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Informar a esta Casa Legislativa o seguinte: o motivo de se encontrar paralisada a obra do projeto da perimetral, por meio do Programa Pró-Transportes, que contempla obras de qualificação viária, cuja área de abrangência irá ligar umas das entradas da cidade pelo Bairro Vista Grande com o Distrito Industrial no Jardim São Paulo, com serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização e urbanismo; por que foi rompido o contrato com a empresa Contorno; enviar documentos, contratos, rompimento de contratos, planilhas e demais documentos que julgarem necessários, a fim de que possamos esclarecer à população sobre a paralisação dessa obra e o motivo para tal ocorrência. Justificativa: compete aos membros do legislativo lutar pelos interesses e necessidades da população, exercendo assim a função legislativa que consiste em elaborar leis, decretos, resoluções e atos sobre todas as matérias de competência do município.

Requer providências urgentes para intervir junto aos proprietários de um imóvel em frente ao nº 1582, na Rua João Pinheiro, o qual encontra-se sem muros e sem calçadas. Justificativa: o imóvel está servindo de depósito de lixo e incomodando todos os vizinhos.

Enviar a esta Casa Legislativa uma relação de todos bens imóveis pertencentes ao Município, informando o seguinte: quais estão ocupados, com o endereço; que tipo de ocupação funciona no local; quantos terrenos estão vagos / desocupados, com os endereços; se nas áreas industriais existem terrenos pertencentes ao Município vagos / desocupados, com os endereços e metros quadrados de cada uma dessas áreas. Justificativa:

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.961, de 23 de julho de 2020, informando: a maneira como a referida Lei está sendo fiscalizada; quantos estabelecimentos já foram multados em virtude do descumprimento da mencionada Lei. Justificativa: garantir uma política pública eficiente em prol dos animais, considerando o alto índice de envenenamento de cães e gatos em nosso município, através da utilização do agrotóxico “chumbinho”.

Informar a esta Casa Legislativa o valor atualizado da dívida do Estado de Minas Gerais com o Município de Alfenas, bem como a forma de recebimento e tratativas que vêm sendo discutidas com aquele ente federativo. Justificativa:

Encaminhar a esta Casa Legislativa informações a respeito do programa Medida Socioeducativa, detalhando: se foram retomados os serviços prestados pelo CREAS - Centro de Referência de Assistência Social, junto aos adolescentes, por meio da medida socioeducativa “Rodas de Conversas”; se estão sendo aplicados em Alfenas o ENCEJA, que visa, após inscrição no programa, a certificação governamental de alunos do ensino médio e fundamental; se já foi iniciado o projeto “Tertúlia Literária”, que estava previsto para o início do segundo semestre de 2021. Justificativa:

Requer ao Executivo Municipal para que se manifeste por escrito acerca do teor do Projeto de Lei nº 80/2021, a fim de obtermos informações sobre a matéria, detalhando: o motivo da alteração do prazo de 02 (dois) para 03 (três) anos para o cumprimento da contrapartida pela empresa donatária (Prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal n.º 4.927, de 20 de dezembro de 2019); se a empresa Vetor Locação de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda. já iniciou as obras de construção no prazo previsto no parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 4.927, de 20/12/21; se a citada empresa cumprirá o término das obras até 31 de dezembro de 2021. Justificativa:

Requer que seja informado a esta casa legislativa o seguinte: se há um processo de cadastros e controle de nascentes no município; quantas nascentes estão cadastradas e seus locais; como estão sendo realizados os processos de recuperação, limpeza e cuidados com essas nascentes; a quem compete a responsabilidade governamental das nascentes, seja em áreas do município ou em áreas particulares. Justificativa: lutar pelos interesses e necessidades da população, exercendo assim a função Legislativa que consiste em elaborar Leis, Decretos, Resoluções e Atos sobre todas as matérias de competência do Município, sempre obedecendo às regras da iniciativa.

