{"id":2661,"__str__":"Requerimento n\u00ba 187 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2661","metadata":{},"numero":187,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Informar a esta Casa Legislativa sobre o corte do banco de horas extras dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Alfenas, especificando: o motivo para o referido corte; os crit\u00e9rios que foram usados para o corte do banco de horas; se h\u00e1 possibilidade do retorno do banco de horas para o servidor p\u00fablico, se houver necessidade; qual lei regulamentava as demais horas.\r\n\r\nJustificativa: esclarecer aos servidores p\u00fablicos, que indagaram sobre tal medida tomada pelo Poder Executivo, pois as horas extras que o servidor p\u00fablico\r\ntem direito a receber hoje s\u00e3o 44 (quarenta e quatro) horas. O restante das horas ,que ultrapassavam, eram inclu\u00eddas no banco de horas. Por\u00e9m, esse banco de horas foi cortado pelo Poder Executivo, ou seja, se o servidor p\u00fablico fizer horas al\u00e9m das 44 (quarenta e quatro) horas permitidas, o servidor n\u00e3o ir\u00e1 receber.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2661/2021-187-26103.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-19T17:50:54.017385-03:00","ip":"177.43.114.10","ultima_edicao":"2024-04-19T15:39:50.478482-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[24]}