Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 21/2023 de 30/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 21/2023
Data
30/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral