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Enviar a esta Casa Legislativa os esclarecimentos que se seguem: quantos empresários têm, por obrigação, que realizar contrapartida referente à doação / concessão de terrenos; quantos empresários efetivamente devolveram sua contrapartida à Prefeitura; quais empresários ainda estão realizando suas contrapartidas; enviar a lista nominal dos empresários contemplados, suas empresas, as respectivas contrapartidas e a atual situação em que se encontram. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo.

Solicitar do coordenador e/ou do responsável pela empresa que presta serviços na concessão da Área Azul, no Município de Alfenas, as devidas informações: se o número de prestadores de serviços encontra-se atualmente compatível com todas as áreas determinadas para incidir a cobrança; como deve proceder o cidadão, nos casos em que o prestador de serviços (monitor) não encontra-se no local para realizar a cobrança; qual o procedimento realizado pela referida empresa após a emissão de Avisos de Irregularidade. Justificativa: inúmeros cidadãos têm encontrado dificuldades para realizar o pagamento do estacionamento rotativo, visto que no momento em que estacionam o veículo não encontram nenhum monitor próximo ao local para efetuar a cobrança.

Enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: a relação com o número de internações nas clínicas para dependentes químicos do Município, nos últimos doze meses; o valor gasto com estas internações; a relação com os locais conveniados para a internação de dependentes químicos. Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria e conhecer a real situação de nossas clinicas.

Informar a esta Casa Legislativa quantas pessoas foram beneficiadas com a Oxigenoterapia domiciliar nos últimos 12 (doze) meses, com o valor gasto com esses pacientes. Justificativa: trazer conhecimento sobre a situação atual dos pacientes de baixa renda que fazem uso de Oxigenoterapia domiciliar, além da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo.

Enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: relação de todas as Quadras Esportivas existentes em nosso Município, por bairro; relação com o nome, função, horários de entrada / saída dos servidores que prestam serviços nestas quadras esportivas, bem como a quadra em que cada um está alocado; se existe a possibilidade desta Administração vir a contratar novos servidores para trabalhar nas quadras, no período vespertino. Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria, além de cumprir com o exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo.

Enviar a esta Casa Legislativa informações a respeito do repasse da verba recebida para os Agentes Comunitários de Saúde (Lei complementar 13708/2018), detalhando: o número de agentes comunitários que atuam no Município atualmente; quantos estão nos PSFs e qual seus respectivos locais de trabalho; a previsão do repasse do fundo de saúde recebido; o valor total dos recursos já recebidos do programa; se ainda existem valores a serem depositados aos agentes comunitários de saúde. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo.

Prestar os seguintes esclarecimentos em relação à obra da perimetral: por que os trabalhos da empresa responsável pelas obras da perimetral estão devagar, já que até o momento não fizeram quase nada; o motivo da CEMIG não ter retirado os postes até hoje. Justificativa: há muitas reclamações, principalmente pelos moradores do Bairro Cascalho, pois a estrada se encontra em péssimas condições e o trabalho praticamente paralisado.

Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre o convênio realizado junto ao CIARC - Centro de Inclusão, Avaliação, Reabilitação e Capacitação, especificando: quantas crianças eram atendidas no teor do convênio; quais critérios eram realizados para que as crianças fossem atendidas; enviar cópia do convênio, com a documentação pertinente a todo o contrato, valores, serviços prestados e demais informações necessárias para o conhecimento do convênio deste Centro de Inclusão junto ao Poder Executivo. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo.

Enviar a esta Casa Legislativa a lista com todos os candidatos aprovados e que foram convocados no concurso da Prefeitura Municipal de Alfenas, no ano de 2016. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo.

Encaminhar a esta Casa Legislativa o relatório com os nomes, datas e valores recebidos pelos servidores que receberam horas extras, nos anos de 2020 à 2021, até o mês de março de 2021. Justificativa: exercício da função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inerente ao Poder Legislativo.

Enviar a esta Casa Legislativa informações a respeito da Contratação da Empresa Gilmar Firmino Ribeiro, inscrita sob CNPJ: 35.119.041/0001-86, fornecendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato Social Primitivo e a última alteração contatual; edital de licitação junto ao departamento de compras; a lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo.

Enviar a esta Casa Legislativa informações a respeito da Contratação da Empresa Lili Dog Fashion, inscrita sob CNPJ: 18.957.594/0001-99, fornecendo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato Social Primitivo e a última alteração contatual; edital de licitação junto ao departamento de compras; a lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo.

Enviar a esta Casa Legislativa informações a respeito da contratação da empresa ABL Distribuidora de Produtos Hospitalares – CNPJ 07.534.438/0001-07. Justificativa: exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.

Enviar a esta Casa Legislativa informações referentes às seguintes indagações: - se com a pandemia, as ESFs intensificarão os atendimentos médicos e acompanhamentos domiciliares; o funcionamento do programa PAGE dentro das ESFs; o tipo de atendimento desenvolvido pelo programa PAGE dentro da Casa dos Conselhos deste município. - se os atendimentos estão sendo realizados semanalmente com agendamento prévio e conforme portaria Interministerial 2.436/2017; se há dentro das ESFs toda a equipe necessária para tais atendimentos; se há agentes comunitários de saúde (ACS) contratados; se há a contratação de atendente de Farmácia; se há nas ESFs cirurgiões dentistas e auxiliares; enviar a esta casa lista nominal das equipes completas contratadas, com sua remuneração e forma de contrato. - se as consultas e exames de maior complexidade são atendidos em 30 dias; se há convênios e especialistas suficientes para tal demanda. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo.

Informar a esta Casa Legislativa a respeito do enfrentamento ao Covid-19, detalhando: se os profissionais dos Hospitais Universitário Alzira Velano e IMESA já foram todos imunizados; se as datas de imunização e suas respectivas faixas etárias estão sendo divulgadas nas respectivas rádios de nossa cidade e região; como se deu a imunização dos profissionais da Superintendência de Alfenas; se haverá imunização intensiva nos finais de semana como foi sugerido pela Câmara Municipal, por solicitação do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga); enviar relatório do percentual de pessoas imunizadas por faixa etária no Município. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Informar a esta Casa Legislativa se há regulamentação dos serviços prestados pelos aplicativos de transporte particulares no Município e encaminhar cópia do ato regulamentador. Justificativa: a fim de oferecer segurança aos usuários, cabe ao setor responsável fiscalizar essa prestação, observando a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade, evitando, assim, o funcionamento sem regras e sem a devida fiscalização.

Informar a esta casa sobre a prestação de serviços socioassistenciais, detalhando: os serviços que são prestados pelo CRAS para famílias em situação de Vulnerabilidade Social; se estão sendo realizados os serviços de prevenção de situação de risco; se estão sendo realizados os serviços de PAIF, vinculado ao cofinanciamento do governo federal; quantas famílias são referenciadas aos CRAS; o valor que é designado ao CRAS pelo cofinanciamento federal do PBF – Piso Básico Fixo; o horário de funcionamento dos CRAS; se há equipes constituídas para organização e oferta dos serviços as famílias referenciadas; os profissionais que compõem o quadro de funcionários e se as equipes são constituídas conforme o número de famílias; os tipos de benefícios eventuais que são atribuídos para a população da Secretaria de Ação Social, os critérios para adquiri-los e se estão amparados por alguma legislação. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo.

Informar a esta Casa Legislativa o seguinte: quantos parquinhos públicos existem no Município; quantos destes possuem brinquedos adaptados para atender crianças com necessidades especiais; se existe intenção do Município em aumentar o número de parques que possuam brinquedos de playgrounds públicos adaptados para atender à necessidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria, já que muitos municípios já aprovaram leis que estendem as adaptações para os brinquedos de playgrounds públicos e privados para atender ao direito e à necessidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Informar a esta casa legislativa detalhes específicos das empresas beneficiadas com a doação de terrenos e suas contrapartidas, especificando: o endereço do proprietário e o local ao qual realizou a contrapartida; contato telefônico; detalhes das contrapartidas, bem como, aquelas citadas com pagamentos realizados, porém não foram citados os locais os quais foram efetuados estes pagamentos; especificidades e informações sobre as parcelas pagas da empresa de número 22, conforme reposta do requerimento 77/2021; por que ainda não foram realizadas as ordens de serviços, que demandam do poder executivo para que estas empresas as realizem, uma vez que há demanda demasiada no município para tais contrapartidas; enviar a esta casa os contratos e todas as formas documentais que formalizam as contrapartidas. Justificativa: reiterar requerimento 77/2021.

