17ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 06.05.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Marcelo Vieira Reis”. Após redação final, o projeto de decreto legislativo será enviado à promulgação do Presidente.

- Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofícios nº 70/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 44/2025 de autoria da Vereadora Maria Idalina, encaminhando esclarecimentos prestados pela Secretária Municipal de Ação Social sobre o trabalho desenvolvido com as pessoas em situação de rua.

- Ofício nº 67/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 57/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações relacionadas à Secretaria Municipal dos Servidores.

- Ofício nº 68/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 23/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, referente a indagações relacionadas à Lei nº 5.222, de 19 de julho de 2023, que "Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências".

- Ofício nº 69/2025/CG/PMA, solicitando dilação do prazo para resposta ao Requerimento nº 49/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

- Ofício nº 71/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 56/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, referente aos problemas relacionados aos telefones da Prefeitura Municipal de Alfenas e estimando um prazo de 20 dias corridos para a sua completa regularização.

- Ofício nº 72/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 30/2025 de autoria do Vereador Thalles Gomes, encaminhando informações e esclarecimentos referente ao contrato entre o Município de Alfenas – MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.

- Ofício nº 73/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 42/2025 de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, encaminhando esclarecimentos referente ao contrato entre o Município de Alfenas – MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.

Ofício nº 74/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 47/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, encaminhando esclarecimentos referente às indagações relacionadas à Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para anulação do procedimento licitatório com a empresa Minas Concessionária.

Ofício nº 75/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 46/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, encaminhando o detalhamento da aplicação dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recebida no exercício de 2022 e destinada à aquisição de equipamentos antimotim.

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 383/2025.

Assunto: fazer um mutirão de limpeza em todas as ruas dos seguintes bairros: Jardim Primavera, Campos Elíseos e Santa Edwirges.

- Indicação nº 399/2025.

Assunto: Criar “A Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa”, com o objetivo articular e integrar as políticas públicas para pessoas idosas, junto aos órgãos da administração pública municipal.

- Indicação nº 401/2025.

Assunto: construir uma creche e um PSF para atender a população dos bairros Júlio Alves, Jardim Olímpia, Residencial Oliveira e Pôr do Sol.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 386/2025.

Assunto: implantar uma unidade de Creche de Educação Infantil (creche para todas faixas etárias conforme definido na base nacional curricular comum), no bairro Residencial Oliveira.

- Indicação nº 394/2025

Assunto: criar um mutirão ou um programa específico de atendimento aos pacientes que realizaram cirurgia bariátrica no município de Alfenas, com foco no acompanhamento pós-operatório e na realização de cirurgias plásticas reparadoras.

- Indicação nº 395/2025

Assunto: realizar manutenção e asfaltamento da Rua Victor Ramos Terra, esquina com Avenida Jovino Fernandes Sales, nº 319, considerando as péssimas condições de trafegabilidade atualmente enfrentadas pelos moradores da região.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

- Indicação nº 382/2025

Assunto: Instalar de 2 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas), divididos em toda a extensão da Rua Professora Dona Lili, bairro Pôr do Sol, na cidade de Alfenas – MG.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 387/2025

Assunto: Viabilizar a execução de melhorias na área verde localizada no bairro Pôr do Sol II, conforme compromisso assumido há tempos atrás pelo Executivo com os moradores do Bairro.

- Indicação nº 400/2025

Assunto: realizar a instalação de placas informativas, em todos os setores da Administração Pública Municipal, constando as disposições da Lei nº 4.131/2009, sobre as medidas a serem adotadas no combate ao assédio moral no serviço público.

- Indicação nº 402/2025

Assunto: realizar as seguintes pinturas de solo próximas ao CMA, na Avenida Governador Valadares, n. 1262: vagas para estacionamento reservada para deficientes; vagas para embarque e desembarque; travessia elevada para pedestres dos dois lados da avenida; alteração das vagas reservadas para estacionamento de motos.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):

- Indicação nº 384/2025.

