8ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

1.1 Verificação do Quorum.

1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.

1.3Comunicados da Mesa Diretora.

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 10.03.2026, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Walter de Oliveira Inácio” e - Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Daniel de Carvalho”. Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do Presidente da Câmara Municipal.

1.4 Expediente do Executivo.

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 47/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 13/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, por meio da qual apresenta os esclarecimentos solicitados sobre a aquisição e distribuição de material esportivo.

- Ofício nº 48/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 128/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, por meio da qual apresenta resposta os questionamentos sobre o pagamento de horas extras, férias, vale alimentação, etc. aos servidores públicos municipais.

- Ofício nº 49/2026/CG/PMA, encaminhando resposta às Indicações nº 144 e 145/2026, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, por meio da qual apresenta esclarecimentos sobre os serviços solicitados de limpeza urbana.

- Ofício nº 50/2026/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 153/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, por meio da qual apresenta esclarecimentos sobre a solicitação de Kit lanche aos pacientes em tratamento fora do domicílio.

- Resposta ao Requerimento 19/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, por meio da qual apresenta esclarecimentos sobre os serviços de manutenção das estradas rurais do município.

1.5 Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 185/2026

Assunto: verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de disponibilizar mais medicamentos nas farmácias de todos os PSF da nossa cidade.

- Indicação nº 194/2026

Assunto: fazer o reparo ou a retirada de uma cabine de ponto de ônibus que está localizada em frente à entrada do Mart Minas, do outro lado do passeio. (fotos anexas).

- Indicação nº 199/2026

Assunto: verificar junto ao Departamento de Trânsito que estude a possibilidade de colocar um ponto para parada de circular na Rua Florentino José Ribeiro, Bairro Jardim América.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 192/2026

Assunto: adotar, com a máxima urgência, medidas efetivas de controle e combate à proliferação de escorpiões nos cemitérios municipais, com especial atenção ao Terceiro Cemitério, onde a situação se apresenta de forma mais preocupante.

- Indicação nº 193/2026

Assunto: Iluminação temática do Monumento da Bandeira em campanhas de conscientização em saúde e cidadania.

- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 179/2026

Assunto: estudar a possibilidade de prestar uma homenagem póstuma ao Dr. Amaro Themiscitocle Alencar Ferreira, falecido no último sábado, dando o seu nome a um logradouro público, unidade de saúde, prédio público ou outro espaço público municipal, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade Alfenense por aproximadamente 50 anos.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.

- Indicação nº 181/2026

Assunto: realizar as obras de tapa-buracos nas Ruas João Fonseca no Bairro Jardim Vista Alegre e na Rua Tupi no Bairro Vila Teixeira (verificar a possibilidade de e instalar um redutor de velocidade neste local) na cidade de Alfenas – MG.

- Indicação nº 186/2026

Assunto: verificar com o setor responsável a possibilidade de realizar a limpeza das vias de acesso (ruas, mato nas calçadas) do Bairro Jardim Elite, na cidade de Alfenas – MG.

- Indicação nº 188/2026

Assunto: instalar uma Placa de Trânsito com a exigência de Parada Obrigatória na Rua Bernardo Vasconcelos, esquina com a Rua Alferes Domingues Vieira e Silva na cidade de Alfenas – MG.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 182/2026

Assunto: reiterando a Indicação nº 178/25, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, verificar a possibilidade de realizar um projeto visando reestruturar a área verde do Bairro Pôr do Sol II, ao final da Rua José Paraíso, mediante término da calçada, implantação de um parquinho infantil, academia ao ar livre, a criação de um bosque com arborização adequada e a restauração e preservação da mina que existe no local que é bastante utilizada para consumo da população.

- Indicação nº 183/2026

Assunto: adotar providências urgentes para dar continuidade e concluir a obra de drenagem pluvial que está sendo realizada na Rua Castro Alves e vias adjacentes, bem como realizar a limpeza das bocas de lobo e a retirada de montes de terra e resíduos provenientes da obra que possam estar prejudicando o escoamento da água.

- Indicação nº 184/2026

Assunto: adotar providências visando melhorias no atendimento e na infraestrutura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Distrito de Gaspar Lopes, especialmente quanto à regularização da escala de atendimento em Pediatria e à melhoria da infraestrutura tecnológica da unidade.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui).

- Indicação nº 187/2026

Assunto: determinar ao setor competente a instalação de uma placa de identificação no imóvel onde funciona o Núcleo de Apoio ao Autismo, localizado na Rua Anita Duarte Dias, nº 81, no Bairro Jardim Alvorada.

- Indicação nº 189/2026

Assunto: reforçar, periodicamente, o envio e o abastecimento de medicações básicas, fitas para medição de diabetes (glicemia) e outros itens essenciais utilizados no atendimento diário do PSF do Bairro Vila Promessa.

- Indicação nº 200/2026

Assunto: interceder ao setor junto ao setor competente para que seja realizado o reforço na limpeza e manutenção da pista de caminhada localizada entre os Bairros Vila Formosa e Santos Reis.

- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.

- Indicação nº 201/2026

Assunto: efetuar operação de tapa-buracos no cruzamento da Rua Américo Totti com a Avenida São José, nas proximidades do nº 1055.

- Indicação nº 202/2026

Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Gabriel Moura Leite, na altura dos nº 575 ao nº 783.

- Indicação nº 204/2026

Assunto: notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Antônio Carlos, nº 585, Bairro Centro, na forma da lei, a efetuar, no prazo de 30 dias a partir do recebimento dessa, a limpeza e o corte da vegetação que se encontra em altura excessiva, ultrapassando a altura dos muros que cercam o referido lote sob pena de aplicação de multa que será levada a sua conta para inclusão em dívida ativa.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 190/2026

Assunto: determinar à Secretaria competente para que seja feita a conclusão do serviço de fechamento das laterais da quadra esportiva do Bairro Pinheirinho, obra realizada por meio de emenda impositiva destinada por este vereador para a cobertura da referida quadra.

- Indicação nº 191/2026

Assunto: realizar, com urgência, a manutenção e operação tapa-buracos na Rua Manoel José de Almeida, nº 197, no Bairro Colinas Park.

- Indicação nº 198/2026

Assunto: interceder junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de realizar estudo técnico para implantação de mão única de direção na Rua Josefina Sales Reis, no Bairro Pinheirinho, no trecho em frente à Escola Padre José Grimminck, bem como a instalação de redutores de velocidade ao longo da referida via.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira.

- Indicação nº 180/2026

Assunto: adotar providências urgentes para suprir a falta de professores no Centro Municipal de Música Walda Tiso Veiga, o "Conservatório de Alfenas”, por meio da realização de processo seletivo simplificado, garantindo a retomada das aulas nas modalidades atualmente sem docentes, bem como avaliar a realização de concurso público para a recomposição permanente do quadro de professores da instituição.

- Indicação nº 195/2026

Assunto: indica a necessidade de criação do cargo de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito da rede municipal de ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, conforme anteprojeto anexo.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 196/2026

Assunto: criação de equipes específicas destinadas à execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas Unidades Básicas de Saúde do município, contemplando reformas estruturais e pequenos reparos necessários ao adequado funcionamento desses espaços públicos, priorização das intervenções nas unidades Jardim Alvorada, Recreio e Vale do Sol.

- Indicação nº 197/2026

Assunto: realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como reformas necessárias nos parques infantis e nas academias ao ar livre existentes nas praças do município.

- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:

- Indicação nº 203/2026

Assunto: realizar mutirão de limpeza, capina e manutenção urbana no Distrito Industrial e na região da pista de caminhada do Bairro Jardim Aeroporto, visando melhorar as condições de uso e conservação desses espaços.

- Indicação nº 205/2026

Assunto: interceder junto aos setores competentes para viabilizar a disponibilização de aparelhos celulares institucionais e computadores para todas as unidades do Programa Saúde da Família (PSF) do Município, destinados ao atendimento e comunicação direta com a população.

- Indicação nº 206/2026

Assunto: realizar mutirões periódicos de limpeza, desobstrução e manutenção preventiva de bueiros e galerias pluviais, priorizando pontos considerados críticos da cidade, especialmente em regiões com grande movimentação de terra, obras e construções.

1.6 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA

2.1 Apresentação de Projetos:

2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o Programa ‘Cuidar de Quem Cuida”.

- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria e Márcio Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Luciano Pereira”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, “Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Patrícia Regina Rodrigues da Silva Oliveira”.

2.2 Leitura de Pareceres:

2.2.1 Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

- Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o ‘Janeiro Branco’ e a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental no Município de Alfenas, e dá outras providências”

2.3 Discussão e Votação de Proposições:

2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:

a) Requerimentos

- Requerimento nº 24/2026, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga).

Assunto: preste informações e esclarecimentos acerca do andamento da Concorrência nº 001/2025, Processo Administrativo nº 217/2025, que trata da construção da Quadra de Beach Tennis no Bairro Novo Horizonte.

É fundamental que os atos da Administração Pública, especialmente aqueles que envolvem licitações e contratos de interesse da coletividade, sejam pautados pela máxima transparência e publicidade, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Contudo, tem sido constatada a ausência de informações detalhadas sobre a referida concorrência nos canais oficiais de transparência do Município.

Diante do exposto, e em respeito ao direito à informação da população, solicito que sejam disponibilizadas as seguintes informações, em até 20 (vinte) dias:

1. Lista completa das empresas que apresentaram propostas ou participaram da etapa de lances na Concorrência nº 001/2025;

2. Pareceres e fundamentos que justificaram a desclassificação de propostas ou a inabilitação de quaisquer empresas participantes, se houver;

3. O status atual da Concorrência nº 001/2025, com a previsão de nova data e os próximos passos.

- Requerimento nº 25/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Ednilson Francisco Neto.

Assunto: que sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 068/2025, que tratou da cessão de direitos creditórios do Município de Alfenas, decorrentes de royalties:

1. Informar qual foi a empresa ou fundo de investimento vencedor do certame, encaminhando cópia do contrato firmado e da ata de homologação;

2. Informar se, previamente à homologação, foi realizada verificação formal quanto à idoneidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e reputacional da empresa ou fundo vencedor, bem como de seus administradores e empresas eventualmente vinculadas;

3. Informar se a Administração Municipal tinha conhecimento, à época da contratação, de notícias, investigações ou apontamentos públicos envolvendo empresas ou estruturas financeiras relacionadas ao vencedor do certame;

4. Esclarecer quais mecanismos de controle interno, análise de risco ou compliance foram adotados para assegurar a legalidade e a integridade do procedimento licitatório.

5. Informar se houve manifestação da Controladoria Interna do Município acerca do processo, encaminhando cópia do respectivo parecer, caso existente;

6. Informar se, diante das notícias recentemente divulgadas na imprensa sobre possíveis vínculos do fundo vencedor com empresas envolvidas em investigações de repercussão nacional no setor financeiro, a Administração pretende instaurar procedimento interno de verificação ou adotar medida preventiva para resguardar o interesse público.

- Requerimento nº 26/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.

Assunto: considerando que há recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas quanto à impossibilidade ou restrições na contratação de Organizações Sociais de Saúde para intermediação da contratação de médicos, que informe o que se segue:

1. qual será o modelo adotado pela Prefeitura para garantir a contratação de médicos especialistas no município?

2. existe planejamento para concurso público, credenciamento ou contratação direta desses profissionais?

3. qual é o cronograma previsto para garantir a continuidade e ampliação do atendimento especializado à população?

4. quantos especialistas são atualmente necessários para suprir a demanda da rede municipal de saúde?

b) Moções:

- Moção de Aplausos e Congratulações nº 10/2026, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves aos servidores do setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) da Secretaria Municipal de Saúde de Alfenas, em reconhecimento ao trabalho dedicado, humano e responsável no atendimento aos pacientes que necessitam de deslocamento para consultas, exames e tratamentos especializados em outras localidades, contribuindo de forma essencial para o acesso à saúde e para o cuidado com a população alfenense.

- Moção de Repúdio nº 11/2026, subscrita pelo Vereador Thalles da Silva Gomes, à concessionária EPR, responsável pela administração do trecho rodoviário que compreende o trevo de Alfenas, e manifesta solidariedade à família da jovem Eyshila e às demais jovens vítimas do trágico atropelamento ocorrido no local.

2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:

- Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o ‘Janeiro Branco’ e a Campanha Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental no Município de Alfenas, e dá outras providências”

III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.