Lei Ordinária nº 5.172, de 29 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5172
Ano
2022
Data
29/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Causa Animal
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Anexos Norma Jurídica