Requer informações referentes ao Projeto de Lei nº 90/2021, detalhando: as razões que justifiquem “a utilizar, obrigatoriamente, o mínimo de 0,6 do orçamento anual para a realização da ‘Virada Cultural de Alfenas’”, nos termos do art. 8º do Projeto de Lei nº 90/2021; a ação que será consignada no PPA vigente (art. 8º, parágrafo único8º do Projeto de Lei nº 90/2021), para efeitos do disposto no art. 8º, caput, da citada proposição. Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 90/2021 e posterior emissão do parecer.

Informar a esta Casa Legislativa sobre o corte do banco de horas extras dos servidores públicos do Município de Alfenas, especificando: o motivo para o referido corte; os critérios que foram usados para o corte do banco de horas; se há possibilidade do retorno do banco de horas para o servidor público, se houver necessidade; qual lei regulamentava as demais horas. Justificativa: esclarecer aos servidores públicos, que indagaram sobre tal medida tomada pelo Poder Executivo, pois as horas extras que o servidor público tem direito a receber hoje são 44 (quarenta e quatro) horas. O restante das horas ,que ultrapassavam, eram incluídas no banco de horas. Porém, esse banco de horas foi cortado pelo Poder Executivo, ou seja, se o servidor público fizer horas além das 44 (quarenta e quatro) horas permitidas, o servidor não irá receber.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação aos servidores / professores da educação, detalhando: o número de servidores / professores contratados em caráter temporário que foram dispensados em virtude da pandemia; se o Poder Executivo pretende recontrata-los no momento em que as atividades retornarem; se existe uma possível data para tais recontratações. Justificativa: garantir uma política pública eficiente em prol da educação, cujos profissionais exercem um papel de vital importância para as redes de educação e prestam um relevante serviço público à população, merecendo ser valorizados.

Enviar à esta Casa Legislativa informações relativas à Copa de Alterosa de 2019, especificando: a razão pela qual os jogadores do Município não foram convocados em sua totalidade para compor o time de Alfenas, apesar do regulamento da Copa Alterosa permitir a participação de jogadores de outras cidades; o número de jogadores que foram trazidos de outras cidades para nos representar; o valor pago para cada um deles e a forma de pagamento usada para remunerar estes jogadores; se o pagamento destes jogadores, vindos de fora, foi feito pelo Município ou pelo Sócio / Proprietário da Imobiliária Casa Azul; enviar Notas Fiscais e documentos comprobatórios dos pagamentos feitos a esses jogadores, bem como dos gastos realizados com as despesas referentes a transporte, alimentação e hospedagem. Justificativa: entender a motivação em trazer jogadores de outras cidades para nos representar em eventos como copas e campeonatos, uma vez que Alfenas possui seus próprios e talentosos esportistas.

Informar o motivo da realização da abertura e final da Taça Alterosa em Alfenas, já que não tem nenhuma equipe representando a cidade disputando o referido campeonato, e o valor que será gasto com a Taça Alterosa. Justificativa: exercício da função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inerente ao Legislativo, e também porque Alfenas não tem nenhuma equipe representando a cidade na referida Taça Alterosa.

Reiterar o Requerimento nº 170/2021, com o pedido de que se encaminhe, de forma clara e objetiva, uma lista contendo o nome dos beneficiados com a doação de terrenos efetivada aos servidores públicos municipais, bem como o vínculo destes para com o Poder Executivo (servidores efetivos, comissionados ou contratados). Justificativa: a Lei Municipal nº 4.575/2014, que autorizou a mencionada doação, relacionou em seu Anexo I a lista dos servidores públicos cujas famílias seriam beneficiadas com a doação dos imóveis. Além disso, a Lei Municipal nº 4.902/2019, que novamente autorizou a doação de imóveis a servidores Públicos do Município de Alfenas, estabeleceu que a lista anteriormente descrita deveria ser respeitada, com suas devidas correções já feitas. Sendo assim, é imprescindível a verificação de quais correções foram efetivadas ao longo desses anos.

