Lei Ordinária nº 5.154, de 10 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5154
Ano
2022
Data
10/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a política de proteção denominada "Para Segura", com normas para o desembarque de mulheres, idosos e das pessoas com deficiência, fora da parada obrigatória do transporte coletivo urbano, em período noturno, no âmbito do município de Alfenas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte e Turismo
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Anexos Norma Jurídica