II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.2 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 11, de 15 abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Sr. Fábio Marques Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei nº 17/26, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de código "QR Code" em placas de obras públicas municipais para fins de transparência e fiscalização popular no Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Institui o Estatuto Municipal da Transparência e Eficiência nas Nomeações para cargos de primeiro escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Guilherme dos Santos Nogueira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Mérito Desportivo Elivelton Alves Rufino e dá outras providências”.
2.2 Leitura de Pareceres:
2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências”
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 40/2026, de autoria conjunta dos Vereadores(a) Gilmar Costa da Silva, Ednilson Francisco Neto e Maria Idalina da Silva.
Assunto: informar a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas ao cumprimento da Recomendação nº 01/2025, de autoria da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas-MG, tendo em vista que esta casa Legislativa, recebeu novo Ofício do Ministério Público, que nos autos do Inquérito Civil MPMG-0016.22.000100-8, reconheceu o não cumprimento da Recomendação nº 01/2025:
1- Foi realizada a anulação da licitação (Concorrência Pública nº 002/2021 – Processo nº 205/2021) e do correspondente Contrato Administrativo nº 115/2022, conforme reiterado pelo Ministério Público?
2- Houve, de fato, a suspensão de todo e qualquer pagamento à empresa Minas Concessionária S/A após a recomendação ministerial? Em caso afirmativo, encaminhar documentação comprobatória contendo datas, valores, empenhos e liquidações realizadas;
3- Quem está executando atualmente os serviços de manutenção de estradas rurais no Município? Informar qual instrumento jurídico fundamenta a execução (contrato, dispensa, emergência, execução direta, etc.), encaminhando cópia integral do respectivo processo;
4- Houve qualquer utilização, direta ou indireta, de contratos firmados com a empresa A3 Construtora e Loteadora Ltda. para execução dos serviços após a suspensão do contrato com a Minas Concessionária S/A? Em caso afirmativo, encaminhar documentos comprobatórios;
5- Foi realizada auditoria especializada para apuração de eventuais irregularidades, sobrepreço ou danos ao erário, conforme recomendado pelo Ministério Público? Em caso negativo, justificar os motivos e informar prazo para sua realização;
6- Foi instaurado procedimento no Controle Interno do Município para apuração das irregularidades relacionadas à licitação e ao contrato? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do ato inaugural e informações sobre o andamento;
7- Qual a atual situação do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) instaurado pelo Município? Informar fase atual, diligências realizadas e justificativa para eventual paralisação;
8- Encaminhar planilha detalhada contendo todos os pagamentos realizados após a suspensão do contrato, relacionados à execução de serviços de manutenção de estradas rurais, conforme solicitado pelo Ministério Público.
- Requerimento nº 41/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: enviar informações detalhadas acerca dos gastos com imprensa, publicidade institucional e serviços de comunicação social realizados pelo Município, nos últimos 24 meses, discriminado por exercício.
I. Apresentar a relação completa de todos os contratos, convênios ou instrumentos firmados com empresas de comunicação, agências de publicidade, rádios, jornais, portais e demais veículos, contendo:
a) Razão social e CNPJ;
b) Objeto do contrato;
c) Valor total contratado;
d) Valor efetivamente pago;
e) Vigência contratual.
- Informar se há contratação de agência de publicidade, detalhando:
a) Processo licitatório;
b) Critérios de escolha;
c) Forma de distribuição de mídia (plano de mídia).
III. Apresentar relatório detalhado dos pagamentos realizados por veículo de comunicação, discriminando valores individuais recebidos por cada empresa.
IV. Informar se, além das contratações formais com empresas ou profissionais externos, existem atividades relacionadas à comunicação institucional, produção de conteúdo, gestão de mídias sociais, assessoria de imprensa ou divulgação de atos administrativos sendo desempenhadas por servidores vinculados ao Município, especificando:
a) Cargo e vínculo funcional dos agentes envolvidos (efetivo, comissionado ou contratado);
b) Unidade administrativa de lotação;
c) Atribuições desempenhadas relacionadas à comunicação institucional;
d) Existência de designação formal, portaria ou ato administrativo que autorize tais atividades;
e) Se tais atribuições constam expressamente nas descrições dos cargos ocupados.
V. Encaminhar cópia dos planos de mídia, campanhas publicitárias e peças institucionais veiculadas no período.
- Informar se há contratação de serviços de assessoria de imprensa, detalhando:
a) Empresa ou profissional contratado;
b) Valor mensal;
c) Atividades desempenhadas.
VII. Informar se houve contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) para serviços de comunicação, especificando os fundamentos legais utilizados.
VIII. Esclarecer quais mecanismos de controle interno são adotados para garantir que os gastos com publicidade não configurem promoção pessoal de agentes públicos.
IX. Informar o nome dos responsáveis técnicos pela autorização, execução e fiscalização dos contratos de comunicação.
X. Informar quais são os responsáveis pela autorização, validação e publicação de conteúdos institucionais do Município, incluindo materiais veiculados em redes sociais, sites oficiais, imprensa e demais canais de comunicação
b) Moções:
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 14/2026, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade, aos trabalhos realizados pela servidora pública municipal Thays Alexandre Salles, no desenvolvimento de suas atividades como Secretária Municipal de Educação e Professora da Rede Municipal de ensino na cidade de Alfenas-MG.
- Moção de Congratulações e Aplausos nº 15/2026, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa à 25ª Peregrinação de Bikes Caminho de Aparecida – Jubileu de Prata, conduzida pelo idealizador e voluntário Rodrigo de Paula Costa.
2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências”.
2.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”.
