Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 2022

Altera a Lei Complementar Municipal n° 1, de 1° de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Alfenas, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 10, de 24 de novembro de 2006, fixando alíquota única para o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITIV.