Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto 2023 Alteração Horário Reunião | Justificativa | 24/04/2023 | projeto_de_decreto_2023_-_alteracao_do_horario_da_14a_r.o._justificativa.pdf | |
| Redação Final Projeto de Decreto Legislativo nº 26 | Redação Final | 19/05/2023 | rf00062023.pdf |