Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 2ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 25/08/2023
Observação
IV – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 3º do Projeto de Lei nº 054/2023 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Não ocorrendo o efetivo repasse ao Município da assistência financeira disponibilizada pela União, será promovido apenas o pagamento do piso salarial nacional garantido pelo art. 1º desta lei, com recursos próprios, observado o cargo através do qual o servidor está vinculado ao Município mediante aprovação em concurso público, e não a função por ele efetivamente realizada.”
ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E OTAÇÃO A EMENDA
“Art. 3º Não ocorrendo o efetivo repasse ao Município da assistência financeira disponibilizada pela União, será promovido apenas o pagamento do piso salarial nacional garantido pelo art. 1º desta lei, com recursos próprios, observado o cargo através do qual o servidor está vinculado ao Município mediante aprovação em concurso público, e não a função por ele efetivamente realizada.”
ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO E OTAÇÃO A EMENDA