda sonora, sob pena de aplicação de multas e cancelamento imediato das atividades.

- Indicação nº 763/2025

Assunto: instalar uma academia ao ar livre e um parquinho infantil, em uma área verde localizada na rua CADIS, bairro Montserrat.

- Indicação de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 752/2025

Assunto: que seja incluída a Rua João de Souza Sobrinho no cronograma de decoração e iluminação natalina realizado pela Prefeitura.

- Indicação nº 758/2025

Assunto: realizar a manutenção geral nos cemitérios municipais, com especial atenção à pintura na parte interna do 3º Cemitério (conforme registro fotográfico anexo), que se encontra em más condições.

- Indicação nº 761/2025

Assunto: que seja criado um novo Viveiro Municipal de Mudas e Reflorestamento, em substituição ao antigo Horto Florestal que funcionou anteriormente no Município.

- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 760/2025

Assunto: promover junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, a revisão da proposta nº 2629820250005, com o objetivo de atualizar, complementar ou retificar as informações necessárias, no sistema SIMEC, para que o município seja contemplado com uma Creche Tipo 2.

- Indicação nº 762/2025

Assunto: promover junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Novo PAC - 2025 – Programa de Aceleração do Crescimento, o cadastro para que o município seja comtemplado com uma Creche do Programa Proinfância, no Bairro Gaspar Lopes.

- Indicação nº 766/2025

Assunto: que determine, com urgência, a retomada das obras do Campo da Vila Betânia, conhecido popularmente como "Caldeirão da Vila", cuja execução se encontra paralisada, assim como as intervenções no entorno, especialmente no Parque das Águas.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 755/2025

Assunto: que sejam adotadas medidas visando à retirada de animais de grande porte, como gado e cavalos, que se encontram nas áreas verdes dos bairros Residencial Oliveira, Dona Anita e Jardim Olímpia.

- Indicação nº 756/2025

Assunto: criar um Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos, voltado a atender idosos, pessoas com deficiência e pacientes acamados que fazem uso contínuo de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

- Indicação nº 759/2025

Assunto: realizar melhorias na sinalização de trânsito, em especial o reforço na pintura de solo (sinalização horizontal), na Avenida Henrique Munhoz Garcia, visando aumentar a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui):

- Indicação nº 750/2025

Assunto: verificar a possibilidade e a viabilidade técnica, financeira e administrativa de implementação do Sistema Digital de Gestão de Cemitérios Públicos.

- Indicação nº 751/2025

Assunto: realizar a verificação de todas as vias classificadas como “rua sem saída” no bairro Jardim Aeroporto e em seus arredores, com a devida instalação de placas de sinalização nas que ainda não possuírem a devida identificação.

- Indicação nº 764/2025

Assunto: realizar a restauração da pintura na faixa de pedestres na esquina entre as Ruas Américo Totti com João Luiz Alves.

- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.

- Indicação nº 765/2025

Assunto: realizar a operação de tapa-buracos e, se possível, o recapeamento ao longo da Rua João Paulino Damasceno e nas ruas adjacentes, com atenção particular às áreas nas proximidades do Vida Viva e, em particular, no cruzamento com a Rua Adolfo Engel, onde os buracos estão mais evidentes e comprometem o tráfego.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 769/2025

Assunto: realizar, com urgência, a limpeza da rua localizada no Condomínio Parque dos Lagos.

- Indicação nº 770/2025

Assunto: realizar a operação tapa-buracos e o recapeamento nos bairros Jardim Alvorada, Pinheirinho, Recreio Vale do Sol e em toda a região adjacente.

- Indicação nº 771/2025

Assunto: instalar um redutor de velocidade na rua: Antônio Tibúrcio, bairro Pinheirinho próximo ao Xandão lanches.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:

- Indicação nº 768/2025

Assunto: adotar a criação de projeto de lei que disponha sobre a proibição de queimadas e da incineração de materiais em lotes e terrenos urbanos no Município de Alfenas – MG, conforme anteprojeto anexo.

- Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 767/2025

Assunto: realizar melhorias e ampliar o parque infantil localizado na área verde em frente à Escola Municipal João Januário Magalhães, no bairro Vila Esperança, incluindo a instalação de novos brinquedos, melhorias no piso, reforço na iluminação e adequações de segurança.

- Indicação nº 772/2025

Assunto: reforço da sinalização horizontal e vertical da Avenida Perimetral, abrangendo toda sua extensão, com atenção especial aos trechos de maior fluxo de veículos e pontos críticos onde têm ocorrido acidentes nos últimos meses.

- Indicação de autoria do Vereador Thalles Gomes:

- Indicação nº 757/2025

Assunto: notificar o proprietário do terreno localizado à Rua Nordeste, em frente ao nº 148, no Jardim Alvorada para realizar a limpeza do mesmo.

1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA

2.1 Apresentação de Projetos:

2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Antônio Marcos Borges de Oliveira”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Concede Diploma de Honra ao Mérito a Everton Luis Piva

- Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Leonardo de Castro Sodré”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor João Bosco de Oliveira Azevedo”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Graça Maria de Souza”.

2.2 Discussão e Votação de Proposições:

2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:

a) Requerimentos:

(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).

- Requerimento nº 126/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves.

Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações acerca da Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, sendo: 1- quem é responsável por administrar a Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira? O Executivo Municipal ou à empresa EPR? 2- com relação à sinalização da via, como semáforos, faixas de pedestres, passagens elevadas e afins, a colocação, adequação e manutenção são de responsabilidade da municipalidade ou da EPR? 3- quanto às melhorias estruturais, limpeza, conservação e demais ações necessárias ao bem-estar da população que utiliza a via, tais como iluminação pública, podas, reparos no asfalto etc., devem ser cobradas do Executivo Municipal ou da EPR? 4- existe documentação formal ou contrato vigente que comprove e defina claramente a responsabilidade pela gestão, manutenção e melhorias da referida avenida? Em caso positivo, solicito o envio dessa documentação a esta Casa Legislativa, para que possamos tomar conhecimento oficial e acompanhar as ações futuras com base nos termos ali estabelecidos?

- Requerimento nº 127/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, que a Secretaria Municipal de Saúde informe, com a devida urgência, os seguintes dados referentes às consultas especializadas disponibilizadas à população no município, sendo: 1. relação das consultas por especialidades e quantidades disponíveis, mensalmente, para atender à população de Alfenas; 2. informar os locais de atendimento onde são realizadas essas consultas (postos de saúde, clínicas conveniadas, ambulatórios, etc.); 3. nome dos profissionais cadastrados por especialidades e número de atendimentos realizados mensalmente; 4. existe fila de espera para consultas especializadas? Se sim, quais especialidades? Favor enviar relação por especialidade e quantitativo.

b) Moções:

- Moção nº 92/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao idealizador Celinho Gaspar, bem como aos seus familiares, patrocinadores e colaboradores pela promoção da “Festa das Crianças com Celininho Gaspar - Santa Rita Sacode a Praça".

2.2.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:

- Projeto Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências”.

III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.