Prestar mais informações a esta Casa de Leis, no que diz respeito às providências tomadas para fins de viabilização de credenciamento junto ao Detran/MG, com o intuito de que os veículos apreendidos possam ser encaminhados para algum pátio localizado em nosso próprio município. Justificativa: atualmente os veículos apreendidos em nosso município têm sido encaminhados ao pátio credenciado junto ao Detran/MG, localizado em Paraguaçu/MG, portanto, este ato tem trazido prejuízos à população, que necessita se deslocar para conseguir retirar o seu veículo.

Informar a esta Casa Legislativa o seguinte: quantos são os terrenos aforados que deverão regularizados pela Prefeitura; a relação com o endereço dos referidos terrenos e nome dos seus proprietários; a previsão para a entrega das escrituras destes terrenos aos seus respectivos proprietários. Justificativa: obter mais informações a respeito da matéria, para melhor esclarecer a população interessada.

Informar a esta Casa Legislativa de quem é a responsabilidade para a construção do muro do Residencial Tupã, tendo em vista que está cercado apenas com cerca de arame. Justificativa: exercício fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, inerente aos membros do Poder Legislativo.

Reiterar o Requerimento nº 65, a respeito dos critérios tomados na fiscalização dos loteamentos realizados em nossa cidade, informando: se a Prefeitura tem conhecimento e até mesmo resultado de análise de compactação feito durante a construção de base (no caso cascalhamento já compactado); se a prefeitura acompanha a medição dos centímetros de cascalhamento da base pronta, conforme consta no contrato; se a Prefeitura tem ciência sobre o resultado de análise do produto CM-30, que é o primeiro banho de imprimação na base; se a Prefeitura tem ciência sobre o resultado de análise do produto chamado emulsão (pode ser RL1C ou RL2C), que é aplicado por cima da base depois do banho de ligação, quando se faz os asfaltamentos (capa asfáltica); se existe fiscalização na medição do centímetro do asfalto (capa), enquanto está sendo aplicado. Justificativa: as respostas encaminhadas anteriormente, com referência ao Requerimento nº 65/2021, não foram respondidas de forma completa e satisfatória.

Enviar a esta Casa Legislativa informações sobre o serviço de varrição e limpeza urbana do Município, detalhando: se todos os bairros de Alfenas, inclusive os mais periféricos, possuem serviço de varrição de rua; como é feito esse serviço, se é feito por equipes, quantas equipes existem atualmente, quantos varredores compõem cada equipe, a periodicidade de execução, quais bairros são varridos diariamente e quais os bairros com intervalos maiores; o cronograma do serviço por bairros; a justificativa porque o serviço de varrição de ruas e limpeza urbana, ultimamente, se encontra insuficiente ou inexistente. Justificativa: conhecer melhor o funcionamento da limpeza urbana em Alfenas e as faculdades com sua execução, afim de propor melhorias do serviço.

Enviar a esta Casa Legislativa as seguintes informações: o motivo de os agentes comunitários não estarem mais realizando as visitas domiciliares; quantos agentes comunitários existem atualmente; o cronograma de visitas realizadas por agentes / bairros. Justificativa: inúmeras reclamações que chegam a este vereador acerca do assunto, onde moradores reclamam que justamente durante a pandemia as visitas deixaram de acontece regularmente.

Informar a esta Casa Legislativa, a respeito do Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento - IMED, que gerencia e executa ações e Serviços de Saúde nas Unidades de Saúde de Alfenas, o seguinte: qual Projeto rege esta consonância com as políticas de Saúde dentro do SUS; se tal projeto resultou no cumprimento do Direito Constitucional a saúde, conforme proposto; se há qualidade de assistência e humanização do atendimento a gestão participativa, bem como à população que é prioridade; os tipos de acompanhamentos, monitoramento e gerencia que são realizados pela IMED, mediante as residências terapêuticas, CAPS e demais setores que a mesma tem sobre sua responsabilidade. Também enviar a esta casa o Plano de Ação desenvolvido pelo Instituto, com a quantidade de funcionários e forma de contratos, bem como suas funções. Justificativa: cumprimento do dever Constitucional, enquanto vereadora eleita e empossada, de fiscalizar o erário público, bem como toda atividade do executivo.

Encaminhar a esta Casa de Leis mais informações sobre o cumprimento da contrapartida descrita na Lei Municipal nº 4.915/2019, especialmente no que tange à execução de obras nos banheiros do Mercado Municipal, visto que encontram-se em péssimas condições. Justificativa: até a presente data ainda não foram realizadas obras no referido local, especialmente em seus banheiros, que são os espaços que encontram-se mais depreciados.

Analisar a possibilidade de estender o atendimento da Guarda Civil Municipal nas comunidades rurais, deixando uma viatura (carro) para o atendimento exclusivo destas comunidades. Justificativa: com este veículo, aumentaria a segurança pública da população, principalmente a segurança dos produtores rurais e sitiantes residentes nestes locais, e aumentaria também a proteção do patrimônio público (escolas, creches, PSFs e Igrejas).

Prestar as seguintes informações em relação às empresas licitadas vencedoras dos certames realizados pelo Município, referente aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 até esse mês de abril, descrevendo: CNPJ da empresa; nome Fantasia; produtos e/ou serviços prestados; valor do contrato. Justificativa: contribuir com uma correta execução dos contratos, em respeito aos escassos recursos públicos desse momento.

Apresentar as seguintes informações, com referência às locações de imóveis, referentes aos exercícios financeiros de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, especificando: o locador; a data da locação; o valor; o tempo. Justificativa: exercício da função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inerente ao Poder Legislativo.

Requer documentação e informações referentes ao Projeto de Lei nº 16/2021, constando: cópia das CND’s municipal, estadual e federal; o prazo estipulado para se fazer a contrapartida; quais serviços serão realizados pela donatária para fins de cumprimento da contrapartida; o prazo para a concessão dos empregos previstos, propostos no Plano de Trabalho. Justificativa: fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise do Projeto de Lei nº 16/2021 e posterior emissão do respectivo parecer.

Prestar as seguintes providências e informações em relação à campanha de vacinação contra a COVID-19 em nosso Município, detalhando: a quantidade de vacinas contra a COVID-19 recebidas, todas as vezes que chegarem novos lotes; a quantidade destinada para a primeira e segunda dose e para quais grupos prioritários; a atualização dessas informações semanalmente, o “Vacinômetro”, assim entendido como a atualização da quantidade de doses aplicadas nos munícipes. Justificativa: atender reivindicação de muitos munícipes, para tornar mais transparente a vacinação.

Apresentar as seguintes informações sobre o Albergue Municipal, detalhando: quantos marmitex são servidos mensalmente e qual o valor; quanto se gasta com café da manhã, incluindo pão, manteiga e leite; a despesa mensal com passagem; quantos funcionários atuam nesta instituição; o horário de funcionamento; quantas pessoas são atendidas mensalmente; o critério adotado para o acolhimento destas pessoas; quantas pernoites a pessoa pode usar o albergue no mês; até quantos quilômetros é paga a passagem para estas pessoas; se a mesma pessoa pode usar o albergue durante toda a semana; se é feita uma triagem para saber se a pessoa já usou esta instituição anteriormente e qual o espaço de tempo que ele usufruiu deste serviço. Justificativa: exercício da função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inerente ao Poder Legislativo.

Informar a esta Casa Legislativa a respeito da Dívida Flutuante e Dívida Fundada, dos anos de 2019, 2020 e 2021, até a data de 20 de abril. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.

Informar a esta casa legislativa: qual política de Assistência Social e saúde para PSR - População em Situação de Rua há no município; se está sendo desenvolvido pela rede intersetorial um trabalho de combate aos estigmas de discriminação, preconceito, repressão, opressão, violência de todos os tipos a PSR; o tipo de Instituição existente para permanência da PSR; se nestes equipamentos há oficinas, organizações para confecção de documentos pessoais, reinserção, busca de emprego, higienização, alimentação; se há estratégias de comunicação, campanhas de sensibilização de promoção e garantia dos direitos a PSR; se há profissionais capacitados, permanentes, gestores, técnicos e educadores na rede que atuam com a PSR; se há uma central para construção e execução de planos de superação a situação de rua com estratégias para garantir trabalho, sustento, moradia. Justificativa: número exorbitante deste público nas ruas e o cumprimento do dever constitucional de fiscalização do executivo.

Encaminhar resposta quanto aos seguintes questionamentos: quantos funcionários estão em atividade na Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, enumerando os que atuam administrativamente e os que realizam serviços de campo; quais medidas são adotadas quando não se encontra de forma alguma o proprietário ou locatário do imóvel nas inspeções in loco; quais trabalhos são realizados para encontrar os proprietários dos terrenos baldios, imóveis abandonados e inacabados, e notificá-los quanto às irregularidades; de que forma a Vigilância Epidemiológica atua nos córregos existentes em nossa cidade, para conter a disseminação do mosquito Aedes Aegypti. Justificativa: obter mais informações quanto aos trabalhos realizados no combate aos focos destes mosquitos em nosso município, visto que encontram-se ligados diretamente à saúde da população alfenense.

Informar a esta Casa Legislativa o seguinte: a estimativa de terrenos públicos e particulares que se encontram ociosos no Município; quantos contribuintes estão inadimplentes em relação ao IPTU; quantos contribuintes estão inadimplentes por mais de um ano; o valor arrecadado com o pagamento de IPTU no ano de 2019, considerando os valores pagos à vista e parcelados; o valor a receber do IPTU do ano de 2019; se há incentivo para que os munícipes quitem a dívida de IPTU atrasado. Justificativa: analisar a possibilidade de aproveitamento desses terrenos e futuramente apresentar um projeto de lei.

Informar a este Legislativo sobre a construção do novo PSF (CAENSA). Justificativa: são vários os problemas existentes nas instalações atuais deste PSF, tornando o local inadequado para o atendimento à população, portanto é de suma importância que o Município se empenhe para disponibilizar, o mais rápido possível, um novo local para os atendimentos de saúde.

Enviar a esta Casa Legislativa informações a respeito do programa “Avançar Cidades – Mobilidade Urbana de Ciclistas”, fornecendo: o projeto da obra de Ciclovia e o arquivo contendo todas as informações sobre o contrato; o orçamento real da obra; o cronograma financeiro e físico do planejamento; memoriais descritivos dos serviços e material com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – AET, registrada no CREA; a data do início e termino da obra; a cópia do processo licitatório de contratação da empresa que está executando a obra. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, especialmente para assegurar a correta execução dos contratos, diante dos escassos recursos públicos.

Enviar a esta Casa Legislativa informações a respeito da recuperação dos córregos do Município. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo.

Requer, de Kátia Maria Iunes Garcia, Arquiteta responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e de Ricardo Marcon, responsável pelo Setor de Fiscalização de Posturas, a participação na reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF, que se realizará no dia 11 de maio de 2021, terça-feira, às 9h, a fim de analisar, discutir e apresentar sugestões acerca do Projeto de Lei nº 1/2021. Justificativa: a presença dos mencionados servidores na reunião da CCLJRF é importante para esclarecerem possíveis dúvidas sobre o projeto em estudo, a fim de fornecer subsídios necessários para os estudos desta Comissão e posterior emissão do respectivo parecer.

