Lei Ordinária nº 5.200, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5200
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Municipal n. 4.925, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóveis e Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica