Pesquisar Matéria Legislativa

Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1/2023.

Altera o horário da Décima Quarta Reunião Ordinária deste Poder Legislativo.

Altera a Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de 2015, que instituiu Zonas Especiais de Interesse Social, acrescentando o Item 23 ao Anexo I.

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

Revoga as Leis Municipais que menciona e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação de contratos administrativos firmados em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, e altera a Lei Municipal nº 3.778, de 2 de fevereiro de 2005, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de servidores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n. 4.925, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Cavaleiros da Paz nº 295.

Autoriza a cessão de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Alfenas para a Superintendência Regional de Saúde de Alfenas.

Institui a gratificação pelo exercício das atividades de membro efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas - COMDEC, altera a Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n. 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável - CIDERSU e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências.

Autoriza o repasse de contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de Alfenas e dá outras providências.

Institui a diária para fins de Regime Especial de Trabalho em fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóveis para fins de promoção do desenvolvimento comercial e industrial no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.

Recompõe os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Alfenas.

Declara de utilidade pública a Associação Estação Vida de Alfenas / MG.

Revoga a Lei Municipal nº 5021, de 29 de junho de 2021, que autoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.

Revoga as Leis Municipais que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrente de danos a estes causados na prestação de serviços públicos e dá outras providências.

Fica criada a Frente Parlamentar em defesa da democracia e das instituições, no âmbito do Município de Alfenas / MG.

Define o memorial de bens patrimoniais atualmente existentes e utilizáveis nesta Câmara Municipal de Alfenas.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas / MG e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal, e suas posteriores alterações.

Agendar reunião com os membros da CCLJRF e representantes da Procuradoria do Município, do Setor de Fiscalização e Posturas e outros que se fizerem necessários para análise e discussão do Projeto de Lei nº 73/2022, que altera a Lei nº 3.385, de 5 de julho de 2002, que regula a exploração e funcionamento do comércio em trailers e assemelhados e dá outras providências, apresentado no dia 28 de novembro de 2022, em tramitação ordinária. Justificativa: Sanar possíveis dúvidas dos membros da CCLJRF sobre a matéria.

Encaminhar resposta a este Poder, com relação à Lei Municipal nº 4.900/2019, se as correções das carreiras dos Agentes Operacionais e dos Auxiliares de Desenvolvimento Humano - ADH pode ser estendida aos Agentes Operacionais Especializados, e o pagamento de retroativos. Justificativa: Garantir a isonomia entre os servidores públicos municipais, trabalhadores estes, que garantem a manutenção e o desenvolvimento de nossa cidade.

Encaminhar a esta Casa Legislativa a movimentação financeira de todas as contas da Secretaria Municipal de Educação, dos períodos de 01/01/2020 a 31/12/2020, de 01/01/2021 a 31/12/2021 e de 31/12/2022 a 27/01/2023, além de informações sobre o Acordo Coletivo firmado entre a Secretaria de Educação e o Sindicato dos Servidores. Justificativa: Informações necessárias considerando a troca de Secretários ocorrida na Secretaria acima referida.

Informar a esta Casa Legislativa quais os loteamentos em nossa cidade que ainda não estão totalmente ocupados, com os prazos de conclusão de sua infraestrutura e quais já foram recebidos pela prefeitura.

Prorrogar a vigência da Comissão Especial de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do Município de Alfenas, constituída através da Resolução nº 11, de 17 de maio de 2021, para a Legislatura 2021/2024. Justificativa: A referida prorrogação se faz necessária pois ainda existem fiscalizações parciais de determinadas empresas, considerando que o prazo de execução de algumas legislações fora prorrogado.

Prestar informações quanto ao cumprimento de contrapartidas, com o envio da documentação pertinente, ou adotar as medidas a seguir descritas, com relação às Leis Municipais de Doação. Justificativa: Possibilitar a continuidade dos trabalhos executados pela referida Comissão, garantindo a fiel execução e o devido cumprimento da legislação municipal, em conluio com o máximo de transparência.

Requerer que minha função de Relator da Comissão Especial de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do Município de Alfenas passe a ser executada pelo Sr. Domingos dos Reis Monteiro. Justificativa: Alteração necessária considerando que atualmente também exerço a função de Relator da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final deste Poder, que requer uma dedicação especial diante de sua importância.

Encaminhar resposta a esta Casa, com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.830, de 19 de fevereiro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas municipais e privadas, com aplicação no ensino fundamental II e ensino médio.

Constituir a Comissão Especial de Análise, Estudos e Fiscalização dos Processos Seletivos Públicos Municipais. Justificativa: Trazer esclarecimentos a toda a população quanto à realização desses procedimentos, assim como da ocorrência de cancelamentos e anulações, para que haja a devida publicidade.

