Lei Ordinária nº 5.163, de 14 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5163
Ano
2022
Data
14/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 4.691, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóveis e Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica