Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto-de-Lei-Ordinária-nº-48 | Redação Final | 28/07/2022 | 1-0-projeto-de-lei-ordinaria-n.o-48-em-27-de-julho-de-2022..pdf | |
| Autografo-Proposição-de-Lei-nº-0048 | Proposição de Lei | 28/07/2022 | 2-0-autografo_-proposicao-de-lei-n.o-0048-em-28-de-julho-de-2022..pdf |