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Prestar informações em relação à Educação, tais como: a quantidade de alunos que foram atendidos no município, na gestão 2013 à 2016; quantos profissionais de apoio foram disponibilizados na gestão 2013 à 2016, para atender os alunos com deficiência prevista na LBI (Lei Brasileira de Inclusão); os critérios para a contratação desses profissionais, dentre outras. Justificativa: Entender como aconteceu o processo de inclusão na gestão 2013 a 2016.

Informar à esta Casa Legislativa, sobre o projeto Cidades e Mobilidade Urbana, com a previsão para a conclusão do mesmo, se pretende ligar toda a cidade às ciclovias, o motivo da suspensão do projeto rota cicloturística e se o município pretende aplicar a Lei nº 4698/2016. Justificativa: Conhecer mais sobre a matéria, para melhor informar a população interessada no assunto, colaborando para que a Administração Pública seja a mais transparente possível.

Fornecer a esta Casa de Leis, o estudo técnico de engenharia de tráfego que originou a colocação de cada uma das inúmeras lombadas e redutores de velocidades instalados em Alfenas, em todo o ano de 2021 e 2022, demonstrando índice significativo ou risco potencial de acidentes, cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local. Justificativa: Questionamentos da população alfenense sobre a instalação de inúmeras lombadas, que ocorreram principalmente no último mês, visto que não é raro encontramos quebra-molas sem a devida pintura ou sinalização, excedendo os limites de altura e largura, mal instalados, desacompanhados da devida sinalização viária como placas de Velocidade Máxima Permitida, placa com o sinal de advertência “Saliência ou Lombada”, antes e junto à ondulação, ou ainda, sem prévio estudo técnico que lhe justifiquem a necessidade.

Enviar a esta Casa Legislativa informações para levantamento de gastos para a aquisição e instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica em prédios públicos, especificando quantos prédios públicos são do município, a metragem de cada um e o valor discriminado (de cada prédio), das contas de energia do ano de 2022. Justificativa: Incentivar a instalação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos para, além de dar o exemplo aos cidadãos, economizar parte dos recursos que se gasta hoje com a compra de eletricidade.

Encaminhar a esta Casa Legislativa informações sobre o pagamento dos motoristas da Secretaria Municipal de Ação Social, detalhando o valor do pagamento das diárias por km, e se este é feito em dinheiro em espécie ou via depósito, no ato da viagem ou posteriormente à viagem. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, ao controle dos atos do Poder Executivo.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.698, de 19 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas no Município de Alfenas e dá outras providências”. Justificativa: Incentivar o uso da bicicleta como forma de melhorar a mobilidade urbana, com iniciativas do poder público, com a criação de ciclovias ou ciclofaixas, e também do setor privado, através da construção de bicicletários e/ou instalação de paraciclos.

Fornecer a esta Casa de Leis informações sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos na nossa cidade, desde o ano de 2017, pela ONG ASSOLAR - Associação pela Solidariedade ao Recuperando, com o número de pessoas atendidas pela ONG em nosso município desde o ano de 2017, como é composta a sua estrutura administrativa, dentre outras. Justificativa: A gestão de uma ONG, ou de qualquer outra associação sem fins lucrativos, tem o dever de demonstrar, justificar e tornar público não apenas o resultado da administração dos seus recursos financeiros, mas também o impacto social provocado pelas ações desenvolvidas pela organização.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis com relação à possibilidade de asfaltamento, com início na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE da COPASA até o Bairro Rural Cascalho. Identificar os proprietários dos imóveis rurais localizados na descrita extensão, para estabelecer diretrizes junto aos mesmos objetivando o asfaltamento da mencionada área, nos moldes do disposto para execução das obras de asfaltamento na Rodovia Ottoni Ferreira Barbosa (Alfenas e Fama - Lei nº 5.121/2021). Justificativa: Melhorar as condições de tráfego da estrada de acesso ao Bairro Rural Cascalho, ante a extrema necessidade de asfaltamento dessa área, haja vista que nos períodos de chuva resta quase impossível o acesso e a locomoção até o referido bairro.

