Lei Ordinária nº 5.241, de 27 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5241
Ano
2023
Data
27/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica