{"id":5614,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 195 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5614","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Matheus Paccini Pereira",["2026-03-13T10:33:50-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":195,"ano":2026,"numero_protocolo":528,"data_apresentacao":"2026-03-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, a necessidade de cria\u00e7\u00e3o do cargo de Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras no \u00e2mbito da rede municipal de ensino, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA: \r\nA presente indica\u00e7\u00e3o tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo do munic\u00edpio de Alfenas a cria\u00e7\u00e3o do cargo de Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras para atua\u00e7\u00e3o na rede municipal de ensino, com o objetivo de garantir acessibilidade comunicacional e inclus\u00e3o educacional aos estudantes surdos matriculados nas escolas p\u00fablicas municipais.\r\nA educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988, que estabelece, em seu artigo 205, que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, devendo ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.\r\nNo contexto da comunidade surda, a comunica\u00e7\u00e3o constitui elemento essencial para o processo de ensino e aprendizagem. A aus\u00eancia de profissionais qualificados para realizar a media\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica entre professores e estudantes surdos representa uma barreira significativa ao acesso ao conhecimento, podendo comprometer o desenvolvimento acad\u00eamico, social e cognitivo desses alunos.\r\nA cria\u00e7\u00e3o do cargo de Int\u00e9rprete de Libras na rede municipal de ensino representa, portanto, uma medida concreta e necess\u00e1ria para garantir o cumprimento das normas legais de inclus\u00e3o e acessibilidade, bem como para assegurar que os estudantes com defici\u00eancia auditiva tenham igualdade de oportunidades no processo educacional.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alfenas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5614/indicacao_195.2026_-_matheus-ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-17T09:07:52.840778-03:00","ip":"189.56.118.154","ultima_edicao":"2026-03-13T11:43:46.987231-03:00","tipo":17,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":8,"anexadas":[],"autores":[64]}