Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto-de-Lei-Ordinária-nº-32 | Redação Final | 31/05/2022 | 1-0-projeto-de-lei-ordinaria-no-32-em-13-de-maio-de-2022..pdf | |
| Autografo-Proposição-de-Lei-nº-0030 | Proposição de Lei | 31/05/2022 | 2-0-autografo_-proposicao-de-lei-n.o-0030-em-01-de-junho-de-2022..pdf |