14ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

1.1 Verificação do Quorum.

1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.

1.3 Expediente do Executivo.

- Ofício nº 02/2026, subscrito pelo Secretário Municipal de Servidores Públicos, Flávio Renato de Campos, por intermédio do qual solicita a prorrogação do prazo para resposta ao Requerimento n.º 38/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira e enviado por esta Casa Legislativa.

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 74/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 35/26, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a aplicação da Lei nº 15.326/2026, por intermédio do qual informa que a Procuradoria Geral do Município ainda se encontra em fase de análise acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade de avaliação criteriosa de seus aspectos jurídicos.

- Ofício nº 75/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 30/26, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a concessão do transporte escolar gratuito.

- Ofício nº 76/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 32/26, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, prestando informações acerca da obra de drenagem pluvial no Bairro Jardim São Carlos

1.3 Expediente dos Vereadores.

-Ofício n.º 02/2026, de autoria dos membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Vereadores Thalles Gomes, Maria Idalina e Gilmar Costa, dirigido ao sócio e administrador da empresa ALFETUR, bem como aos membros da Comissão instituída para fiscalização do transporte público de Alfenas, solicitando o comparecimento, de forma presencial, à Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, a realizar-se no dia 11 de maio de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, para prestar esclarecimentos.

1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 322/2026

Assunto: colocar mão única na rua João Custodio da Silva, começando no Supermercado Lacerda até a Igreja São Pedro Nova.

- Indicação nº 323/2026

Assunto: realização de melhorias em toda a malha de estradas rurais do município de Alfenas, contemplando serviços de manutenção, nivelamento, cascalhamento, drenagem e demais intervenções necessárias para assegurar boas condições de trafegabilidade.

- Indicação nº 324/2026

Assunto: realização de um mutirão de limpeza, incluindo capina e limpeza das guias de meio-fio, em todas as ruas dos bairros Jardim São Carlos (parte de cima e parte de baixo) e Vila Betânia. Solicito, ainda, a construção de um bueiro na esquina da Rua Oswaldo Orsi com a Rua João Ferraz, no bairro Morada do Sol.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.

- Indicação nº 328/2026

Assunto: realização de limpeza, manutenção e conservação das áreas de lazer do município, com atenção especial aos seguintes locais: 1. complexo da Mina – Residencial Oliveira; 2. área de lazer do Jardim Panorama; 3. área de lazer do Jardim Boa Esperança; 4. área de lazer do Jardim Santa Maria; 5. demais áreas de lazer do município que se encontram necessitando de limpeza e manutenção. Requer-se a adoção das seguintes providências, conforme viabilidade da Secretaria competente: · limpeza geral das áreas, incluindo retirada de lixo, poda de árvore, entulhos e vegetação excessiva; · roçagem e capina das áreas verdes; · manutenção de equipamentos públicos, como bancos, playgrounds e estruturas existentes; · verificação das condições de segurança dos espaços; · programação periódica de manutenção preventiva.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 326/2026

Assunto: indicar ao Executivo Municipal a necessidade de adoção de medidas que visem à melhoria da comunicação com os pacientes que se encontram na fila de espera para marcação de exames e consultas especializadas no município. Atualmente, a comunicação tem sido realizada predominantemente por meio de ligações telefônicas, o que se mostra insuficiente diante das dificuldades de contato com os pacientes, seja por indisponibilidade no momento da chamada, mudança de número ou outros fatores que comprometem a efetividade do atendimento. Diante disso, sugere-se a implementação de um sistema complementar de comunicação, com a criação de mensagens padronizadas enviadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, para notificar os pacientes quando seus exames e consultas estiverem autorizados e disponíveis para agendamento.

- Indicação nº 327/2026

Assunto: realização de reforma, reparo e manutenção do parquinho infantil (playground) localizado na escola CAIC.

- Indicação nº 335/2026

Assunto: instalação de lombada ou Radar na Rua Francisco Mariano, 518 – em frente ao Hortifrúti da LU.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho)

- Indicação nº 319/2026

Assunto: fazer uma limpeza no terreno da Prefeitura localizado na Rua Carmo do Rio Claro, no bairro Residencial Oliveira.

- Indicação nº 320/2026

Assunto: fazer um mutirão de cirurgias de Catarata e Pterígio, com certa urgência, no município de Alfenas.

- Indicação nº 321/2026

Assunto: fazer uma reforma no Ponto de Ônibus da Alfetur localizado na Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, nas proximidades do número 641, bairro Cruz Preta, em frente à empresa Alpha Pneus.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 317/2026

Assunto: realizar a execução de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Pântano, especificamente no trecho que ainda não conta com pavimentação.

- Indicação nº 318/2026

Assunto: realizar serviços de patrolamento, cascalhamento, nivelamento e demais melhorias necessárias na Estrada Rural da Região do Viana, especialmente no trecho após a Ponte Alta, sentido represa, no município de Alfenas/MG.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui):

- Indicação nº 333/2026

Assunto: disponibilizar uma assistente social para atuar no Velório Municipal, com a finalidade de prestar acompanhamento, acolhimento e orientação às famílias carentes e sem apoio que necessitam dos serviços funerários.

- Indicação nº 334/2026

Assunto: reforma imediata da quadra e do campo do Complexo Vila Formosa, tendo em vista que a atual situação do espaço está causando riscos aos frequentadores e necessita de reparos urgentes para garantir segurança e melhores condições de uso pela comunidade.

- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:

- Indicação nº 332/2026

Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Avelino Batista de Andrade, em frente ao nº 598, nas proximidades do entroncamento com a Avenida Califórnia, Bairro Jardim Alvorada.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga);

- Indicação nº 325/2026

Assunto: determinar, com a máxima urgência, a realização de manutenção na estrada rural localizada no trevo de Fama, que dá acesso à Fazenda Monte Verde.

- Indicação nº 331/2026

Assunto: realização de pavimentação asfáltica da via localizada entre o Condomínio Parque dos Lagos e o Residencial Jardim das Acácias, com acesso pela loja Móveis Macrofer.

- Indicação nº 336/2026

Assunto: construção de uma rotatória na via perimetral que dá acesso à zona rural, nas proximidades das entradas para as localidades do Cascalho e Tangará.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio:

- Indicação nº 329/2026

Assunto: realização de fiscalização intensa e contínua nas empresas responsáveis pela rede de internet e telefonia, visando a organização, retirada de fios inutilizados, manutenção e regularização da fiação aérea em todo o município.

- Indicação nº 330/2026

Assunto: realização de limpeza e manutenção dos bueiros entupidos, bem como a criação e destinação de uma equipe específica para execução contínua desses serviços em todo o município.

1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA

2.1 Apresentação de Projetos:

2.1.2 Projetos de iniciativa do Executivo:

- Mensagem nº 12, de 24 abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Sr. Fábio Marques Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei nº 19/26, que altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.

- Mensagem nº 14, de 30 abril de 2026, subscrita pelo Prefeito Municipal Sr. Fábio Marques Florêncio, encaminhando o - Projeto de Lei nº 20/26, que Institui a gratificação pela participação como membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, e dá outras providências.

2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edimauro Pereira ”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que “Concede Título de Cidadão honorário ao Sr. José Vitor Costa (Kaó)”.

2.2 Discussão e Votação de Proposições:

2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:

a) Requerimentos:

- Requerimento nº 42/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no Regimento Interno desta Casa, a complementação das informações prestadas em resposta ao Requerimento nº 03/2026, uma vez que o conteúdo encaminhado pelo Poder Executivo não respondeu de forma adequada aos questionamentos formulados. Em especial, no que se refere aos motivos da não execução das emendas impositivas reprogramadas, o Executivo limitou-se a informar que tais justificativas constariam na Mensagem nº 057/2025 que acompanhou o Projeto de Lei, o que não atende ao solicitado por este vereador. Isso porque a referida mensagem apresentou justificativas genéricas, sem promover a necessária individualização emenda por emenda, deixando de esclarecer, de forma objetiva e técnica, os reais impedimentos que inviabilizaram a execução de cada indicação orçamentária. Dessa forma, REITERO E ESPECIFICO que o Poder Executivo apresente: 1) A descrição individualizada de cada emenda impositiva não cumprida e a justificativa com os motivos que impediram o cumprimento de cada uma delas, 2) A indicação clara e objetiva dos impedimentos técnicos de cada emenda, com a devida fundamentação administrativa; 3) A demonstração documental dos referidos impedimentos, por meio de pareceres, despachos ou relatórios técnicos.

- Requerimento nº 43/2026, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

Assunto: O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes à marcação de consultas e exames especializados no município:

1. Existe sistema informatizado que controle os agendamentos de consultas e exames especializados em ordem cronológica, de acordo com a data de protocolo do paciente? Em caso positivo:

• Qual o nome do sistema?
• Desde quando está em funcionamento?
• É possível auditoria e rastreabilidade dos agendamentos realizados?

2. O processo de autorização de exames e consultas depende exclusivamente da entrega física de documentos pelo paciente ou seus familiares?

· Existe possibilidade de envio digital (WhatsApp, e-mail ou sistema próprio)?

· Há previsão de implantação de outros meios de comunicação para avisos e autorizações?

3. Existe algum tipo de intermediação por parte de servidores públicos da Prefeitura no processo de marcação de consultas e exames?

• Em caso positivo, como ocorre essa intermediação?
• Há protocolo formal para esse tipo de atuação?

4. Existe qualquer tipo de intermediação por parte de vereadores, assessores ou agentes políticos no processo de marcação de consultas e exames especializados?
• Em caso positivo, como se dá esse procedimento?
• Há registro formal dessas solicitações?

5. Quais são os cargos e/ou servidores responsáveis, na Secretaria Municipal de Saúde, pela autorização e encaminhamento de consultas e exames especializados?
6. Os servidores responsáveis possuem autonomia e independência para seguir rigorosamente a ordem cronológica dos pedidos?

• Existe algum critério técnico que permita priorização? Se sim, quais?

7. Existe fila de espera formalizada para consultas e exames especializados?

• É possível ao paciente consultar sua posição na fila?
• Qual o tempo médio de espera por especialidade?

8. Há relatórios periódicos de controle dessas filas?

• Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios dos últimos 12 meses.

9. Existe normativa interna (portaria, decreto ou protocolo) que regulamente o fluxo de marcação e autorização de consultas e exames especializados?

• Em caso positivo, encaminhar cópia.

10. Quais medidas o Executivo tem adotado para garantir transparência, impessoalidade e equidade no acesso às consultas e exames especializados?
11. Há registro de denúncias ou apurações internas relacionadas a eventuais favorecimentos na fila de agendamentos?

• Em caso positivo, quais providências foram adotadas?

12. Existe integração com sistemas estaduais ou federais (ex: SUS Fácil ou similares)?

• Como se dá essa integração?

13. Qual o número atual de pacientes aguardando por consultas e exames especializados, discriminado por especialidade?
14. Existe plano de ação para redução das filas de espera?

• Em caso positivo, detalhar metas, prazos e estratégias adotadas.

b) Moções:

- Moção de Congratulações e Aplausos nº 16/2026, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina) à Sra. Cristina de Fátima da Silva Ricci, pelo excelente trabalho desempenhado na função de serviços gerais, com destacada atuação na cozinha e no lactário do CEMEI Zita Engel Ayer.

2.3.3 Discussão e Votação em Segundo Turno:

- Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria e Márcio Fernando Costa, que “Institui a Política de Coleta Domiciliar de Sangue e Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e com Condições Atípicas Específicas no Município de Alfenas e dá outras providências”.

III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.