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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Oficio-160-22 Anexo 14/03/2022   1-2-oficio-160-22.pdf
Projeto-de-Lei-Ordinária-nº-16 Redação Final 17/03/2022   1-0-projeto-de-lei-ordinaria-n.o-16-em-11-de-marco-de-2022..pdf
Autografo-Proposição-de-Lei-nº-0012 Proposição de Lei 18/03/2022   2-0-autografo_-proposicao-de-lei-n.o-0012-em-18-de-marco-de-2022..pdf
Lei-no-5.137-Dispoe-sobre-criacao-de-acao Legislação 28/03/2022   3-3-lei-no-5.137-dispoe-sobre-criacao-de-acao-no-ppa-previsao-na-ldo-e-de-atividade-na-loa-com-vistas-ao-....pdf
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