Informar a esta Casa de Leis, no que pertine aos Cemitérios I, II e III, as seguintes indagações: se existe algum ato administrativo do Poder Executivo, em que se estabeleçam regras para reformas ou construções nos referidos cemitérios, encaminhando o mesmo; o órgão responsável por liberar as possíveis intervenções nos cemitérios; quando ocorreu o último levantamento das condições dos cemitérios, com a documentação comprobatória; se existem fotos aéreas ou imagens atualizadas que possam demonstrar as condições dos cemitérios no presente momento, encaminhando-as; o setor responsável pela autorização de reformas ou novas construções nos cemitérios; se existe o georreferenciamento dos equipamentos públicos, demonstrando a atual situação das construções existentes naquele local. Justificativa: é importante o cuidado e a manutenção destes locais, sendo imprescindível o oferecimento de melhores condições para que a população possa visitar e prestar homenagens dignas aos familiares e amigos.

Informar a esta Casa Legislativa acerca dos recursos destinados ao Município de Alfenas-MG, pelo governo federal, para uso no combate à COVID-19, especificando: o valor total recebido por Alfenas, oriundo do governo federal, desde o início da pandemia, referente ao tratamento e o uso nas questões relacionadas à COVID-19; como foram usados os recursos, detalhando todas as ações com comprovação documental ( notas fiscais, empenhos, pessoal contratado, outros) que comprovem os gastos desses recursos; a eficácia comprovada da barreira sanitária e qual o valor foi investido nesta ação; se foi noticiada amplamente em nossa cidade a possível falta de medicamentos para pacientes internados e qual o motivo dessa compra não ter sido feita de forma antecipada; se ainda existe algum recurso em caixa e algum cronograma para o gasto; quantas vacinas enviadas pelo governo federal foram efetivamente aplicadas. Justificativa: cumprir o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo municipal.

Requer cópia dos balancetes financeiros desta Casa Legislativa, referente a esta legislatura. Justificativa: exercício da função fiscalizadora que dispõe a Edilidade de controle dos gastos públicos.

Informar sobre a não realização de minha indicação nº 433/2021, na qual solicito a correção da instalação de um poste de iluminação da rede pública localizado na Travessa Prudente de Morais, nº 20, bairro Santa Edwirges. Justificativa: este poste de iluminação da via se encontra localizado no meio da Travessa, causando transtornos aos moradores, ocasionando acidentes no local, principalmente no período noturno.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa “Global Service Locações e Construtora Ltda.", inscrita sob o CNPJ nº 23.441.118/0001-50, incluindo: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato Social Primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; Editais de Licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, especialmente para assegurar a correta execução dos contratos, diante dos escassos recursos públicos.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa Elionaldo Alves Gouveia Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 16.912.942/0001-86, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2020 e 2021, constando: Contrato Social Primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; Editais de Licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, especialmente para assegurar a correta execução dos contratos, diante dos escassos recursos públicos.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa Hope Brigada de Incêndio Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 32.684.165/0001-16, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2020 e 2021, constando: Contrato Social Primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; Editais de Licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, própria do Poder Legislativo, de controle dos atos do Poder Executivo, especialmente para assegurar a correta execução dos contratos, diante dos escassos recursos públicos.

Requer que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do Município de Alfenas. Justificativa: acompanhar de perto todas as contrapartidas estabelecidas na legislação de doação, bem como a instalação das sedes dessas empresas em prol do desenvolvimento de nosso município e da melhor oferta de empregos aos cidadãos, em atenção ao fiel cumprimento da lei.

Enviar a esta Casa Legislativa documentação a respeito da contratação da empresa CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 10.513.873/0001-51, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, constando: cópia do contrato firmado com a referida empresa; Contrato social primitivo e a última alteração contratual; documentos pessoais dos administradores e respectivos sócios; edital de licitação junto ao departamento de compras; lista dos licitantes que concorreram neste edital; número de funcionários. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, essencial para assegurar a correta execução dos contratos, com respeito ao escasso recurso público.