Encaminhar a esta Casa uma lista contendo todos os servidores da Educação e da Saúde que se encontram em readaptação funcional, citando nome completo por ordem alfabética, função originária, função adaptada e local de trabalho. Justificativa: Garantir uma maior transparência nas informações sobre os procedimentos envolvendo os servidores em nosso Município.

Informar a esta Casa Legislativa indagações referentes ao prédio da Praça da Estação, se está desocupado e há algum projeto para ocupá-lo, bem como o órgão responsável pela conservação desta praça. Justificativa: Evitar gastos com aluguel caso exista um espaço apto a ser ocupado por algum órgão deste município.

Encaminhe a este Poder manifestação e documentação com relação aos veículos da Prefeitura Municipal, utilizados no transporte de pacientes e também dos demais setores da Administração local, o valor gasto mensalmente e a localização destes veículos atualmente.

Requerer que seja novamente constituída na Câmara Municipal a Comissão Especial de Políticas para as Mulheres do Município de Alfenas. Justifica: Criar um canal para aprofundar os debates sobre os direitos da mulher e o aprofundamento da equidade entre os gêneros, além de atuar em defesa dos direitos da mulher nos projetos que tramitam nesta Casa.

Informar quantos imóveis são alugados pelo Município para abrigar Secretarias e quaisquer outras repartições públicas, os valores gastos com esses alugueis mensalmente, bem como fornecer uma lista dos imóveis com seus respectivos endereços. Justificativa: Diagnosticar uma possível forma de melhorar os gastos do Município e a dificuldade de acesso da população às repartições públicas, visando a economia e a melhor funcionalidade dos órgãos públicos municipais.

Informar a esta Casa Legislativa se estão sendo emitidas as Carteiras de Identificação do Autismo, qual o setor responsável e quantas carteiras já foram emitidas após a publicação da Lei 4.868 de 19 de setembro de 2019. Justificativa: Esclarecer o cumprimento da Lei 4.868 de 19 de setembro de 2019, de forma a assegurar o atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial, na área da saúde, educação e assistência social.

Informar a esta Casa Legislativa a programação da execução das emendas impositivas ao Projeto de Lei n. 57/2022, de acordo com a destinação dada por cada Vereador, além de fornecer o cronograma da execução dessas emendas e especificar a equipe responsável pelas mesmas.

Informar a esta Casa Legislativa se já foram iniciados os trabalhos de cadastramento para implementação do programa Minha Casa Minha Vida no Município de Alfenas, com os locais de cadastro e quais os requisitos para cadastramento. Justificativa: Responder aos munícipes se o cadastramento já está sendo realizado, pois há um grande número de pessoas que sonham em conquistar para suas famílias a tão sonhada casa própria e somente teriam condições de adquiri-la por meio de um programa como o Minha Casa Minha Vida.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, contendo a prestação de contas acerca das contrapartidas das dívidas municipais (dação em pagamento), com as respectivas cópias de todas a notas fiscais dos serviços prestados até o presente momento e a listagem das empresas que fizeram esse acordo com o município.

Cumprir a Lei Municipal nº 4.260 de 15/03/2011, que regulamenta a concessão de gratuidade do transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência, a qual foi alterada pela Lei 4.679, de 23/05/2016, estabelecendo que o Município deverá conceder o cartão de identificação em caráter definitivo aos beneficiários que tiverem suas deficiências irreversíveis, assim como aos seus necessários acompanhantes, quando for o caso. Justificativa: Uma vez que foi extinto o prazo de vencimento das carteiras para as Pessoas com Deficiência (PcD) em caráter irreversível, nos termos da Lei 4.6769/16, não se faz necessária a sua renovação a cada 06 meses.

Requerer informações referentes ao Projeto de Lei nº 25/2023, que revoga a Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2020, que disciplina a participação do Município de Alfenas no consórcio intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável - CIDERSU, e autoriza a adesão ao Protocolo de Intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto do CIDERSU, instituindo o consórcio público como entidade autárquica interfederativa do Município e dá outras providências. Justificativa: As informações ora solicitadas são imprescindíveis aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 25/2023 e posterior emissão do respectivo parecer.

Requerer informações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2023, que altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.651, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral e define critérios para a provisão do benefício no âmbito da política de assistência social do Município de Alfenas e dá outras providências.

Indagações relacionadas a coleta de lixo conhecida como “cata-trecos”, que faz o recolhimento de móveis, sucatas, galhos de árvores e outros objetos volumosos.

Moção de Pesar à família de Diego Otávio de Lima Silvestre, em virtude do seu falecimento ocorrido em 09/02/2023.

Moção de Pesar à família de Sirlei Marques Cardoso Oliveira, em virtude do seu falecimento ocorrido em 22/03/2023.