Pesquisar Matéria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desemprenho da atividade privada e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.385, de 05 de julho de 2002, que regula a exploração e o funcionamento do comércio em traillers e assemelhados e dá outras providências.

Autoriza a cessão de servidores da Câmara Municipal de Alfenas.

Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Alfenas - Lei Padre Júlio Lancelotti.

Autoriza o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Administrativo Municipal de Alfenas.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 01/12/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Alfenas, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 10, de 24/11/2006, fixando alíquota única para o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos ITIV.

Dispõe sobre os critérios de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Institui o “Programa Cidade Viva” no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.

Altera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual.

Acrescenta o artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Alfenas / MG, o qual dispõe sobre a apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município.

Altera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual.

Informar a esta Casa Legislativa se o município atualizou os novos CEPs da cidade. Justificativa: A ausência do Código de Endereçamento Postal (CEP) atualizado causa diversos transtornos, atrasando as instalações das empresas e prejudicando os moradores que precisam abrir conta em banco, obter cartão de credito ou abrir crediário em lojas da cidade.

Reiterar requerimento anterior, solicitando informações sobre o término da obra de recapeamento asfáltico na Rua 13 de Maio, na cidade de Alfenas, a qual ainda falta parte da via para ser recapeada com asfalto novo. Justificativa: Os moradores solicitam a conclusão da obra de recapeamento asfáltico, por ser uma via de trânsito urbano de grande importância para circulação de veículos na nossa cidade.

Enviar informações sobre o Programa Cidade Escola, contendo: os recursos previstos e aplicados, dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021; a identificação dos integradores socioculturais, estagiários, coordenadores, monitores, colaboradores eventuais; os endereços atualizados dos núcleos; dentre outras informações pertinentes. Justificativa: Cumprir o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo Municipal.

Informar a esta Casa Legislativa, sobre os vencimento e benefícios dos servidores municipais, se existe a previsão de o Poder Executivo conceder a recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais e o benefício “vale compra de alimento” para a categoria. Justificativa: Os servidores municipais pedem uma recomposição de seus vencimentos, visando corrigir as perdas salariais dos últimos anos.

Enviar a esta Casa Legislativa informações relativas às ajudas sociais, com o número de famílias cadastradas no Programa Aluguel Social, uma lista com nome e endereço de todos os beneficiados e dos proprietários dos imóveis participantes do programa, dentre outras. Justificativa: Conhecer mais sobre a matéria, para melhor informar a população interessada no assunto e colaborar com a transparência da Administração Pública.

Encaminhar a essa Casa Legislativa informações relacionadas à movimentação financeira de todas as contas vinculados ao CNPJ 30.150716/0001-36, Secretaria Municipal de Educação, de 01/01/2020 a 31/12/2020 (ano 2020) e 01/01/2021 a 31/12/2021 (ano 2021). Justificativa: Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.

Encaminhar resposta e / ou documentação pertinente a esta Casa de Leis, explicando: o que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); de que maneira é utilizado / gasto / investido; quais os profissionais são / podem ser pagos através dele; dentre outras informações. Justificativa: Esclarecer à toda a população alfenense um assunto extremamente complexo, que encontra-se em discussão atualmente.

Solicitar ao Executivo Municipal o envio de informações referentes às obras da Perimetral, constando o motivo de estar “paralisada” pela segunda vez, o prazo para a retomada das obras e sua conclusão, o valor gasto até o presente momento, dentre outras. Justificativa: A paralização da referida obra está prejudicando a comunidade, devido à poeira constante no tempo seco, que prejudica a saúde da população, e o barro no tempo chuvoso, que compromete a passagem de carros e pedestres.

Informar a responsabilidade pelo extenso trecho de asfalto que está solto nas beiras dos meios-fios da Rua Antonio Ivo de Carvalho, no Bairro Pinheirinho, além de notificar o responsável para as devidas providências, para a execução dos serviços de recapeamento asfáltico o mais breve possível nesse local. Justificativa: Esse trecho da referida via pública necessita de urgente recuperação da pavimentação asfáltica, cujos serviços deverão ser executados o mais breve possível pela Copasa ou pelo Executivo, devido o momento atual de muitas chuvas.

Informar à esta Casa Legislativa as medidas que o Sindicato do Servidor Público tem tomado para pleitear a recomposição salarial dos servidores públicos municipais: se de acordo com o INPC ou IPCA; as assembleias realizadas; a data da última (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho; dentre outras. Justificativa: Diante das perdas salariais de nossos servidores nos últimos anos, o momento precisa, urgentemente, da intervenção do Sindicato do Servidor Público, para conscientizar o Executivo Municipal de que a revisão e a concessão da recomposição é um direito dos servidores de Alfenas.

Informar a esta Casa Legislativa quais são as medidas e os protocolos tomados para o enfrentamento da COVID-19 nas escolas, além das medidas tomadas para a prevenção do contágio da COVID 19 nos CEMEIs? Justificativa: Obter informações sobre como será o funcionamento escolar na volta às aulas, em plena pandemia, para que aconteça o acolhimento de nossas crianças, que passaram por experiências de luto próximas à elas, de familiares, amigos e pessoas conhecidas.

Enviar a esta Casa Legislativa folha de pagamento dos profissionais da educação, discriminando aqueles em efetivo exercício na educação básica, no período de 01/01/2020 a 31/12/2020 e 01/01/2021 a 28/01/2022, com os comprovantes de pagamento dos valores previdenciários. Informar também por que o dados do Siope não foram atualizados até o presente momento. Justificativa: Exercício fiscalizatório inerente aos membros do Poder Legislativo.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.897, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui a gratificação de atividade de risco e auxílio-fardamento, a serem concedidos aos ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda Municipal, na forma que especifica”. Justificativa: Garantir uma política justa aos Guardas Municipais, em decorrência do aumento de risco e periculosidade de suas atividades.

Enviar informações referentes à Secretaria do Clima, tais como: seus empenhos liquidados e pagos; seu endereço; seus servidores e a função desempenhada; dentre outras. Justificativa: Exercício fiscalizatório inerente aos membros do Poder Legislativo.

Informar à esta Casa Legislativa sobre a carreira dos professores efetivos da rede pública de ensino deste município, detalhando quais os cursos de nível superior são requisitos para a promoção na carreira, os critérios usados para definir esses cursos e a possibilidade de ampliar e inserir outras formações de nível superior que possibilitem a promoção na carreira de nossos professores. Justificativa: Melhor informar a classe interessada no assunto.

Requer o envio de empenho liquidado e pago de obras e de serviços, custeados com recursos do FUNDEB, nos meses de novembro e dezembro de 2021. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo.

Apresentar, dentro do prazo regimental, o balancete contábil de prestação de contas sobre as aquisições de medicamentos (CEMED, RENAME, REMUME e produtos médicos hospitalares), realizadas para Central de Distribuição de Medicamentos (CDM) da Prefeitura de Alfenas, especificamente no período que compreende entre os anos de 2017 à 2020 para a averiguação, ato fiscalizador e funcional desta Casa de Leis. Justificativa: Cumprir a função fiscalizadora dos gastos públicos do Poder Executivo.

Solicitar ao Executivo Municipal cópia da documentação e informações atinentes ao Projeto de Lei nº 1/2022, que “autoriza parceria para viabilizar a Política Pública de Chácaras Agrourbanas com subsídios sociais e dá outras providências”. Justificativa: Fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise do Projeto de Lei nº 1/2022 e posterior emissão do respectivo parecer.

Requer informações sobre o Centro Odontológico Municipal, tais como: o valor salarial pago aos dentistas e auxiliares de saúde bucal (ASB) pelo município; quantos dentistas e auxiliares de saúde bucal fazem parte do quadro de servidores e quais são os cargos e funções distribuídos no Centro Odontológico Municipal, dentre outras. Justificativa: Adequação salarial do quadro de dentistas e auxiliares de saúde bucal (ASB), de acordo com os valores estabelecidos pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG).

