Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto-de-Lei-Ordinária-nº-37 | Redação Final | 21/06/2022 | 1-0-projeto-de-lei-ordinaria-n.o-37-em-10-de-junho-de-2022..pdf | |
| Autografo-Proposição-de-Lei-nº-0037 | Proposição de Lei | 21/06/2022 | 3-0-autografo_-proposicao-de-lei-n.o-0037-em-22-de-junho-de-2022..pdf |