Assunto: realizar estudo técnico e logístico para verificar a possibilidade de implantar serviço de transporte público exclusivo destinado aos moradores do Distrito de Barranco Alto e comunidades adjacentes, com itinerário voltado ao deslocamento até a cidade de Alfenas em horários compatíveis com a jornada comercial.

- Indicação nº 404/2025.

Assunto: instalar um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Venâncio Franco de Carvalho, em frente ao Salão da Lenita, no bairro Vila Formosa.

- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto

- Indicação nº 398/2025.

Assunto: realizar reparo ou substituição da grade de segurança da Boca de Lobo/ Bueiro, existente na esquina da Rua Bias Fortes com a Rua Manoel Pedro Rodrigues, vez que, o bueiro fica na esquina e a grade está quebrada, colocando em risco os veículos e pedestres que circulam por ali, conforme imagens abaixo.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 388/2025.

Assunto: providenciar operação tapa buracos na Rua Luiz Gonzaga de Moraes com a Rua Maria Delcy Corsini, no Bairro Residencial Novo Horizonte.

- Indicação nº 396/2025.

Assunto: realizar a limpeza geral, operação tapa-buracos e demarcação de trânsito em todo Bairro Jardim Elite.

- Indicação nº 403/2025.

Assunto: providenciar junto ao setor competente o término das obras dos Campos Societys dos bairros Jardim Boa Esperança e Residencial Tupã.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:

- Indicação nº 397/2025.

Assunto: reiterando a Indicação nº 239/2025, indico novamente ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que estude a viabilidade da realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos para o município de Alfenas.

-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria

- Indicação nº 391/2025.

Assunto: que seja estudada a viabilidade da construção de uma unidade escolar que atenda à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), no terreno situado ao lado do CEMEI Alegria – Alvimar Dias Silva, localizado no bairro Alto da Boa Vista.

- Indicações de autoria do Vereador Thalles Gomes:

- Indicação nº 389/2025.

Assunto: viabilizar a reestruturação da estrutura física da sede do Conselho Tutelar de Alfenas.

- Indicação nº 390/2025.

Assunto: que seja realizado um estudo preliminar para depois viabilizar a criação do Conselho Municipal de Agricultura Familiar.

- Indicação nº 392/2025.

Assunto: providenciar reparos na malha asfáltica da rua Benjamin Constant, nº3099, próximo ao Supermercado Lacerda II.

- Indicação de autoria conjunta dos Vereadores Rodolfo Inácio da Freiria e Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho):

- Indicação nº 385/2025.

Assunto: instalar projetores multimídia (Datashow) em todas as salas de aula das escolas da rede municipal de ensino de Alfenas.

- Indicação de autoria conjunta dos Vereadores Jeferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui) e Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho):

- Indicação nº 393/2025.

Assunto: realizar estudos técnicos e administrativos para verificar a viabilidade de implantação de uma unidade de educação infantil (creche) no Bairro Chapada.

Kátia Geralda Silva Goyatá, Secretária de Políticas Públicas para as mulheres, inscrita na palavra livre para agradecer o apoio dos Vereadores (a) na realização da VI Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Alfenas, bem como para apresentar as ações desenvolvidas durante o evento, além de prestar contas à sociedade civil e ao Legislativo sobre o processo democrático de construção das políticas públicas voltadas ás mulheres em nosso município.

Projetos de iniciativa do Executivo:

- Mensagem nº 13, de 30 de abril de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando para apresentação Projeto de Lei nº 21/2025, que “Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial aos profissionais da Odontologia, e dá outras providências”.

Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Jarbas Soares Júnior”.

- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “Institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”

- Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria dos Vereadores Thalles Silva Gomes Matheus Paccini, Gilmar Costa, Maria Idalina, Ednilson Francisco Neto, Marcio Costa (Dunga) que Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras providências.

Discussão e Votação em Único Turno:

a) Requerimentos:

(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).

- Requerimento nº 63/2025, de autoria dos Vereadores Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva.

Assunto: Requeremos ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas à nomenclatura do cargo de Atendente de Consultório Odontológico, bem como sobre o pagamento de incentivos financeiros aos profissionais da saúde bucal no Município de Alfenas. Considerando que os profissionais nomeados como Atendentes de Consultório Odontológico, aprovados no Concurso Público nº 01/2016 e no processo seletivo vigente, exercem, desde a contratação, a função de auxiliares em saúde bucal, inclusive com exigência do registro no CRO e considerando ainda que a Lei Federal nº 11.889/2008, anterior ao concurso público citado, regulamenta o exercício das atividades de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), reconhecendo oficialmente esta como a terminologia correta da função no âmbito do Conselho Regional de Odontologia (CRO), requeremos as seguintes respostas:

1- Embora tenham sido nomeados como atendentes de consultório, foi exigido no edital o registro e inscrição no CRO como Auxiliares em Saúde Bucal, o que indica clara incoerência entre a nomenclatura adotada e a real atribuição exercida. Assim, se tais profissionais são obrigados a ter o registro no CRO como auxiliares em saúde bucal, porque estão contratados como atendentes de consultório?

2- Por qual motivo ainda não foi realizada a devida correção da nomenclatura dos cargos de Atendente de Consultório Odontológico para Auxiliar em Saúde Bucal, em conformidade com a legislação federal vigente e com o exercício real das atribuições?

3- Existe previsão legal, administrativa ou orçamentária para essa adequação de nomenclatura? Se sim, informar prazos. Se não, justificar.

4- Por que motivo representantes da classe profissional não têm sido recebidos pelo Executivo Municipal para tratar deste tema, mesmo após diversas tentativas de agendamento?

5- Existe a possibilidade de agendamento, com urgência, de uma reunião entre o Executivo e os representantes dos Auxiliares em Saúde Bucal para discussão da nomenclatura do cargo e de demais reivindicações, especialmente no que se refere à regulamentação do piso salarial da categoria?

6- Considerando o envio à esta Casa Legislativa da Mensagem nº 13/2025, que trata do piso salarial dos profissionais da Odontologia, por que razão os Auxiliares em Saúde Bucal não foram incluídos na regulamentação proposta, mesmo com previsão de piso salarial específico pela Lei Federal nº 3.999/1961, citada no projeto?

7- Há previsão para envio de projeto complementar que contemple a categoria dos Auxiliares em Saúde Bucal?

8- Com relação à Lei Municipal nº 5.274/2024 e ao Decreto Municipal nº 3.612/2024, que regulamentam o repasse do pagamento por desempenho instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023, ambos estabelecendo a destinação de 50% dos recursos aos Auxiliares em Saúde Bucal, por qual motivo os referidos profissionais ainda não receberam qualquer pagamento referente a esse incentivo?

9- Os repasses do Ministério da Saúde estão sendo recebidos pelo Município regularmente? Em caso positivo, os valores estão sendo retidos ou destinados a outra finalidade?

10- Solicita-se, ainda, o envio dos extratos bancários da conta específica onde os recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 960/2023 estão sendo depositados.

b) Moções:

- Moção nº 35/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos servidores públicos, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), colaboradores da Prefeitura Municipal de Alfenas – MG.

- Moção nº 36/2025, subscrita pelo Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos professores e alunos da Associação Bushidokan de Karatê Shotokan de Alfenas.

- Moção nº 37/2025, subscrita pelo Vereador Gilmar Costa da Silva

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às crianças portadoras de doenças raras, destacando, em especial, uma homenagem ao corajoso Luís Felipe Rocha, carinhosamente chamado de Lipe, que luta diariamente contra a Distrofia Muscular de Duchenne.

Discussão e Votação em Segundo Turno:

- Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “Institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras, no Município de Alfenas e dá outras providências’.