Lei Ordinária nº 5.177, de 04 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5177
Ano
2022
Data
04/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 5.152, de 07 de junho de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Interesse Público
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Anexos Norma Jurídica