Requerimento nº 184 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
184
Data de Apresentação
08/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal para que se manifeste por escrito acerca do teor do Projeto de Lei nº 80/2021, a fim de obtermos informações sobre a matéria, detalhando: o motivo da alteração do prazo de 02 (dois) para 03 (três) anos para o cumprimento da contrapartida pela empresa donatária (Prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal n.º 4.927, de 20 de dezembro de 2019); se a empresa Vetor Locação de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda. já iniciou as obras de construção no prazo previsto no parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 4.927, de 20/12/21; se a citada empresa cumprirá o término das obras até 31 de dezembro de 2021.
Justificativa:
Justificativa:
Indexação
Observação