Informar a esta Casa Legislativa as seguintes indagações: se existe algum profissional, especialista em neuropediatria, para atendimento na rede pública municipal de saúde; o local, os dias e horários de atendimento; se existe oferta de vagas e qual a atual demanda de pedidos para consulta nesta especialidade. Justificativa: a procura de alguns pais, que relatam a dificuldade em conseguirem uma consulta com médicos desta especialidade.

Requer medidas de intervenção e melhorias nos cemitérios municipais, mediante algumas providências: estabelecer normas por decreto, ou envio de projeto de lei a esta Casa, nos termos da minuta anexa, para suspender as construções irregulares que dificultam a locomoção de todos naquele equipamento público; estabelecer um georeferenciamento dos cemitérios, visto que os cidadãos terão condições de encontrarem os túmulos de seus familiares com mais facilidade, bem como os servidores do Velório terão uma ferramenta de trabalho de extrema importância; implantar câmeras de vídeo vigilância para combatermos a criminalidade que ocorre dentro dos cemitérios; determinar a média de construção até o limite de 30 cm (trinta centímetros) abaixo dos muros que cercam os locais; estabelecer medidas para conter o enorme depósito de resíduos de entulho que sempre aparecem nos cemitérios; dentre outras. Justificativa: nos cemitérios existem muitas construções irregulares que dificultam a locomoção.

Requer o envio a esta Casa, pelo Executivo Municipal, da documentação referente ao Projeto de Lei nº 99/2021 (Mensagem nº 107, de 2.9.2021), constando: croqui (Anexo Único) correspondente à parte da área pública que será permutada e também das áreas públicas a serem desmembradas nos termos do art. 2º e incisos I, II e III da citada proposição; laudos de avaliações atualizados do mencionados imóveis, elaborado por Comissão regularmente constituída para este fim. Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise do Projeto de Lei nº 99/2021 e posterior emissão do respectivo parecer, além do exercício da função fiscalizatória dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

Requer a convocação dos servidores responsáveis pela causa animal no âmbito do Poder Público, Sra. Marta Pelegrini e Sr. Daniel Silva Barros, a comparecerem na Reunião Ordinária a ser realizada dia 18/10/2021, às 19 horas, para prestar esclarecimentos em Plenário quanto às responsabilidades da Prefeitura Municipal pertinente ao tema referido. Justificativa: a mencionada convocação faz-se necessária para que todos os Vereadores e a população tenham conhecimento sobre a castração, o recolhimento de animais e as demais situações que envolvem a causa animal.

Solicitar informações aos gestores (as) do PSF Recreio Vale do Sol, sobre os motivos de terem parado com a realização dos exames preventivos femininos neste local e por que não estão mais realizando a pesagem das crianças cujas famílias são atendidas pelo Programa Bolsa Família. Justificativa: as moradoras atendidas pelo PSF Recreio Vale do Sol reclamam da não realização dos exames preventivos femininos e pesagem do Bolsa Família neste PSF, tendo que se deslocarem para outros PSFs.

Informar quantos cães e gatos foram castrados nos períodos 2000 / 2004; 2008 / 2012; 2016 até a presente data; bem como os valores investidos na construção de barracão de castração e demais pertinentes ao tema. Justificativa: existe, por parte de uma parcela da sociedade, uma grande preocupação com relação ao assunto de cães e gatos, sendo notório que a atual administração não têm medido esforços para resolver em tempo real as demandas. Sendo assim, de posse dos dados supramencionados, será possível demonstrar o tamanho do investimento e qual o governo que mais investiu neste segmento.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação à previsão de concessão do Programa Juros Zero, bem como à existência de banco de dados cadastrados e a possível data para início da mencionada concessão. Justificativa: diversas Leis já tramitaram nesta Casa com o intuito de executar o Programa Juros Zero, cujo objetivo é o de auxiliar os comerciantes que sofreram inúmeros prejuízos em virtude da pandemia, entretanto, até a presente data, os mesmos encontram-se aflitos e ansiosos aguardando a continuidade na execução do programa, com a consequente concessão.

Requer informações referentes ao Centro Municipal de Autismo, especificando: se a Administração Municipal já emitiu algum ato (decreto, resolução, portaria, instrução, despacho ou demais atos administrativos inominados), observado o Poder Regulamentar, visando a execução e cumprimento das Leis Municipais, combinada com a Lei Federal N°13.977/2020 - ambas vinculadas ao Transtorno do Espectro Autista, com a devida disponibilização de tais atos; em caso negativo, o motivo da não emissão dos atos do Poder Executivo Municipal, com a previsão para que intercorra tais regulamentações; o quadro de todos profissionais atuantes do Centro Municipal de Autismo, nas funções técnicas em Psicologia, que comprovem especialidade em Terapia Cognitiva Comportamental e ABA; dentre outras. Justificativa: garantir o poder constitucional de fiscalização desta vereadora, a fim de apurar as informações solicitadas, para também servir de base para a elaboração de políticas públicas.

Requer que seja informado a esta casa legislativa o seguinte: o número de alunos da Rede Municipal de Ensino que retornaram ao ensino presencial, bem como quantos destes estão fazendo uso do transporte público escolar, caso esteja funcionando; como estão sendo desenvolvidas as atividades dentro da escola, se estão sendo tomados os devidos cuidados e protocolos do enfrentamento ao COVID-19; como está sendo a adesão dos pais e alunos em relação a este sistema hibrido, se positivo ou negativo. Justificativa: obter informações sobre o funcionamento escolar pós-pandemia, a observar que neste momento os sentimentos deverão ser acolhidos, e a maneira como isso será feito será primordial para tudo o que virá depois, haja vista que nossas crianças passaram por experiências de luto próximas a elas, de familiares, amigos e pessoas conhecidas, e as perdas vividas precisam ser tratadas de maneira especial.

Requer que seja informado a esta casa legislativa o seguinte: se existe profissional especialista em neuropediatria para atendimento na rede pública municipal de saúde; informar o local, dias e horários de atendimento; se existe oferta de vagas e qual é a atual demanda de pedidos para consulta nesta especialidade. Justificativa: a procura de pais, que relatam a dificuldade em conseguirem consulta com médico desta especialidade, sendo necessário o atendimento com a referida especialidade às crianças que possuem deficiência relacionada ao sistema nervoso central e periférico, tais como epilepsia e crise convulsiva, autismo, (TDAH -Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), paralisia cerebral e doenças musculares, entre outras.

Informar a esta Casa quando iniciará a operação tapa-buracos nas várias ruas e avenidas que estão bastante esburacadas, do Bairro Jardim Aeroporto. Justificativa: várias pessoas, como os moradores do bairro, frequentadores do Supermercado Alvorada, do clube e da pista de caminhada, estão reivindicando tal providência, diante da grande quantidade de buracos que se formaram nas vias públicas do referido bairro, o que dificulta o trânsito, gerando o risco de acidentes e danos materiais nos veículos, com destaque para as Rua José Constantino da Silveira, em frente ao Supermercado Alvorada e Colégio Pontual, as Ruas Joaquim Bernardes da Silva e José Ferreira de Moraes, dentre outras.

Enviar a esta Casa de Leis informações referentes ao Centro de Saúde Animal, especificando: quantos animais foram microchipados (dentre gatos, cães e cavalos); os dados cadastrais de todos os animais chipados desde 29 de junho de 2020 até a presente data; os códigos dos microchipados e endereço dos animais tutelados e comunitários, que foram microchipados no respectivo período; a plataforma de banco de dados utilizada; por que a função da microchipagem “identificação” dos animais, prevista na lei 4821/2018 - lei de criação do Prosan, foi deslocada para a secretaria municipal de educação; os valores referentes aos contratos - 63/2020 e seu aditivo, 25/2021, 23/2021, 95/2020 -, que foram pagos, sobre qual dotação orçamentária, qual órgão, qual unidade, e com que tipo de recurso; o número de microchips, aplicadores e leitores comprados no contrato 95/2020 (Apresentar notas de compras). Justificativa: garantir a fiscalização desta vereadora, a fim de apurar as informações solicitadas.

Enviar informações referentes ao Contrato de Prestação de Serviços da empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda., especificando: quantos veículos (de todas as marcas e modelos, inclusive máquinas e utilitários) foram alugados pelo Município; as pessoas, e suas respectivas funções, que dirigem os citados veículos; todos os valores pagos por locação, bem como a placa, modelo, tipo de veículo, no período contratado; os locais (secretarias) que estão utilizando os veículos alugados; se as locações no período foram feitas através de licitação pública, enviando cópias das mesmas para análise, com os respectivos contratos; as empresas que alugaram ou alugam veículos para o município, com cópias dos contratos de locação; se os carros do prefeito e vice-prefeito são carros locados; se existem carros locados que estão utilizando adesivos, brasões e escritos que o identificam como carros a serviço da municipalidade. Justificativa: garantir a fiscalização, a fim de apurar as informações.

Enviar a esta Casa Legislativa o projeto de finalização do recapeamento, com massa asfáltica, sinalização e faixas elevadas de pedestres, na Av. Dr. Lincoln Westin da Silveira, nas proximidades da Gráfica Atenas até o trevo principal. Justificativa: ressaltar a necessidade da finalização desse projeto, devido ao número de pessoas, tanto munícipes quanto pessoas de outros municípios, que trafegam por aquele local e demandam pela qualidade no trânsito em nosso Município.

Informar a esta Casa Legislativa as seguintes indagações: quantas famílias estão cadastradas no aluguel social; como está o pagamento pelo Município desses aluguéis, se está em dia ou em atraso, há quanto tempo; quantas famílias estão cadastradas no Município para receber cestas básicas; como é feita a seleção das cestas, se há um cadastro e qual a periodicidade; o motivo por não estar tendo cestas básicas. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo.

Prestar as seguintes informações, sobre a Secretaria do Servidor Público Municipal, detalhando: quem é o secretário; qual é o endereço e o telefone do local de atendimento. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo.

Enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: se haverá rateio do FUNDEB para professores da rede de ensino, neste Município; qual a previsão para isso acontecer. Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria, para esclarecer a classe interessada.

Requer ao Executivo Municipal providências acerca da retirada do Projeto de Lei nº 22/2021, que “disciplina a contratação de Parceria Público –Privada e dá outras providências”. Justificativa: perda superveniente do objeto da citada proposição, em virtude da revogação da Lei Municipal nº 4.867, de 19 de setembro de 2019, que autorizou a contratação de Parceria Público-Privada pela Lei Municipal nº 5.062, recentemente sancionada no dia 8 de novembro de 2021.

Enviar a esta Casa de Leis informações sobre o Parque Turístico e Ecológico, detalhando: se além da autorização do CODEMA, houve um manejo ou remanejo dos animais silvestres que habitavam e usufruíam da vegetação nativa, com cópia do planejamento e estudo; se a Secretaria de Meio Ambiente ou outra secretaria se ateve a essa preocupação, tanto em relação aos animais silvestres quanto à bioversidade da flora, ao provocar a perda da vegetação nativa. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Enviar a esta Casa de Leis informações no que se refere à municipalização, diante da informação de que houve desistência do Projeto Mãos Dadas, do governo do estado de MG, explicando: se haverá a municipalização das escolas do Estado no município, nos anos iniciais; quando acontecerá (a data prevista); se não houver, favor enviar ofício assinado pelo excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luiz Antônio da Silva, justificando. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Verificar a possibilidade de a retomada integral dos serviços de transporte coletivo de Alfenas, visto que atualmente a Empresa Alfetur não tem disponibilizado um serviço adequado à população alfenense. Justificativa: é público e notório que a pandemia causou sérios danos a toda a população, porém, com o ritmo de vacinação avançado e todas atividades em pleno funcionamento, apenas a empresa Alfetur não retomou sua integralidade no transporte público, prejudicando a população de baixa renda que utiliza do transporte público.

Informar a Casa Legislativa a respeito dos Fundos de Recursos, criados pelo Poder Executivo, até a presente data, detalhando: nome e tipo de recursos obtidos; se foi por emendas, ou recursos próprios; se foi por transferências, seja do governo estadual ou federal; enviar valores recebidos de cada fundo e as respectivas datas. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo.

Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre imóveis abandonados no Município de Alfenas, detalhando: se existe no Município um serviço de fiscalização que atue em toda a cidade, objetivando o levantamento dos imóveis abandonados que comprometam a segurança da comunidade e cidadãos; a frequência de fiscalização em imóveis com construções inacabadas, bem como naqueles que são objeto de locação em que os proprietários e imobiliárias não realizam a correta higienização; se os imóveis com portões fechados e placas de locação, que não realizam a devida limpeza, podem ser enquadrados na lei 4205/2010, e se essa aplicação da lei está sendo feita. Justificativa: esclarecer a população quanto às questões acima citadas, visto que a quantidade de imóveis e construções abandonados vêm aumentando frequentemente em Alfenas.

Informar a esta Casa Legislativa o seguinte: como está o funcionamento do Hospital de Cães e Gatos do nosso município, visto que não foi inaugurado; se existe data para tal inauguração; como está sendo o desenvolvimento da saúde pública que cuida dos animais; se existe equipe formalizada de médicos veterinários, técnicos veterinários, coordenador de toda a equipe de colaboradores, que devem haver para o desenvolvimento dos cuidados da população animal, que será desempenhado no referido hospital. Justificativa: os animais, assim como nós seres humanos, são seres dependentes de questões físicas, emocionais, psicológicas, etc., e têm necessidades, pois eles também sentem fome, sede, precisam dormir, precisam de carinho, atenção. Por esta razão, solicito tal informação do poder executivo com a finalidade de informar à população sobre o denominado hospital construído para estes fins.

Informar a esta Casa Legislativa quando será feito o recapeamento das Ruas Alberto de Oliveira E Raimundo Correa, no bairro Jardim São Carlos. Justificativa: já foram feitas inúmeras Indicações e até o momento não foi realizado o recapeamento das referidas vias públicas.

Informar os motivos e as providências que estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal, quanto ao transporte dos corpos para autópsia, no Município de Areado. Justificativa: exercício da função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inerente ao Poder Legislativo.

Informar a esta Casa Legislativa quais os motivos que levaram e as providências tomadas quando do transporte dos corpos para autópsia, para o município de Areado. Justificativa: esclarecer às pessoas que estão buscando informação.

Informar a esta Casa Legislativa a relação dos terrenos doados e destinados às empresas e microempresas desde 01/01/2017 até o presente momento, constando: o nome de cada empresa com seus respectivos endereços, sedes, telefones, e-mail e nome do proprietário; a data em que foi entregue cada terreno, juntamente com o endereço desse terreno e a sua metragem; o valor da contrapartida de cada empresa e como foi realizada ou se ainda está sendo feita esta devolução ao município; em qual área e o endereço onde está sendo aplicada a contrapartida de cada empresa; o valor a receber das contrapartidas das empresas que ainda não concluíram o combinado; se existe alguma empresa que foi agraciada com mais de um terreno nos últimos 5 anos, e por quê; dentre outras. Justificativa: ter conhecimento de como anda a distribuição de terrenos em nosso município, pois sabemos que têm muitos microempresários nascidos e criados aqui, que investem aqui e não estão conseguindo expandir por falta de espaço.

