Requerimento nº 64 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
64
Data de Apresentação
08/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Evanilson Pereira de Andrade (Assinado em: 8 de Julho de 2022 às 10:56 - ICP-Brasil)
- Softcam Solucoes Ltda (Assinado em: 8 de Julho de 2022 às 10:56 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação ao recebimento de valores do Governo Federal, com a posterior efetivação do pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias.
Justificativa: A PEC 9/2022 previu um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria, onde, esses vencimentos deveriam ser pagos pela União, cujos valores seriam consignados no Orçamento, com dotação própria e específica. Diante do exposto, tem-se a necessidade de cumprimento de todo o descrito, considerando que esses profissionais possuem um papel fundamental para a melhoria da saúde de nossa população.
Justificativa: A PEC 9/2022 previu um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria, onde, esses vencimentos deveriam ser pagos pela União, cujos valores seriam consignados no Orçamento, com dotação própria e específica. Diante do exposto, tem-se a necessidade de cumprimento de todo o descrito, considerando que esses profissionais possuem um papel fundamental para a melhoria da saúde de nossa população.
Indexação
Observação