Reiterar o Requerimento 30/2022, solicitando ao Poder Executivo que forneça a esta Casa de Leis as informações solicitadas, tendo em vista que a resposta enviada em 19 de abril de 2022 não atende as 7 (sete) questões formuladas, quanto ao grande número de fiação solta nos postes de nossa cidade. Justificativa: Tais informações são extremamente necessárias, tendo em vista as constantes reclamações de moradores de todas as partes da cidade, quanto aos fios soltos ou amarrados nos postes e árvores das vias públicas de Alfenas, que além de promover a poluição visual, ainda causam risco de acidentes para pedestres, ciclistas e motociclistas do município.

Solicitar informações sobre as trocas de lâmpadas que foram realizadas recentemente no cruzamento da Rua Juscelino Barbosa com a Rua Areado, sendo substituídas por LED, pois as lâmpadas antigas, de mercúrio, eram melhores que as atuais, trazendo melhor iluminação para a via pública. Justificativa: As lâmpadas anteriores clareavam mais a rua que as atuais de LED.

Informar a esta Casa Legislativa sobre os atuais dados de atendimentos do consórcio Cislagos, no primeiro quadrimestre de 2022. Justificativa: Trazer embasamento para as indagações que essa parlamentar recebe, referentes ao importante convênio entre o município de Alfenas e o consórcio Cislagos.

Informar, referente à categoria de professores P3, se sua carga horária é de 44 horas ou 40 horas. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora, inerente aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo.

Encaminhar informações a esta Casa de Leis, com relação a quantos e quem foram os beneficiados pelo Programa Juros Zero, o qual estabeleceu medidas para concessão de valores aos comerciantes de Alfenas / MG, através da aprovação da Lei Municipal nº 4.997/2021. Justificativa: Comprovar o cumprimento da mencionada lei, com a execução do programa e com a consequente informação de quantos e de quem foram os beneficiados.

Enviar à esta Casa Legislativa informações relativas à Casa do Idoso, com o cronograma da obra, quantos idosos a Casa pretende abrigar, quantas pessoas trabalharão nesta Instituição. Prestar informações também, sobre o Conselho do Idoso, se já foi formado, com os seus membros e cargos, sua sede e seu Regimento Interno. Além disso, informar de onde virão as receitas do Fundo Municipal do Idoso – FMI, dentre outras. Justificativa: Conhecer mais sobre a matéria, para melhor informar à população interessada no assunto, haja vista as constantes indagações da população quanto à Casa, o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso.

Enviar ao gabinete desta vereadora demonstrativos da arrecadação do município com taxa de iluminação pública dos anos 2021 / 2022, até a presente data, sendo eles separados por ano e mês. Justificativa: Conhecer mais sobre a matéria, para melhor informar a população interessada no assunto, além de colaborar para que a Administração Pública seja a mais transparente possível.

Encaminhar respostas, com relação ao CONSEPA, diante de determinadas situações que chegaram a conhecimento desta Casa Legislativa, informando se a Prefeitura repassa algum recurso para custear os salários dos servidores da Delegacia, com o valor e a destinação desse recurso, dentre outras. Enviar também cópia de todas as prestações de contas do CONSEPA, dos últimos 5 (cinco) anos. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora própria do Poder Legislativo, ao controle dos atos do Poder Executivo, bem como à toda população, que merece uma administração transparente.

Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre a Emenda Parlamentar do Deputado Cristiano Silveira, no valor de R$ 100 mil (cem mil reais), destinados ao Centro Municipal do Autista, em 2001, especificando como foi utilizado esse recurso, para qual Secretaria Municipal foi destinado, em quais benefícios foram aplicados o valor dessa Emenda no Centro Municipal do Autista, dentre outras. Justificativa: Conhecer mais sobre a matéria, para melhor informar à população interessada no assunto, bem como colaborar para que a administração pública seja a mais transparente possível.

Enviar à esta Casa Legislativa informações relativas ao medicamento Truvada - (PrEP), detalhando o motivo de não termos a distribuição deste medicamento no município, se existe previsão para aquisição do mesmo, com o valor / custo deste medicamento para o município. Justificativa: Constantes indagações da população quanto à disponibilização deste medicamento, visto que a PrEP, popularmente conhecido como Truvada, foi incorporada no SUS em maio de 2017, sendo estratégia de prevenção ao HIV.

Informar a esta Casa Legislativa quantos PSF's existem em nosso município, com o horário de funcionamento dos mesmos, quantos funcionários possuem, com a função de cada um, quais já possuem o tratamento de ginecologista, otorrinolaringologista , pediatra, fisioterapeuta e serviços odontológicos, dentre outras. Justificativa: Conhecer a administração de cada um destes pontos de atendimento, para melhor informar a todos.

