Requerimento nº 79 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
79
Data de Apresentação
26/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Deflagrar o devido processo administrativo para reversão de patrimônio público, cujo imóvel fora doado nos termos da Lei Municipal nº 4.795, de 28 de maio de 2018.
Justificativa:
A empresa não se utilizou da área para a finalidade específica, conforme determinou a norma, situação que merece o devido processo administrativo por aparentar uma fraude, visto que até então o imóvel era utilizado como fábrica de blocos, ou seja, fora utilizado por mais de 4 (quatro) anos para finalidade diversa.
Justificativa:
A empresa não se utilizou da área para a finalidade específica, conforme determinou a norma, situação que merece o devido processo administrativo por aparentar uma fraude, visto que até então o imóvel era utilizado como fábrica de blocos, ou seja, fora utilizado por mais de 4 (quatro) anos para finalidade diversa.
Indexação
Observação