Lei Ordinária nº 5.152, de 07 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5152
Ano
2022
Data
07/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Interesse Público
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Anexos Norma Jurídica