Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza a cessão do servidor público que menciona ao Ministério da Cultura, e dá outras providências.

ESTÁ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A URGÊNCIA

Autoriza a cessão do servidor público que menciona ao Ministério da Cultura, e dá outras providências.

ESTÁ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A DISPENSA TOTAL DOS PRAZOS REGIMENTAIS

Autoriza a cessão do servidor público que menciona ao Ministério da Cultura, e dá outras providências.

ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 60/23

Altera a Lei Municipal n. 5.219 de 19 de julho de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

ESTÁ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A URGÊNCIA

Altera a Lei Municipal n. 5.219 de 19 de julho de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

ESTÁ EM DISCUSSÃO A DISPENSA E VOTAÇÃO TOTAL DOS PRAZOS REGIMENTAIS

Altera a Lei Municipal n. 5.219 de 19 de julho de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 57/23

Altera a Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.

ESTÁ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A URGÊNCIA

Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. João Campos Nogueira Neto pelos serviços prestados a comunidade alfenense na área da construção civil e como músico, cantor e compositor de música sertaneja, engrandecendo a nossa cultura local e regional.

ESTÁ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A INCLUSÃO NA PAUTA

Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.

I - EMENDA MODIFICATIVA: fica alterada a redação da ementa do Projeto de Lei nº 054/2023:

“Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.”
ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA

Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.

II – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 1º do Projeto de Lei nº 054/2023 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica garantido, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos valores atuais são os seguintes:

I – Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais);

II – Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).

§1º Os valores descritos no caput deverão ser garantidos aos servidores que cumprem uma jornada diária de 8 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

§2º O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem que cumprem outras jornadas de trabalho deverá ser proporcional aos valores previstos no caput deste artigo, considerada a carga horária semanal efetivamente realizada pelo profissional.

§3º Os Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem cujo vencimento seja inferior ao piso salarial garantido por esta lei terão direito a um acréscimo remuneratório que lhes assegure o recebimento do valor correspondente ao piso definido para a carga horária efetivamente trabalhada.

§4º A garantia de pagamento, pelo Município, do piso salarial nacional fixado para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem terá efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2023, independentemente do repasse da assistência financeira disponibilizada pela União, através do Ministério da Saúde.”

ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA

Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.

III – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 2º do Projeto de Lei nº 054/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Além da garantia de recebimento do piso salarial nacional, os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem que estejam exercendo, de maneira efetiva e atestada pelo seu chefe imediato, as funções de Técnico de Enfermagem, e desde que possuam o pré-requisito de titulação e habilitação para a prática da mencionada atividade, terão direito a receber um adicional de função correspondente à diferença entre o piso salarial do Auxiliar de Enfermagem e o piso salarial do Técnico de Enfermagem.

§1º O adicional de função mencionado no caput será pago integralmente somente aos servidores que cumprem uma jornada diária de 8 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

§2º Os servidores que cumprem outras jornadas de trabalho receberão o adicional com valor proporcional, considerada a carga horária semanal efetivamente trabalhada pelo profissional.

§3º O pagamento do adicional de função instituído neste artigo ficará condicionado ao efetivo recebimento, pelo Município, da assistência financeira disponibilizada pela União, através do Ministério da Saúde.

§4º Caso o Município receba com atraso e de maneira cumulativa a assistência financeira disponibilizada pela União, deverá garantir o pagamento do adicional de função aos Auxiliares de Enfermagem correspondente aos meses de competência do repasse, ainda que tal pagamento ocorra posteriormente.”


ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA

Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.

IV – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3º do Projeto de Lei nº 054/2023 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º Não ocorrendo o efetivo repasse ao Município da assistência financeira disponibilizada pela União, será promovido apenas o pagamento do piso salarial nacional garantido pelo art. 1º desta lei, com recursos próprios, observado o cargo através do qual o servidor está vinculado ao Município mediante aprovação em concurso público, e não a função por ele efetivamente realizada.”

ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E OTAÇÃO A EMENDA

Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.

V – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 4º do Projeto de Lei nº 054/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Havendo reajuste, através de lei ou outro instrumento normativo federal, do valor correspondente ao piso salarial nacional dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, tanto o acréscimo remuneratório previsto no art. 1º quanto o adicional de função instituído pelo art. 2º desta lei deverão ser adequados, de forma a garantir aos referidos profissionais o recebimento do novo valor mínimo estabelecido em âmbito nacional.

Parágrafo único. Ocorrendo a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais, o acréscimo remuneratório e o adicional de função eventualmente pagos aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem cujo vencimento se mantenha inferior ao piso também deverão ser ajustados, de forma que os referidos benefícios continuem sendo pagos apenas para garantir aos mencionados profissionais o recebimento do valor do piso fixado a nível nacional, sem qualquer outra vantagem.”

ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA

Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.

VI – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 5º do Projeto de Lei nº 054/2023 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA

Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.

ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃOE E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 54/23 com as emendas aprovadas e incorporadas

Informações sobre a Obra da Ponte da Rua Cristina Mendes

ESTÁ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REQUERIMENTO

Dispõe sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com altura superior a 4,40 metros, no município de Alfenas/MG.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Legislativo e da Gerência de Atividades Meio do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, e dá outras providências.

Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.

LEITURA DE PARECER - Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências