Requerimento nº 186 de 2021

Requer informações referentes ao Projeto de Lei nº 90/2021, detalhando: as razões que justifiquem “a utilizar, obrigatoriamente, o mínimo de 0,6 do orçamento anual para a realização da ‘Virada Cultural de Alfenas’”, nos termos do art. 8º do Projeto de Lei nº 90/2021; a ação que será consignada no PPA vigente (art. 8º, parágrafo único8º do Projeto de Lei nº 90/2021), para efeitos do disposto no art. 8º, caput, da citada proposição.

Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF para análise do Projeto de Lei nº 90/2021 e posterior emissão do parecer.