Requerimento nº 191 de 2021

Reiterar o Requerimento nº 170/2021, com o pedido de que se encaminhe, de forma clara e objetiva, uma lista contendo o nome dos beneficiados com a
doação de terrenos efetivada aos servidores públicos municipais, bem como o vínculo destes para com o Poder Executivo (servidores efetivos, comissionados ou contratados).

Justificativa: a Lei Municipal nº 4.575/2014, que autorizou a mencionada doação, relacionou em seu Anexo I a lista dos servidores públicos cujas famílias seriam beneficiadas com a doação dos imóveis. Além disso, a Lei Municipal nº 4.902/2019, que novamente autorizou a doação de imóveis a servidores Públicos do Município de Alfenas, estabeleceu que a lista anteriormente descrita deveria ser respeitada, com suas devidas correções já feitas. Sendo assim, é imprescindível a verificação de quais correções foram efetivadas ao longo desses anos.