Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei nº 21/2023 | Proposição de Lei | 30/05/2023 | prl00212023.pdf | |
| Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 31 | Redação Final | 30/05/2023 | rf00062023_1.pdf |