Informar a esta Casa Legislativa quando foi efetuado o último mutirão de cirurgias de cataratas em nosso município, com o número de agendamentos já cadastrados, como os mesmo são feitos, a previsão para suprir a demanda, dentre outras. Justificativa: Trata-se de um caso sério, uma vez que afeta a visão (aquilo que é mais belo para o ser humano) e são inúmeras as reclamações e reivindicações que chegam aos vereadores, legítimos representantes do nosso povo.

Informar a esta Casa Legislativa quais os tipos de tratamentos são prestados à nossa população no ambulatório Dr. Plínio do Prado Coutinho, detalhando quantos funcionários trabalham no local, com as funções de cada um, o horário de funcionamento, se existem aparelhos danificados, quais estão em bom estado de funcionamento, dentre outras. Justificativa: Estar inteirado do que vem acontecendo, de forma a prestar informações adequadas ao nosso povo.

Enviar a este vereador informações acerca dos tipos de aparelhos existentes em cada PSF do nosso município, se estão em bom estado de funcionamento, se há previsão para aquisição de outros tipos de aparelhos, se há aparelhos suficientes para atender à demanda da fisioterapia, dentre outras. Justificativa: Conhecer mais sobre a matéria, para atender indagações da população quanto aos tratamentos de saúde oferecidos pelo município.

Reiterar o Requerimento 42/2022, para que o Poder Executivo forneça a esta Casa de Leis as informações solicitadas, tendo em vista que a resposta, enviada em 23 de junho de 2022, não atende às questões formuladas. Justificativa: A resposta não apresentou o estudo técnico, exigido por lei, para implantação de lombadas e nem sequer informa sobre a existência ou não desse estudo. Tais informações são necessárias, tendo em vista que, constantemente, moradores reclamam do excesso de lombadas que foram instaladas, principalmente no ano de 2022.

Fornecer a esta Casa de Leis informações sobre a emenda parlamentar de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro, recebida pelo município de Alfenas, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), destinada à aquisição de veículo para atender ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA. Justificativa: Exercer o controle externo de todos os atos do Poder Executivo, inerentes à população e ao Município.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação ao recebimento de valores do Governo Federal, com a posterior efetivação do pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias. Justificativa: A PEC 9/2022 previu um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria, onde, esses vencimentos deveriam ser pagos pela União, cujos valores seriam consignados no Orçamento, com dotação própria e específica. Diante do exposto, tem-se a necessidade de cumprimento de todo o descrito, considerando que esses profissionais possuem um papel fundamental para a melhoria da saúde de nossa população.

Informar se há possibilidade de retomar o trabalho de sistema de tarefa para os servidores da varrição. Justificativa: Anteriormente, eles finalizavam os trabalhos na parte da manhã e já eram liberados, porém agora eles terão que cumprir o horário, o que não é viável, pois não têm as mínimas condições de trabalho, como banheiro e água potável. Considerando a relevância da matéria, há a necessidade do problema ser solucionado o mais breve possível.

Informar o principal motivo da paralisação das obras da perimetral que liga a entrada da cidade, pelo bairro Vista Grande, com o Distrito Industrial, no Jardim São Paulo, e também das obras do asfalto entre Alfenas e Fama. Encaminhar a Ordem de Paralização dos Serviços e a Ordem de Reinício dos Serviços, dentre outras. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora sobre a Administração Pública direta, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos.

Informar a última data de recebimento e a quantidade recebida dos medicamentos faltantes no CDM e postos de saúde do município, com a comprovação da entrega dos mesmos, a justificativa para a falta de medicação nos postos de saúde, uma lista atualizada dos remédios de alto custo disponíveis, dentre outras. Justificativa: O problema não é recente, são muitas pessoas precisando de medicamentos e a falta desses remédios está cada dia pior.

Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre quantas crianças eram atendidas antes e quantas são atendidas atualmente, no Projeto Infância e Movimento. Informar também quantas crianças estão na fila de espera, aguardando vaga no referido projeto. Justificativa: Exercício fiscalizatório inerente aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.

Fornecer a esta Casa de Leis informações sobre a criação do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, previsto no art. 3º do Projeto de Lei 26/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros de Alfenas. Informar a previsão para que seja criado o Comitê, ou, caso já exista, seus membros e como ocorreu a escolha dos mesmos. Justificativa: Esclarecer indagações visando justificar a regularidade na concessão do subsídio.

Fornecer a lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas e prestar contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida, ou seja, quando, onde e de que forma foram pagas. Detalhar se os pagamentos foram realizados mediante entrega de materiais, informando a destinação, ou se foram realizados por meio de prestação de serviço, informando quais obras foram realizadas. Justificativa: Acompanhar o andamento das contrapartidas, pelo fato desta vereadora ser membro da comissão de Obras.

Informar a este Poder quais foram os procedimentos adotados diante de uma possível alienação da área onde se encontra / encontrava a Secretaria de Obras, inclusive, com o envio de toda a documentação que tratou deste assunto. Informar também quanto à locação de um novo imóvel para sediar a descrita Secretaria e qual valor pago de aluguel, também, com cópia do respectivo procedimento licitatório. Justificativa: Garantir uma política pública transparente junto à população alfenense, considerando que o imóvel da sede anterior possuía uma identidade com o poder público municipal, visto que conhecido desde a época em que era utilizado para o almoxarifado.

Verificar publicação em "Diário Oficial da União - Seção 3, em 02/08/2022, Edição: 145, Página: 206" para prover informações sobre Audiência pública sobre futura e eventual concessão de serviços do Aeroporto de Alfenas. Justificativa: Verificação de inconsistências na publicação, com respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir maior legalidade aos atos públicos.

Verificar com a maior brevidade possível, sobre a liberação das áreas de construção das empresas que receberam imóveis em doação, nas Ruas Pedro Tercetti e Quinze de Outubro, no âmbito desta municipalidade, nos termos legais impostos. Justificativa: Intervir para que esta Câmara não necessite prorrogar inúmeras vezes os prazos de início dessas obras.

Enviar listagem de todos os servidores(as) contratados, comissionados e efetivos do Município, especificando nomes, cargos e respectivas lotações. Justificativa: Exercício regular do poder fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo.

Informar como foi especificada a contagem de tempo regular e especial do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação - Edital n° 015/2022. Justificativa: É atribuição do Vereador o exercício da função fiscalizadora, tendo o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública direta, zelando pela correta aplicação.

Encaminhar à Câmara Municipal informações relativas à Clínica Veterinária e / ou Hospital Veterinário Municipal, tais como: a capacidade de atendimento e internação de animais; os procedimentos realizados; veterinários e plantonistas disponíveis para atendimento; convênios celebrados; dentre outras. Justificativa: Obter junto ao Poder Executivo as informações de interesse público e transmiti-las com responsabilidade a toda à comunidade, bem como colaborar para que não pairem dúvidas sobre a Administração Pública.

Solicitar informações sobre a coleta de lixo nos Bairros da Zona Rural de Alfenas, como é realizada, sua periodicidade e os pontos específicos para que os moradores depositem o lixo. Justificativa: Não há regularidade na realização da coleta de lixo, ficando a caçamba por semanas com o lixo transbordando, causando diversos incômodos à comunidade. A regulamentação da logística do desenvolvimento desse trabalho evitaria tais transtornos.

Reiterar o Requerimento nº 41/2022, encaminhando respostas claras e objetivas sobre o "Programa Avançar Cidades e Mobilidade Urbana", com a previsão para a construção do projeto ciclovia e ciclofaixa, a situação do projeto da rota cicloturística, a instalação de paraciclos nos espaços de grande circulação, dentre outras. Justificativa: As respostas apresentadas por meio do Ofício nº 525/2022/CG/PMA restaram insatisfatórias, motivo pelo qual reitera-se os questionamentos do mencionado requerimento, uma vez que trata-se de um projeto importante.

Deflagrar o devido processo administrativo para reversão de patrimônio público, cujo imóvel fora doado nos termos da Lei Municipal nº 4.795, de 28 de maio de 2018. Justificativa: A empresa não se utilizou da área para a finalidade específica, conforme determinou a norma, situação que merece o devido processo administrativo por aparentar uma fraude, visto que até então o imóvel era utilizado como fábrica de blocos, ou seja, fora utilizado por mais de 4 (quatro) anos para finalidade diversa.

