Lei Ordinária nº 5.159, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5159
Ano
2022
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cultura e Entretenimento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica