Lei Ordinária nº 5.187, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5187
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte e Turismo
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Anexos Norma Jurídica