Requerimento nº 200 de 2021

Requer informações referentes ao Centro Municipal de Autismo, especificando: se a Administração Municipal já emitiu algum ato (decreto, resolução, portaria, instrução, despacho ou demais atos administrativos inominados), observado o Poder Regulamentar, visando a execução e cumprimento das Leis Municipais, combinada com a Lei Federal N°13.977/2020 - ambas vinculadas ao Transtorno do Espectro Autista, com a devida disponibilização de tais atos; em caso negativo, o motivo da não emissão dos atos do Poder Executivo Municipal, com a previsão para que intercorra tais regulamentações; o quadro de todos profissionais atuantes do Centro Municipal de Autismo, nas funções técnicas em Psicologia, que comprovem especialidade em Terapia Cognitiva Comportamental e ABA; dentre outras.

Justificativa: garantir o poder constitucional de fiscalização desta vereadora, a fim de apurar as informações solicitadas, para também servir de base para a elaboração de políticas públicas.