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Dispõe sobre a criação de ação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Reserva aos negros e pardos 20% (vinte por cento) das vagas para cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alfenas - MG.

Dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 04 de dezembro de 2002, que dispõe da autorização para o município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o "Dia do Violeiro", incluindo-o no calendário oficial de nosso município no dia 18 de maio de cada ano, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de indenização amigável de imóvel que especifica e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Lutas e Artes Marciais de Alfenas.

Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas-MG e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5121, de 16 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenções de IPTU e dá outras providências".

Declara de utilidade pública a Associação MESV - Música Em Sua Vida.

Reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Atletismo no Município de Alfenas / MG.

Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências.

Autoriza a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos, da Comarca de Alfenas.

Dispõe sobre os critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do município de Alfenas / MG.

Altera a Lei Municipal n. 4.691, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências

Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.

Estabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2022 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.530, de 13 junho de 2014.

Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 2 de dezembro de 2021.

Altera a Lei Municipal nº 4.964, de 14 de agosto de 2020, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Alfenas - CMPCA e cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.

Confere denominação ao trevo de Alfenas de "Trevo Professor Edson Antônio Velano".

Lei de incentivo à cultura que institui o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal, e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 6 de abril de 2021 e dá outras providências.

Ratifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências.

Restabelece a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.

Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Alfenas e dá outras providências.

Autoriza prorrogação do contrato administrativo por prazo determinado, aos cargos ocupados atualmente por servidores temporários na Câmara Municipal de Alfenas.

Declara de utilidade pública a Associação de Promoção Educacional e Ambiente de Ajuda.

Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2023.

Autoriza a participação do Município de Alfenas / MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago - CIMLAGO e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.170, de 1º de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências".

Declara de utilidade pública o Centro Educacional de Capoeira e Cultura de Alfenas.

Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância.

Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 5.152, de 07 de junho de 2022.

Estabelece a organização administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, consolida as disposições referentes aos cargos comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.

Autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos munícipes que específica e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.131, de 17 de agosto de 1999, que estabelece proteção do Patrimônio Cultural de Alfenas, atendendo ao Disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Alfenas e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos municípes que específica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 5.067, de 18 de novembro de 2021, que autoriza desafetação e afetação de áreas para doação de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências.

Altera o inciso IV da Lei Municipal nº 4.377/2012, cuja última modificação decorreu do art da Lei Municipal nº 5.006, de 13 de maio de 2022.

Altera a Lei Municipal nº 4902, de 19 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóveis a servidores públicos do Município de Alfenas.