Lei Ordinária nº 5.166, de 19 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5166
Ano
2022
Data
19/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ratifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica