Indicação nº 195 de 2026

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, a necessidade de criação do cargo de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito da rede municipal de ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo do município de Alfenas a criação do cargo de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras para atuação na rede municipal de ensino, com o objetivo de garantir acessibilidade comunicacional e inclusão educacional aos estudantes surdos matriculados nas escolas públicas municipais.
A educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
No contexto da comunidade surda, a comunicação constitui elemento essencial para o processo de ensino e aprendizagem. A ausência de profissionais qualificados para realizar a mediação linguística entre professores e estudantes surdos representa uma barreira significativa ao acesso ao conhecimento, podendo comprometer o desenvolvimento acadêmico, social e cognitivo desses alunos.
A criação do cargo de Intérprete de Libras na rede municipal de ensino representa, portanto, uma medida concreta e necessária para garantir o cumprimento das normas legais de inclusão e acessibilidade, bem como para assegurar que os estudantes com deficiência auditiva tenham igualdade de oportunidades no processo educacional.