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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Urgência e Dispensa dos Interstícios Lista de Votação 20/12/2023   lista_de_votacao-pl_99.2023-urgencia_e_dispensa_dos_intersticios.pdf
Discussão e Votação em ÚNICO Turno Lista de Votação 21/12/2023 Todos Vereadores lista_de_votacao_-__unico_turno._pl_99.2023.pdf
PL 099/2023 Redação Final 21/12/2023 CCLJRF redacao_final_ccljrf_-_pl_no_099.2023_transf_alvaras_taxistas_-_assinado.pdf
Proposição de Lei nº 77/23 Proposição de Lei 21/12/2023 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_77.2023_ao_pl_no_099.2023_transf_alvaras_taxistas_-_assinado.pdf
Proposição de Lei nº 77/23 Proposição de Lei 21/12/2023 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_77.2023_ao_pl_no_099.2023_transf_alvaras_taxistas.docx
Lei nº 5258/2023 Legislação 05/01/2024 Executivo Municipal lei_no_5258_-_discciplina_a_transferencia_de_alvara_de_taxis_no_municipio__conforme_paramentos_fixados_pelo_stf_adin_5337.df.pdf
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