Prestar informações sobre como estão os processos de marcação de exames, pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Alfenas, de acordo com o seguinte: Doppler Tireóide / Carótida; Doppler Venoso / Arterial; Holter; Eletroencefalograma; Eletroneuromiografia; Mamografia; Ecocardiograma; Eletrocardiograma. Justificativa: vários cidadãos alfenenses vieram a Casa Legislativa reclamar que não estão conseguindo agendar e liberar estes exames na Secretaria de Saúde, de modo que precisamos de informações sobre como a Secretaria está procedendo e liberando o agendamento destes exames especificamente.

Responder e enviar documentos no que diz respeito à Secretaria Municipal de Defesa Social, com relação à Guarda Civil Municipal de Alfenas, informando: quantos Guardas Civis Municipais existem atualmente em atividade; quantas viaturas estão disponíveis para atuação da Guarda Municipal; o valor mensal do gasto de combustível da instituição; como são feitas as escalas da Guarda e quais os horários de expediente desta; quais Bairros têm prioridades no atendimento da Guarda Civil. Justificativa: a atuação da Guarda Municipal demonstra-se de extrema importância, visto que pode ser considerado agente de segurança preventivo e coletivo, capaz de controlar de forma preventiva os delitos e os distúrbios sociais, por conseguinte, de suma relevância em prol da nossa cidade e de nossa população.

Encaminhar a esta Casa de Leis, os documentos e a devida resposta às seguintes indagações, informando: quais servidores da Secretaria Municipal de Defesa Social estão responsáveis por fiscalizar o contrato da empresa responsável pela Zona Azul no município (enviar o contrato e as posteriores alterações, caso existam); o proprietário da empresa e seus dirigentes (enviar documentos que comprovem a propriedade e telefones para contato com estes dirigentes); onde se localiza a sede da empresa em Alfenas e em sua cidade de origem, com os telefones de atendimento da população e do Poder Público. Justificativa: desde a formalização da concessão do sistema de estacionamento rotativo em nosso município, são pequenas as informações divulgadas a respeito, por conseguinte, este Vereador e a população necessitam de mais informações para acompanhamento da prestação do serviço.

Enviar todos os comprovantes referentes aos gastos de 25% (vinte e cinco por cento) de recursos próprios com a educação. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Enviar relatório especificando todos os gastos referentes aos 25 % (vinte e cinco) de recursos próprios com a educação. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Enviar as seguintes informações sobre o SUSAMA (Sistema Único de Saúde Animal), detalhando: de onde virá a verba para custeio do projeto; a garantia que a população terá de que este projeto será contínuo em nosso Município; se o SUSAMA atenderá somente os animais da cidade de Alfenas ou abrangerá as demais cidades da região, citando quais cidades pretende atender. Justificativa: conhecer mais sobre a matéria, tendo em vista que se trata de um tema de relevante importância, visto que a saúde e o bem estar dos animais passará a ser uma responsabilidade do Município, lembrando, inclusive, que todos os recursos e investimentos aplicados em prol do SUSAMA só terão valia, se houver um planejamento adequado e a perspectiva de continuidade.

Solicitar ao Conselho do Fundeb os relatórios relativos à aplicação dos recursos do Fundeb, constando: o relatório anual da Execução físico financeira dos recursos do Fundeb, nos anos de 2020 e 2021; parecer conclusivo relativo à aplicação dos recursos respectivos dos anos 2020 e 2021. Justificativa: o Conselho do Fundeb tem o objetivo principal de fiscalizar o controle dos recursos transferidos para a manutenção do ensino básico.

Considerando aposentadorias de servidores da educação, realizadas recentemente, e a prorrogação do último concurso de 2016, informar: se haverá efetivação de mais profissionais nas funções de professores, ADHs e supervisores; se existem professores que estão desempenhando a função de supervisores através de coordenação pedagógica; enviar a lista com os respectivos nomes e lotação da escola, além do período do início da função desempenhada; o valor da Remuneração paga. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.