Informar à esta Casa de Leis se existe previsão para a realização de mutirões médicos realizados pela Secretaria da Saúde, com a quantidade de pessoas que aguardam consultas medicas especializadas nas ESFs e a quantidade de pessoas em espera para exames de ultrassonografias, hemogramas, raio-X, eletrocardiogramas, eco cardiogramas e demais exames. Justificativa: Obter junto ao Poder Executivo informações de interesse público e transmiti-las com responsabilidade à toda a comunidade.

Informar à esta Casa de Leis qual o montante de recursos disponibilizados ao Município de Alfenas, nos anos de 2021 e 2022, oriundos do governo federal e estadual, para serem utilizados no combate à pandemia da COVID-19. Justificativa: Obter junto ao Poder Executivo informações de interesse público e transmiti-las com responsabilidade à toda a comunidade.

Requer ao Executivo Municipal a convocação do Sr. Conrado Gomes de Souza, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional, bem como do Sr. Rodolfo Gonçalves Chaib, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão para participarem da reunião da CCLJRF que se realizará no dia 15.3.2022, às 9h, na Sala de Reuniões desta Casa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 10/2022. Justificativa: Fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise do Projeto de Lei nº 10/2022 e posterior emissão do respectivo parecer.

Requer informação sobre as providências que já foram tomadas para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei nº 11.738/2008. Justificativa: Garantir que não haverá omissão por parte da atual da gestão, para assegurar o pagamento do Piso, até mesmo onde não houver recursos suficientes.

Encaminhar resposta a esta Casa de Leis, com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.712, de 20 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de bem público municipal à Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, para os fins e na forma que menciona, e dá outras providências”. Justificativa: Constatar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 4.712/2017, que autorizou a alienação de bem público, através de doação com encargo, em prol da saúde de nossa população e região.

Solicitar informações sobre a Escola Técnica Municipal (ETEC-Polivalente) e os convênios realizados com os Institutos Federais de ensino, para o ano de 2022, na execução de cursos técnicos profissionalizantes que estarão disponíveis para a população se inscrever de forma gratuita no nosso município, com a previsão de abertura de editais para a seleção e contratação de tutores presenciais para dar suporte a estes cursos. Justificativa: A população de Alfenas solicita informações sobre as novas parcerias com os Instituto Federais e a abertura de editais de processo seletivo para a contratação de professores tutores.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da concessão da Empresa Azul Parking, inscrita no CNPJ 07.036.118/0001-19, com a cópia do contrato firmado e a última alteração contratual, além de documentos de empresas licitantes que concorreram neste edital, dentre outras. Justificativa: Fiscalizar e assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.

Informar a relação da empresa Azul Parking, inscrita sob o CNPJ 07.036.118/0001-19 (Zona Azul), com as empresas WR Comércio de Artigos Esportivos Ltda., inscrita sob o CNPJ 08.685.277/0001-07, e WR Calçados Eirelli, inscrita sob o CNPJ 25.369.684/0001-24. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Encaminhar resposta e documentação a esta Casa de Leis, com relação aos Centros Municipais de Educação Infantil de Alfenas, informando o fornecedor de leite para os CEMEI's de nosso Município, sé é o único fornecedor, a forma de entrega deste produto, dentre outras. Justificativa: Garantir uma melhor execução dos contratos, em prol da educação, visto que os referidos Centros Municipais são de suma importância para as redes de educação, prestando um relevante serviço público às nossas crianças, merecendo atenção especial e valorização

Informar a esta Casa de Leis as providências que vêm sendo tomadas pelo Município, para fiscalização e notificação da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilham o uso dos postes da cidade, tais como empresas de telefonia entre outros, quanto a existência de fios soltos pelas ruas. Citar também o setor responsável pela fiscalização, dentre outras informações. Justificativa: Alertar o Poder Público para que tome providências no sentido de cobrar das empresas responsáveis pela energia elétrica do município soluções mais eficientes para os problemas questionados.

Informar à esta Casa Legislativa sobre o fim das atividades dos carroceiros de Alfenas, com a estimativa de quantos carroceiros existem em atividade em nosso município, a previsão de pagamento de indenização da Prefeitura aos carroceiros e o destino dos animais utilizados para este serviço. Justificativa: Obter mais informações sobre o assunto, para repassa-las à população interessada, uma vez que se trata de demanda antiga da população, para coibição de abusos cometidos contra animais de tração.

Informar se existe algum projeto de informatização, através da implantação de sistema de gerenciamento, com o objetivo de facilitar a identificação e localização de jazigos e de sepultados nos Cemitérios Municipais. Informar também se existe algum projeto de revitalização do Cemitério Municipal, com a ampliação no quadro efetivo de funcionários para a realização do trabalho de mapeamento e cadastramento das informações. Justificativa: A informatização dos Cemitérios Municipais é de suma importância, pois além da segurança da informação, trará praticidade nos trâmites de sepultamento e consultas, oferecendo mais conforto para familiares e amigos dos inumados.

Informar, acerca da Lei Municipal nº 5067/2021, se existe um planejamento para quantas cirurgias a Unimed fará, junto à sua contrapartida prevista na Lei mencionada, quais cirurgias o Executivo pretende realizar mediante esta parceria, quantos cidadãos alfenenses estão na fila para cirurgia de quadril e joelho, dentre outras. Justificativa: Exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo.

Prestar informações em relação à Educação, detalhando o número total de professores da rede municipal de ensino em efetivo exercício, na função do magistério, o nome dos professores de 24 horas e 44 horas do magistério em sua respectiva lotação, o valor pago à folha de pagamento de todos os professores da rede municipal de ensino em efetivo exercício de sua função, dentre outras. Justificativa: Exercício da função fiscalizadora, inerente aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Executivo.

Reiterar o Requerimento nº 25/2022, para que sejam encaminhadas respostas claras e objetivas aos questionamentos apresentados anteriormente, no que diz respeito ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.712, de 20 de fevereiro de 2017. Justificativa: Por tratar-se de um tema de extrema relevância à população alfenense e em prol da saúde, a resposta apresentada durante a 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2022, por intermédio do Ofício nº 214/2022/CG/PMA, não restou satisfatória.

Requer que a Secretaria Municipal de Saúde se manifeste sobre os problemas que estão ocorrendo com a nossa população, no que condiz com a marcação de retornos médicos de consultas especializadas, que não estão sendo agendadas em nenhum dos ambulatórios e setores da saúde municipal. Justificativa: O fato gera transtornos aos cidadãos, que não conseguem fazer um tratamento adequado das suas patologias, e também gera muito mais despesas ao município, pois os médicos acabam solicitando novos exames devido ao tempo expirado dos mesmos.

Listar os alunos matriculados que possuem professor de apoio, com cópia do certificado de especialização desses professores, além da lista de alunos matriculados que possuem laudo médico. Justificativa: Solucionar uma problemática enfrentada por muitos pais que possuem filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista(TEA), solicitando ao governo municipal que habilite uma equipe multiprofissional em terapia comportamental especializada nos tratamentos de pacientes com autismo.

Fornecer a lista atualizada nominal dos empresários contemplados por doações / concessões de terrenos mediante contrapartidas, com os dados completos das empresas beneficiadas, tais como: nome, CNPJ, endereço da empresa e do proprietário e contato telefônico. Fornecer também a lista atualizada das empresas que concluíram as contrapartidas, prestando contas detalhadas de como se deu o pagamento da obrigação assumida. Justificativa: Fiscalizar e acompanhar de perto todas as contrapartidas estabelecidas na legislação de doação, em prol do desenvolvimento de nosso município, em atenção ao fiel cumprimento da Lei.

Fornecer a esta Casa de Leis relatório detalhado, com a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal e Governo do Estado, para o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19). Justificativa: Explanar como se deu o uso de tais recursos, visando sanar qualquer dúvida sobre os gastos efetivados no combate ao Coronavírus no Município de Alfenas.