Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto-de-Lei-Ordinária-nº-26 | Redação Final | 10/05/2022 | 1-0-projeto-de-lei-ordinaria-n.o-26-em-26-de-abril-de-2022..pdf | |
| Autografo-Proposição-de-Lei-nº-0024 | Proposição de Lei | 10/05/2022 | 2-0-autografo_-proposicao-de-lei-n.o-0024-em-12-de-maio-de-2022..pdf |