Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
31/03/2026
Número do Protocolo
659
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jefferson dos Reis Padilha Goncalves (Assinado em: 31 de Março de 2026 às 11:14 - ICP-Brasil)
- Matheus Paccini Pereira (Assinado em: 31 de Março de 2026 às 11:01 - ICP-Brasil)
- Rodolfo Inacio da Freiria (Assinado em: 31 de Março de 2026 às 13:21 - ICP-Brasil)
- Thalles Silva Gomes (Assinado em: 31 de Março de 2026 às 14:29 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto enumerado.