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Requerimento nº 187 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
187
Data de Apresentação
13/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informar a esta Casa Legislativa sobre o corte do banco de horas extras dos servidores públicos do Município de Alfenas, especificando: o motivo para o referido corte; os critérios que foram usados para o corte do banco de horas; se há possibilidade do retorno do banco de horas para o servidor público, se houver necessidade; qual lei regulamentava as demais horas.
Justificativa: esclarecer aos servidores públicos, que indagaram sobre tal medida tomada pelo Poder Executivo, pois as horas extras que o servidor público
tem direito a receber hoje são 44 (quarenta e quatro) horas. O restante das horas ,que ultrapassavam, eram incluídas no banco de horas. Porém, esse banco de horas foi cortado pelo Poder Executivo, ou seja, se o servidor público fizer horas além das 44 (quarenta e quatro) horas permitidas, o servidor não irá receber.
Justificativa: esclarecer aos servidores públicos, que indagaram sobre tal medida tomada pelo Poder Executivo, pois as horas extras que o servidor público
tem direito a receber hoje são 44 (quarenta e quatro) horas. O restante das horas ,que ultrapassavam, eram incluídas no banco de horas. Porém, esse banco de horas foi cortado pelo Poder Executivo, ou seja, se o servidor público fizer horas além das 44 (quarenta e quatro) horas permitidas, o servidor não irá receber.
Indexação
Observação