Lei Ordinária nº 5.220, de 19 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5220
Ano
2023
Data
19/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui indenização de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho em fiscalização das pesagens no aterro sanitario, a ser concedida mensalmente aos ocupantes do cargo efetivo de carreira, na forma que especifica a da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica