4ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

1.1 Verificação do Quorum

1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.

1.3 Comunicados da Mesa Diretora:

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 03.02.2026, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Rosenil Marcelo Oliveira (Marcelo Argentino). - Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sidney Frenhan”. Após redação final, os Projetos de Decreto Legislativo serão enviados à promulgação do Presidente da Câmara Municipal.

1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 83/2026

Assunto: estudar a possibilidade de usar o terreno ao lado da creche CEMEI - Pedra Branca, que pertence ao município, para que seja construída uma quadra coberta e mais três salas de aulas, destinando duas salas de aula para o maternal e uma sala para fazer a brinquedoteca.

- Indicação nº 85/2026

Assunto: analisar a possibilidade de conceder uma gratificação aos servidores aquaviários que atuam na Balsa da Harmonia.

- Indicação nº 90/2026

Assunto: construir uma ponte para o tráfego de veículos, com passarela lateral exclusiva para pedestres, sobre o Córrego do Pântano, interligando os bairros Jardim São Carlos e Jardim América, especificamente nas proximidades do CEMEI Maria Conceição Carvalho (Dona Zínica) e da Secretaria Municipal de Educação (antiga Secretaria de Obras).

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 87/2026

Assunto: viabilizar a implantação do Programa Municipal de Acompanhamento Integral da Pessoa com Diabetes, com atendimento realizado por equipe multidisciplinar.

- Indicação nº 88/2026

Assunto: realização, urgente, de serviços de limpeza urbana, capina, roçagem, varrição, retirada de entulhos, resíduos sólidos, galhos, restos de poda e manutenção em geral na Rua Tapiranas e em toda a extensão da Vila Teixeira.

- Indicação nº 97/2026

Assunto: determinar, com máxima urgência, ao setor competente a realização de manutenção, revisão e adequação da iluminação pública da Praça Getúlio Vargas, especialmente nas imediações da Matriz de São José e Nossa Senhora das Dores, bem como a manutenção e melhoria do sistema de iluminação da Praça Dr. Emílio da Silveira. Reitera-se, ainda, a INDICAÇÃO Nº 284/2025, para instalação e manutenção do sistema de iluminação (holofote) do Monumento à Bandeira, localizado na Praça Getúlio Vargas, a qual, até o presente momento, não foi plenamente atendida.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 84/2026

Assunto: providenciar, por meio da Secretaria Municipal de Obras, com a devida urgência, realizar a manutenção e a limpeza do bueiro localizado no cruzamento das Ruas Artur de Azevedo com Alberto de Oliveira.

- Indicação nº 99/2026

Assunto: determinar, com urgência, a realização de serviços de manutenção nas estradas rurais da região da Serrinha, especialmente no trecho que dá acesso ao Distrito de Barranco Alto até a balsa.

- Indicação nº 102/2026

Assunto: manifestar, publicamente, por meio de nota oficial ou comunicado, esclarecendo às empresas, contadores e contribuintes do Município de Alfenas/MG acerca da transição do sistema emissor de Notas Fiscais ocorrida entre os exercícios de 2025 e 2026. Que o Executivo informe, de forma clara e objetiva, que o Portal Nacional de Emissão de Notas Fiscais é de uso obrigatório, bem como esclareça que o Município optou por manter contrato com o sistema Fly Notas, o qual atua apenas como intermediador na emissão das notas fiscais.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho):

- Indicação nº 89/2026

Assunto: realizar obras de reforma no escritório e ponto de apoio dos motoristas da saúde, localizado ao lado da Central de Medicamentos (CDM), na Rua Gabriel Monteiro da Silva.

- Indicação nº 91/2026

Assunto: realizar obras de recapeamento asfáltico nos 40% restantes da Rua 13 de Maio, Centro.

- Indicação nº 92/2026

Assunto: realizar operação tapa buracos em toda extensão das vias públicas do bairro Por do Sol, em especial na Rua Professora Lulu Corrêa.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 98/2026

Assunto: adotar providências urgentes para reduzir o tempo de espera no agendamento de consultas médicas e exames na rede pública municipal de saúde.

- Indicação nº 108/2026

Assunto: realizar limpeza e roçagem de mato nos parquinhos localizados nos condomínios situados na Rua Onofre Gomes Pereira e na Rua Tiso, no Bairro Recreio Vale do Sol.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui).

- Indicação nº 86/2026

Assunto: realizar, urgentemente, serviço de tapa buracos na Rua Venâncio Franco de Carvalho, principalmente nas proximidades do PSF do bairro Vila Formosa.

- Indicação nº 105/2026

Assunto: instalar um semáforo na esquina da Rua São José com a Rua Gabriel Moura Leite.

- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto.

- Indicação nº 106/2026

Assunto: realizar vistoria técnica para possíveis futuros problemas e tapa-buracos na Rua Duque de Caxias, próximo ao número 821, em frente à loja Diamond, nas proximidades do cruzamento com a Rua Francisco Esteves, onde há um leve afundamento do asfalto e buracos na via.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 82/2026

Assunto: realizar, urgentemente, operação tapa buracos nas Ruas Areado, Ministro Salgado Filho, Juscelino Barbosa, Padre Rolin, Silviano Brandão e Carlos Chagas.

- Indicação nº 93/2026

Assunto: instalar academia ao ar livre e um playground de madeira, no Bairro Rural Baguari.

- Indicação nº 94/2026

Assunto: construção de um campinho de futebol, com iluminação, alambrado e gramado, no Residencial Júlio Alves, ao final da rua, em local adequado e de fácil acesso à comunidade.

- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

- Indicação nº 107/2026

Assunto: realizar melhorias na estrada do bairro São Tomé, contemplando as seguintes ações: execução de drenagem adequada; correção da enxurrada, evitando que a água escoe sobre a estrada; limpeza dos bolsões existentes ao longo da via e aplicação de cascalho nos pontos mais críticos da estrada.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 95/2026

Assunto: realização de serviços de limpeza e capina nas proximidades do trevo de entrada da cidade, especialmente nos bairros Vila Teixeira e Santa Maria.

- Indicação nº 96/2026

Assunto: realizar mutirões periódicos de limpeza de lotes, retirada de entulhos e a promoção de ações educativas de combate à dengue nos bairros considerados críticos do município. Adotar medidas imediatas de limpeza, retirada de materiais descartados irregularmente e demais ações preventivas em área comum de conjunto habitacional localizado no bairro Jardim São Carlos.

- Indicação nº 103/2026

Assunto: verificar junto ao setor competente, a possibilidade de a Empresa Alfetur emitir, ao menos, 4 (quatro) cartões de embarque diários aos jovens alistados no Tiro de Guerra de Alfenas.

- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:

- Indicação nº 100/2026

Assunto: realização de levantamento completo dos bens públicos municipais que se encontram em desuso, inservíveis ou subutilizados, visando à sua adequada destinação.

- Indicação nº 101/2026

Assunto: por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, que seja realizado estudo técnico para alteração do sentido de circulação de veículos na Rua da Redenção.

- Indicação nº 104/2026

Assunto: realizar reforma estrutural no prédio que abriga o Conselho Tutelar de Alfenas. Que seja realizada avaliação técnica estrutural do prédio do Conselho Tutelar;

1. Que seja elaborado projeto de reforma e adequação das instalações;

2. Que sejam promovidas melhorias que contemplem: salas de atendimento individualizado; acessibilidade; melhorias sanitárias e elétricas; climatização e mobiliário adequado; condições de segurança e salubridade;

3. Que, se necessário, seja avaliada realocação provisória ou definitiva para imóvel com melhores condições estruturais.

1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA

2.1 Apresentação de Projetos:

2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Daniel de Carvalho”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rangel Cardoso Freire”.

- Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora que “ Ficam unificadas as Reuniões Ordinárias do dia 19/02/2026 e do dia 23/02/2026, bem como do dia 22/04/2026 e do dia 27/04/2026, sendo realizadas de forma única, respectivamente, em 23 de fevereiro de 2026 e 27 de abril de 2026”.

(Projeto será submetido à deliberação Plenário para inclusão na pauta, conforme dispõe o Art. 110, § 2º do RI)

2.2 Discussão e Votação de Proposições:

2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:

a) Requerimentos:

- Requerimento nº 11/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: nos termos regimentais, reiterando o Requerimento nº 115/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, por meio do qual foram solicitadas informações ao Poder Executivo Municipal acerca da obra do “Parque das Águas”. Ressalta-se que o prazo legal para resposta se encerrou em 13 de outubro de 2025, conforme estabelece a legislação vigente, sem que até a presente data tenha havido qualquer manifestação por parte do Executivo, configurando descumprimento do dever de prestar informações ao Poder Legislativo.

Diante disso, requer-se novamente que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhe, com a máxima urgência, todas as informações solicitadas no Requerimento nº 115/2025, em respeito ao princípio da transparência e ao exercício da função fiscalizadora desta Casa.

- Requerimento nº 12/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.

Assunto: requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, após ouvido o Plenário que sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal, para que preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa:

1 Se há previsão, para o exercício de 2026, de contratação de médicos e demais profissionais da saúde para atuação na rede pública municipal, incluindo atenção básica, média e alta complexidade;

2. Em caso afirmativo, que seja informado: a) o quantitativo total de profissionais a serem contratados; b) a distribuição por especialidade médica (ex.: clínica médica, pediatria, ginecologia/obstetrícia, psiquiatria, ortopedia, entre outras), bem como demais categorias profissionais, se houver; c) a carga horária prevista para cada especialidade ou função;

3. Qual será o modelo jurídico-administrativo adotado para tais contratações, especificando se ocorrerão por: • concurso público; • processo seletivo simplificado; • contratação temporária; • consórcio intermunicipal de saúde; • parceria com entidade privada, organização social (OS), fundação ou outra forma de terceirização;

4. Se já existe planejamento formal, estudo técnico, termo de referência, minuta de edital, contrato, convênio ou qualquer outro instrumento preparatório relacionado a essas contratações, solicitando, se houver, o encaminhamento de cópia;

5. Qual o valor estimado: a) do custo mensal e anual das contratações previstas; b) da remuneração média por profissional ou por especialidade; c) da eventual comparação de custos entre contratação direta e modelos indiretos (consórcio, OS ou terceirização), caso existente;

6. Se o planejamento em questão prevê substituição de profissionais atualmente vinculados à rede pública municipal, bem como a forma de transição adotada, caso aplicável;

7. Como será garantida a continuidade do atendimento, a qualidade dos serviços prestados e a fiscalização da execução contratual, especialmente no que se refere ao cumprimento de carga horária, especialidades ofertadas e atendimento à população usuária do SUS;

8. Se as contratações ou parcerias previstas estão compatibilizadas com o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e a Lei Orçamentária vigente.

III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.