Requerimento nº 80 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
80
Data de Apresentação
26/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer revogação da Lei Municipal nº 4.814, de 5 de outubro de 2018, com a reversão do imóvel, objeto da citada doação, ao patrimônio público municipal.
Justificativa:
A empresa Márcia Probst - ME não se encontra em funcionamento e não realizou nenhuma obra no imóvel doado pelo poder público municipal, motivo pelo qual solicitamos que o Executivo envie o mais breve possível o referido projeto de revogação.
Justificativa:
A empresa Márcia Probst - ME não se encontra em funcionamento e não realizou nenhuma obra no imóvel doado pelo poder público municipal, motivo pelo qual solicitamos que o Executivo envie o mais breve possível o referido projeto de revogação.
Indexação
Observação