Requer revogação da Lei Municipal nº 4.814, de 5 de outubro de 2018, com a reversão do imóvel, objeto da citada doação, ao patrimônio público municipal. Justificativa: A empresa Márcia Probst - ME não se encontra em funcionamento e não realizou nenhuma obra no imóvel doado pelo poder público municipal, motivo pelo qual solicitamos que o Executivo envie o mais breve possível o referido projeto de revogação.

Requer ao Executivo Municipal que envie informações e documentação referentes às proposições que alteram as Leis Municipais nº 4.881 de 7 de novembro de 2019, nº 4.905 de 20 de dezembro de 2019 e nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019. Justificativa: As informações ora solicitadas, acerca dos Projetos de Lei nºs 52, 53 e 55/2022, são imprescindíveis para fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise das citadas proposições e posterior emissão dos respectivos pareceres.

Descrever o motivo da não finalização das obras de recapeamento da Rua 13 de Maio, e estipular uma data final para o término dos serviços de asfaltamento. Justificativa: Em atendimento à reivindicação dos moradores da Rua 13 de Maio, os quais ficaram sem os benefícios da nova pavimentação asfáltica nessa importante via de trânsito urbano.

Encaminhar respostas claras e objetivas, sobre a Secretaria responsável pelo acompanhamento das obras de pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal interdistrital da Harmonia, o servidor responsável por fiscalizar os padrões de qualidade e se existe previsão para conclusão da mencionada obra. Justificativa: Foi verificado que a descrita estrada não tem apresentado boas condições, razão pela qual, faz-se imprescindível que as informações ora solicitadas sejam apresentadas, objetivando a melhor execução da obra.

Solicitar informações sobre a empresa que realiza a coleta seletiva de lixo em nossa cidade, com a periodicidade dessa coleta, os locais atendidos e se houve suspensão do serviço no último mês. Justificativa: A coleta seletiva de lixo é a melhor forma de destinar os resíduos adequadamente. Sendo assim, muitos munícipes vêm reclamando da ausência da coleta seletiva nos últimos dias, bem como informam que há lugares em que a referida coleta não é realizada.

Encaminhar respostas claras e objetivas sobre as permutas descritas na Lei Municipal nº 5.021, de 29 de junho de 2021. Justificativa: A referida Lei Municipal autorizou a permuta de imóveis públicos com obrigação de fazer, com a área particular denominada "Fazenda da Garça". Tais informações visam atender à finalidade desta Comissão Especial, que é o acompanhamento de perto de todas as contrapartidas estabelecidas nas legislações de doação.

Requer informações acerca do estado em que se encontram as obras de infraestrutura urbana, especialmente o recapeamento das ruas descritas no Anexo Único da Lei nº 4.858, de 9 de julho de 2019. Justificativa: Cumprir o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo Municipal.

Solicitar informações sobre o horário de atendimento ao público na CDM - Central de Distribuição de Medicamentos de Alfenas, tais como o funcionamento de seus setores internos, o serviço de carimbo de receitas, dentre outros. Justificativa: Alguns usuários do CDM alegam que vêm passando dificuldades para conseguir alguns atendimentos, razão pela qual é necessário que se verifique a possibilidade de ampliação do horário do serviço.

Oficiar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, solicitando em caráter de urgência, o recapeamento e reconstrução de diversas ruas que foram quebradas para instalação de dutos e manutenção da rede de abastecimento, procedendo a devida reestruturação do patrimônio público afetado pelas obras. Justificativa: As vias afetadas estão em deplorável situação, de difícil tráfego, e têm causado muitos transtornos e prejuízos aos motoristas e moradores locais.

Encaminhar cópia dos devidos Alvarás de Funcionamento das Empresas Sonoco do Brasil Ltda. e Magno Geovani Souza Moraes - EIRELI (ARMAG). Requer ainda uma vistoria no Barracão construído no Lote 01, da Quadra AV-03, com área de 7.000,00 m² [sete mil metros quadrados), no Distrito Industrial, a fim de identificar, de forma oficial, qual empresa encontra-se em atividade naquele local, em atenção ao disposto na Lei Municipal n- 4.924/2019. Justificativa: Possibilitar a continuidade dos trabalhos executados pela referida Comissão, garantindo a fiel execução e o devido cumprimento da legislação municipal, em conluio com o máximo de transparência.