Lei Ordinária nº 5.168, de 28 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5168
Ano
2022
Data
28/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica